Sed ut perspiciatis unde omnis iste natus error sit voluptatem accusantium doloremque laudanti.
Follow me on instagram
Follow Me
Search
TOP

Notícias

NOTÍCIAS

Fique atualizado com as principais notícias do Brasil e do mundo aqui com o escritório Marcelo Campelo Advocacia

Senado: CDH aprova regras mais duras para progressão de regime penal

Marcelo Campelo Advogado Criminalista

A senadora Juíza Selma (PSL-MT) aprovou com emendas o projeto do senador Lasier Martins (Pode-RS) – Geraldo Magela/ Agência Senado

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 25 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei do Senado nº 499/2015.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto (PLS 499/2015) que aumenta os prazos para a progressão de regime dos condenados. Originalmente, o texto determina o mínimo de dois terços da pena para crimes comuns, ou o cumprimento de 67{9c21dd8e5bfec2869eee0a797d583eeaa809b0ea10806f5bae4d44b0e9c1da69} da pena; e quatro quintos no caso dos hediondos, ou 80{9c21dd8e5bfec2869eee0a797d583eeaa809b0ea10806f5bae4d44b0e9c1da69} da pena. Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto teve como relatora a senadora Juíza Selma (PSL-MT), que modificou o texto.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto (PLS 499/2015) que aumenta os prazos para a progressão de regime dos condenados. Originalmente, o texto determina o mínimo de dois terços da pena para crimes comuns, ou o cumprimento de 67{9c21dd8e5bfec2869eee0a797d583eeaa809b0ea10806f5bae4d44b0e9c1da69} da pena; e quatro quintos no caso dos hediondos, ou 80{9c21dd8e5bfec2869eee0a797d583eeaa809b0ea10806f5bae4d44b0e9c1da69} da pena. Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto teve como relatora a senadora Juíza Selma (PSL-MT), que modificou o texto.

Leia na íntegra

STJ – Acusado de participar da “Chacina do Uber” permanecerá em prisão preventiva

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido de liberdade e manteve a prisão preventiva de um homem acusado de participar da Chacina do Uber, crime ocorrido em 2017 em Goiânia.

Na ocasião, três pessoas morreram e outras três foram feridas. Segundo a Polícia Civil, o acusado ordenou o crime de dentro de uma penitenciária, em Aparecida de Goiânia. Pela acusação relacionada à Chacina do Uber, foi decretada a prisão preventiva do acusado em abril de 2018.

No recurso ao STJ, a defesa alegou excesso de prazo para a formação da culpa, já que ele está preso preventivamente há mais de 240 dias sem o encerramento da instrução criminal. A defesa citou que não há data para a audiência de instrução e julgamento para oitivas de testemunhas e interrogatório dos acusados. A liminar teve por objetivo que ele respondesse o processo em liberdade, já que a prisão preventiva não seria justificada.

Segundo o ministro Noronha, o entendimento do STJ é que somente ocorre constrangimento ilegal por excesso de prazo quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, há descaso injustificado do órgão judicial, desídia da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, hipóteses não presentes nestes autos.

Em parecer apresentado ao tribunal estadual, o Ministério Público afirmou, entre outros motivos, que a instrução criminal no caso tem uma certa morosidade devido à gravidade e à complexidade dos crimes imputados, sendo evidente a pluralidade de denunciados (três), de vítimas (seis), de delitos, fatos que justificam maior zelo na condução do processo.

Devido tempo

O presidente do tribunal destacou que as matérias relativas aos requisitos da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram enfrentadas pelo tribunal de origem.

Assim, o exame dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça ensejaria indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, explicou o ministro ao indeferir o pedido de liminar.

Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito do pedido será analisado pelos ministros da Sexta Turma. O relator do caso é o ministro Sebastião Reis Júnior.

processo(s): RHC 107225

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

TJAC – Casal é condenado por tentar ingressar droga em presídio

Detendo pediu para companheira cometer crime; ela foi presa em flagrante ao passar pelo equipamento de raio-x.

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um casal por se articular para ingressar droga na penitenciária. Os dois réus foram denunciados no Processo n°0005756-56.2018.8.01.0001 (apensado ao Processo 0707479-69.2018.8.01.0001) e sentenciados por cometerem os crimes expressos no artigo 33, caput, e art.40, III, Lei n.°11.343/2006.

Conforme a sentença, publicada na edição n°6.274 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira (15), o rapaz, que é reincidente, com duas condenações transitadas em julgado, deverá cumprir 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de pagar 1.100 dias multa. Para a mulher foi decretado uma pena de cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 510 dias multa.

Entenda o caso

Segundo os autos, em maio de 2018, a acusada tentou entrar no complexo penitenciário Francisco de Oliveira Conde (FOC) com 989,10g de maconha escondida em sua roupa íntima, durante visita ao seu companheiro. Ela foi presa em flagrante ao passar pelo equipamento de raio-x.

A juíza de Direito Maria Rosinete, titular da unidade judiciária, verificou que a culpabilidade de ambos foi elevada. Do homem porque mesmo recluso, insiste nas empreitadas criminosas dentro do presídio, agora arregimentando sua própria companheira para levar droga até àquele estabelecimento prisional. Da mulher, por tentar burlar a fiscalização do presídio para ali ingressar com droga para seu companheiro.

Na sentença, a magistrada ainda registrou que a introdução de drogas em presídios é umas das principais causas motivadoras da proliferação de violência. A atitude da ré, ao tentar adentrar com entorpecente, numa Unidade que tem a finalidade de ressocializar presos foi, infelizmente, um exemplo a não ser seguido. Cuida-se de total afronta ao sistema prisional e ao Estado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Marco Aurélio diz que tem remetido ‘ao lixo’ reclamações como as de Flávio Bolsonaro

 

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse nesta sexta-feira (18) ao blog que vai assinar a decisão do caso do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no dia 1º de fevereiro. Ele é o relator do caso na Corte.

“ Já na sexta-feira, pela manhã, assinarei a decisão – sexta, dia 1º de fevereiro”, afirmou o ministro.

Perguntado sobre qual será o caminho, o ministro respondeu: “O Supremo não pode variar, dando um no cravo outro na ferradura. Processo não tem capa, tem conteúdo. Tenho negado seguimento a reclamações assim, remetendo ao lixo”, afirmou Marco Aurélio.

“Não é antecipação de decisão. É só coerência com o que, até aqui, fiz”, completou o ministro.

Em decisões anteriores, ele tem rejeitado liminares parecidas com a da defesa de Flávio Bolsonaro.

O ministro Marco Aurélio Mello em julgamento no plenário do STF — Foto: Carlos Moura/STFO ministro Marco Aurélio Mello em julgamento no plenário do STF — Foto: Carlos Moura/STF

O ministro Marco Aurélio Mello em julgamento no plenário do STF — Foto: Carlos Moura/STF

Pedido da defesa

Nesta quinta-feira (17), o ministro Luiz Fux, responsável pelo plantão do STF, decidiu suspender provisoriamente o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para apurar movimentações financeiras de Fabricio Queiroz consideradas “atípicas” pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Queiroz é ex-assessor de Flávio Bolsonaro.

A decisão de Fux foi tomada em cima de um pedido feito pela defesa de Flávio ao STF. Na solicitação, a defesa requereu ainda que o caso fosse remetido todo para a Corte e que as provas coletadas até aqui fossem anuladas.

Fux determinou que as decisões sobre os pedidos cabem ao relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello.

Leia os pareceres sobre o decreto que facilitou a posse de armas de fogo

A presunção de veracidade da declaração de efetiva necessidade de se ter uma arma de fogo, instituída pelo decreto que facilitou a sua posse, foi apoiada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Advocacia-Geral da União e pela Polícia Federal.

Decreto do presidente Jair Bolsonaro flexibilizou a posse de armas de fogo.
123RF

Decreto 5.123/2004 estabelece que, para ter uma arma de fogo, o interessado deve “declarar efetiva necessidade”. O Decreto 9.685/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta terça-feira (15/1), fixou que essa “efetiva necessidade” é presumida verdadeira: “Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo”. Antes, um delegado da PF deveria verificar as informações, o que, segundo Bolsonaro, era muito subjetivo.

Em parecer da consultoria jurídica junto ao Ministério da Justiça, a advogada da União Priscila Helena Soares Piau afirma que a presunção de veracidade da declaração de efetiva necessidade de se ter arma de fogo não é ilegal. Segundo ela, essa presunção é relativa, e só pode ser afastada quando houver elementos que possam fazer a Polícia Federal concluir que o interessado não precisa ter arma.

A situação é semelhante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à declaração de hipossuficiência, aponta a advogada da União. A corte avalia que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, e o juiz pode negar o benefício quando ficar convencido da capacidade econômica do requerente (AgRg no AREsp 488.555). A Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo da Polícia Federal e consultoria jurídica junto ao Ministério da Defesa também deram aval à inovação e ao texto geral do decreto.

Na exposição de motivos da norma, os ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, defenderam a fixação de critérios objetivos para a “efetiva necessidade” de se ter uma arma de fogo.

“O conceito indeterminado de ‘efetiva necessidade’ necessita ter presunções que forneçam um mínimo de segurança jurídica aos interessados em obter a autorização e aos que decidem os pedidos. Por tal motivo, foram explicitadas situações nas quais a efetiva necessidade resta caracterizada, inclusive para que se reduza o risco de recusas administrativas arbitrárias”. Entre esses critérios estão o aval para que servidores da Agência Brasileira de Inteligência e colecionadores, atiradores e caçadores tenham armas.

De acordo com Moro e Silva, a permissão para ter arma, regulamentada pelo Decreto 5.123/2004, “tornou-se extremamente restrita, dificultando sobremaneira a possibilidade de as pessoas possuírem armas, inclusive as que residem em áreas de alto risco”.

“Esta situação vai contra a opinião de 63{9c21dd8e5bfec2869eee0a797d583eeaa809b0ea10806f5bae4d44b0e9c1da69} dos brasileiros que, votando em plebiscito realizado em 23 de outubro de 2005, manifestaram-se pela liberação, sendo de apenas 36,11{9c21dd8e5bfec2869eee0a797d583eeaa809b0ea10806f5bae4d44b0e9c1da69} o percentual dos contrários. O tempo foi demonstrando a insensatez da proibição genérica e a quase absoluta impossibilidade de se obter autorização, face ao rigor do Decreto 5.123/2004. As mortes abusivas contra comerciantes de áreas urbanas pouco seguras, agentes da fiscalização, habitantes da zona rural e outros, totalmente desprovidos de meios de defesa contra as investidas de assaltantes, tornaram a situação insustentável. A flutuação circunstancial e a sazonalidade da violência exigem que se dê às pessoas o direito de defender-se, em situações especiais”.

Ainda assim, os ministros entenderam que não era recomendável revogar o Estatuto do Desarmamento neste momento. Na visão deles, a facilitação da posse de arma de fogo já atenderia aos anseios “da maioria da população brasileira”.

Presunção inconstitucional
Para especialistas ouvidos pela ConJur, no entanto, a presunção de veracidade da declaração de efetiva necessidade de se ter arma de fogo é inconstitucional porque obriga a administração a renunciar de sua competência de decidir. Com isso, também obriga o governo a abrir mão do interesse público, já que armas colocam em risco a vida e a integridade física de todos, afirmam.

 

PF deflagra a 2ª fase da Operação Recidiva

Patos/PB – A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (11/12) a segunda fase da Operação Recidiva, com o objetivo de desarticular organização criminosa responsável por fraudar, reiteradamente, licitações públicas em diversos municípios da Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte, desviando recursos públicos em favor próprio e de terceiros, fraudando também os fiscos federal e estadual.

A operação é realizada em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Estão sendo cumpridos 6 mandados de prisão preventiva, 5 mandados de busca e apreensão e 1 mandado de sequestro, expedidos pela 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos/PB, nos municípios paraibanos de João Pessoa e Patos. Foram mobilizados para a operação cerca de 22 policiais federais e 2 auditores da CGU.

Após a deflagração da primeira fase da operação, restou caracterizado que os agentes criminosos estavam destruindo e ocultando provas deliberadamente para embaraçar a investigação criminal. Além disso, comprovou-se a falsificação de documentos do acervo técnico das empresas para participar fraudulentamente de licitações, por meio de atestados/certidões falsos emitidos por engenheiros das empresas investigadas.

Os investigados serão conduzidos à sede da Delegacia de Polícia Federal em Patos, onde serão interrogados.

Os crimes apurados nesta operação são os de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, fraude a licitação, falsidade ideológica entre outros.

Na primeira fase da Operação Recidiva foram cumpridos 8 mandados de prisão temporária, 7 mandados de prisão preventiva, 27 de mandados de busca e apreensão e 17 mandados de sequestro de bens, expedidos pela 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos/PB, nos municípios paraibanos de João Pessoa, Barra de Santa Rosa, Brejo do Cruz, Emas, Imaculada, Juru, Patos, São José do Bonfim, São Sebastião de Lagoa de Roça e Teixeira, além de Fortaleza e Quiterianópolis no estado do Ceará. Posteriormente, houve a conversão de duas prisões temporárias em preventivas e decisão de nova prisão preventiva para um dos presos.

O nome da operação RECIDIVA significa: reaparecimento, recaída, reincidência, fazendo alusão à prática reiterada do cometimento dos mesmos crimes e do mesmo modus operandi pelos investigados, que já foram objeto de ações semelhantes.

Haverá entrevista coletiva, às 10h, na Delegacia de Polícia Federal em Patos/PB.

 Suspeitos de assaltar joalheria em Ponta Grossa são presos em Curitiba

Três pessoas foram presas na manhã da última terça-feira (11/12) por policiais da Seção de Furtos e Roubos da 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa. Dentre os detidos, uma mulher de 20 é suspeita de participar de um roubo contra uma joalheria, no dia 5 de novembro, no centro de Ponta Grossa. Os cumprimentos de mandados judiciais, que aconteceram em Curitiba e Almirante Tamandaré, contaram com apoio da Delegacia de Furtos e Roubos (DFR) de Curitiba.

O outro suspeito de participar do roubo, um homem de 28 anos, já havia sido preso no final de novembro. Além dos dois suspeitos do roubo, um homem de 50 anos foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e uma mulher de 26 anos foi autuada por receptação dos objetos roubados. Segundo a polícia, a mulher detida com os objetos seria ex-namorada de um dos autores do roubo. Com ela, os policiais encontraram relógios e uma corrente.

Conforme as investigações, na manhã do último dia 5 de novembro, os suspeitos teriam rendido os funcionários da joalheria, no centro de Ponta Grossa,. Na ocasião, o homem teria sacado um revólver e anunciado o assalto, enquanto a mulher amarrava as vítimas pelas mãos. Em seguida, os suspeitos subtraíram relógios, pingentes, pulseiras, correntes, alianças, semi-jóias, valores do caixa do estabelecimento, além do aparelho celular de uma das vítimas. A joalheria não informou o valor total dos objetos roubados.

Depois de pouco mais de duas semanas de investigação, a polícia representou pela prisão preventiva dos envolvidos e pela busca e apreensão em seis endereços (três na cidade de Almirante Tamandaré e três na cidade de Curitiba). Os suspeitos seguem custodiados pela Polícia Civil à disposição da Justiça.

Sexta Turma concede habeas corpus a réu acusado de roubar uma maçã

 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem preso em flagrante sob acusação de subtrair uma maçã de uma mulher de 67 anos. Com a decisão, ele poderá responder ao processo em liberdade.

O réu foi acusado pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas (ele agiu em companhia de um parceiro) e por ter sido praticado contra maior de 60 anos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Segundo o auto de prisão, ao ser abordada pelos dois criminosos, a mulher disse que não tinha nada de valor, a não ser uma maçã, que eles levaram.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que nas declarações da vítima não se identifica ter havido violência ou grave ameaça e que o produto do suposto roubo não foi encontrado com o réu em abordagem subsequente.

Sustentou também não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), e que seria legítima a aplicação do princípio da insignificância, dado o inexpressivo valor do bem que teria sido roubado.

Inicialmente, na Justiça estadual, houve a concessão de liminar para estabelecer liberdade provisória ao paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Porém, no julgamento de mérito do habeas corpus, o tribunal de origem não acolheu as alegações da defesa, cassou a liminar e denegou a ordem pelo fato de o réu ser reincidente e já haver precedentes, inclusive do STJ, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos de roubo.

Pequena fruta

No STJ, o relator do novo pedido de habeas corpus, ministro Nefi Cordeiro, destacou que, apesar da reiteração delitiva ser requisito idôneo para justificar a prisão preventiva, no caso analisado, em que não houve uso de arma ou indicação da agressão empregada, medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para evitar a prática de outras condutas ilícitas pelo réu.

“Efetivamente, a reincidência delitiva é indicadora de riscos sociais, por apontar para uma tendência de vida na criminalidade, e a idade da vítima também indica gravidade anormal, mas se trata de agente já com regular inserção social, e o fato criminoso não teve especificada a forma de violência, não se indicando agressão física ou posse de armamento, e o objeto do crime é pequena fruta (maçã)”, considerou o ministro.

Além de conceder o habeas corpus para afastar a prisão preventiva, Nefi Cordeiro estendeu os efeitos da decisão ao corréu, com fundamento no artigo 580 do CPP, por entender que a justificativa do decreto prisional é a mesma, havendo assim a existência de identidade fático-processual.

A Sexta Turma não acolheu os argumentos da defesa em relação ao princípio da insignificância, que levaria à extinção da punibilidade.

Destaques de hoje

Empresário é preso suspeito de furtar energia elétrica em Curitiba

Um empresário suspeito de desviar energia elétrica foi preso na tarde da última sexta-feira (07/12) por policiais da Delegacia de Furtos e Roubos (DFR). Luiz Carlos Fernandes da Silva, de 53 anos, teria fraudado o medidor para mascarar o consumo de energia do barracão de reciclagem de materiais plásticos, em Colombo, Região Metropolitana de Curitiba. A polícia estima que o furto de energia ultrapasse R$ 900 mil.

Segundo o delegado-titular da DFR, Matheus Laiola, os investigadores foram até o local, na rua Das Oliveiras, no bairro Parque Embu, para averiguar uma denúncia feita pela própria Companhia Paranaense de Energia (Copel). “Os técnicos da companhia nos relataram um registro com uma enorme variação muito grande de consumo, o que poderia indicar uma eventual fraude”, revela Laiola.

Uma equipe policial foi até o barracão acompanhada de técnicos da Copel. A unidade medidora foi retirada e encaminhada ao laboratório da companhia para que fosse aferida com precisão. “Foi encontrado instalado na medidora uma espécie de dispositivo que desvia energia. Isso fazia com que a corrente elétrica fosse parcialmente interrompida”, explica o delegado.

O empresário, que não tinha passagens pela polícia, foi autuado em flagrante por furto qualificado. O homem deverá permanecer custodiado pela Polícia Civil pelo menos até a audiência de custódia.

Prisões – As prisões por furto qualificado de energia elétrica passaram a ser rotineiras na Delegacia de Furtos e Roubos (DFR). Este foi a segundo caso identificado pela especializada em apenas uma semana. Na última segunda (03/12), os policiais flagraram um desvio de energia em um mercado, no bairro Rebouças, em Curitiba. O proprietário do local, de 49 anos, foi autuado em flagrante.

As prisões evidenciam a intensificação das investigações a cerca de furtos qualificados de energia e desvios de sinais de telecomunicação. Em 2018, foram contabilizadas dezenas de prisões envolvendo ligações irregulares de energia elétrica.

“Nós temos seguido as orientações da Divisão de Crimes Contra o Patrimônio (DCCP) para que sejam concentrados os trabalhos para coibir, não apenas os furtos de energia, mas também os furtos de materiais de cobre, o que acaba colocando em risco serviços essenciais, como os de saúde”, afirma Laiola.

O delegado ressalta que a implementação de uma força-tarefa, com fiscalizações periódicas, ajudou a reduzir os índices de furtos destes materiais. “Tivemos uma redução superior a 60{9c21dd8e5bfec2869eee0a797d583eeaa809b0ea10806f5bae4d44b0e9c1da69} no número de furtos de materiais de cobre graças a fiscalização realizada em conjunto entre a Polícia Civil e as secretarias municipais de Urbanismo e Meio Ambiente, além de representantes das operadoras de telefonia e das companhias de energia e abastecimento.

 Dois homens suspeitos de roubo são presos durante operação policial em Cerro Azul

Uma equipe policial da Delegacia de Cerro Azul prendeu dois homens suspeitos de roubar uma residência na região. A prisão aconteceu no sábado (08/12), durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça.

A ação teve como objetivo colher provas referente a um roubo cometido contra um idoso na quinta-feira (06/12), quando os suspeitos invadiram a residência de um idoso, de 87 anos, e mediante violência e graves ameaças, subtraíram o valor de R$ 3 mil, pertences pessoais e documentos como identidade e título de eleitor.

Durante a abordagem na residência, dois suspeitos com idade de 23 e 28 anos foram presos em flagrante em posse de vários objetos da vítima. Com um dos homens ainda foi encontrada uma arma de fogo com numeração suprida, utilizada no momento do roubo.

O delegado responsável pelo caso Tito Livio Barichello, informou que assim que a equipe tomou conhecimento do fato, as investigações foram iniciadas. “Durante a realização do flagrante um dos suspeitos confessou a autoria do roubo”, esclareceu o delegado.

A dupla foi autuada pelo crime de roubo qualificado com uso de arma de fogo. Eles foram encaminhados para Delegacia de Cerro Azul, onde permanecem à disposição da Justiça.

STF acata pedido de PGR e ordena buscas e apreensões em endereços ligados a senador e a deputados

 

Pedido de Raquel Dodge tem o objetivo de reunir provas de pagamento de vantagens indevidas a políticos por parte do Grupo J&F

STF acata pedido de PGR e ordena buscas e apreensões em endereços ligados a senador e a deputados

A pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, estão sendo cumpridos nesta terça-feira (11) mandados de busca e apreensão em endereços ligados a um senador e a dois deputados federais. Ao todo são 24 mandados em Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Tocantins, São Paulo, no Rio de Janeiro,Distrito Federal, Amapá, Rio Grande do Norte e na Bahia. Não há prisões e nem medidas a serem cumpridas na sede do Congresso Nacional.

O objetivo das cautelares, que foram autorizadas pelo relator do caso do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, é reunir provas do pagamento de vantagens indevidas por parte do Grupo Empresarial J&F a políticos por meio do senador. Como as cautelares são sigilosas, o Ministério Público Federal não divulgará a relação de pessoas e empresas que são alvos da medidas.

Decorrentes de informações prestadas em colaboração premiada por diretores da J&F, as investigações apuram a solicitação de vantagens indevidas por parte do parlamentar, o que teria ocorrido em pelo menos quatro ocasiões. Ao todo, o Grupo Econômico teria repassado cerca de R$ 130 milhões que foram distribuídos a parlamentares de pelo menos três legendas . Em troca dos recursos financeiros, o senador teria prometido favorecimentos em um eventual governo presidencial ( 2015 a 2018) além de influência junto ao governo estadual de Minas Gerais, neste caso, com o objetivo de viabilizar a restituição de créditos tributários.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415
pgr-imprensa@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr

Menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena

Nas palavras do Ministro Jorge Mussi :

Quanto ao fato de o acórdão condenatório ter garantido o cumprimento das penas somente após o trânsito em julgado, o ministro destacou que “a única hipótese capaz de obstar a execução provisória da sanção penal é a concessão, excepcional, de efeito suspensivo aos recursos extraordinário ou especial eventualmente interpostos”.

“Desse modo, conforme o novo posicionamento adotado pelos tribunais superiores, constata-se inexistir qualquer arbitrariedade na determinação do cumprimento imediato de condenação quando restar devidamente confirmada pelo tribunal de origem”, decidiu o ministro.

Mesmo com a determinação do juizo de primeiro grau de se aguardar o trânsito em  julgado para o cumprimento da pena,  bem como a manutenção desta determinação pelo TRF3, o STJ mandou cumprir a execução da pena.

Vale ler.

Projeto Penas Inteligentes entra em operação no Espírito Santo

 

O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), participou na segunda-feira (10/12), em Vitória, da assinatura do termo de cooperação técnica entre o Conselho e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU).

A operacionalização dessa plataforma de processo de execução penal representa, na avaliação do ministro, uma iniciativa importante no esforço do CNJ de informatizar a execução penal em todos os tribunais brasileiros. “Aqui em Vitória, compareço para brindar uma dupla conquista deste estado: consolida-se o processo de expansão das audiências de custódia por todo o território capixaba e inicia-se uma nova etapa, destinada a colocar o Espírito Santo entre a elite da execução penal do país”, afirmou.

O SEEU é o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal desenvolvido pelo CNJ a partir de uma ferramenta criada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). É uma plataforma que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário. Conforme a Resolução CNJ nº 223/2016, que instituiu o SEEU, todas as execuções penais devem, obrigatoriamente, tramitar em meio eletrônico.

Ao comentar a importância da medida, o ministro lembrou ser comum encontrar pessoas custodiadas quando já teriam direito à liberdade. “O que o CNJ está oferecendo ao Espírito Santo, em particular, para o sistema de Justiça local e para este tribunal de Justiça e a todo o país, não se trata, apenas, de mais um sistema: estamos, na verdade, protagonizando a mudança de paradigmas na execução penal.”

Durante a solenidade de assinatura do termo de cooperação técnica, Dias Toffoli afirmou que o Espírito Santo será a primeira unidade da Federação a ter, durante a sua gestão no CNJ, todas as ações de execução digitalizadas. “E, com isso, vamos ter o controle devido de quem são os presos no país, do tempo que têm para progressão, ou não, de pena. Com isso, distencionando os presídios, dando maior transparência e eficiência aos nossos processos, atuando com responsabilidade.”

O presidente do CNJ informou que até o momento mais de 10 mil processos do Estado já foram digitalizados, cadastrados e implantados no SEEU de um total de aproximadamente 35 mil execuções penais que serão incluídas no sistema.

Ainda neste ano, a plataforma de processo de execução penal passará a ser usada na Bahia e, no início de 2019, será colocada em operação também no Distrito Federal e em Rondônia.

O presidente do TJES, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, agradeceu a equipe do Conselho envolvida na implantação do projeto “Penas Inteligentes” e no treinamento dos magistrados e servidores responsáveis pela operacionalização do sistema. “A equipe do CNJ foi incansável em ajudar e orientar permitindo que pudéssemos atingir as metas propostas”, disse. Vários desembargadores do TJES prestigiaram o evento de implantação do projeto de “Penas Inteligentes” no estado capixaba.

Unificação de procedimentos

A expectativa é que o sistema ajude a solucionar o problema da demora dos processos, do atraso nas decisões, do congestionamento de benefícios e agilize o reconhecimento de direitos e posições jurídicas a presos e egressos. O objetivo é unificar procedimentos e rotinas judiciais por meio de uma plataforma única de processo de execução penal para juízes e funcionários do Poder Judiciário.

O SEEU permitirá que as varas de execução penal identifiquem casos e pessoas que estejam em condições de voltar a conviver socialmente, conferindo celeridade e eficiência ao problema atual da superlotação carcerária.

Na prática, por meio de computador ou smartphone com acesso ao sistema, os juízes passam a receber, de modo automático e remotamente, avisos em relação aos prazos para concessão de progressões de regime, remições e outros direitos previstos a sentenciados em cumprimento de pena.

Outros atores que intervêm no processo de execução penal, como promotores, defensores públicos, advogados e gestores prisionais, também podem interagir com o SEEU e nele oferecer petições, esclarecimentos e informações sobre o processo. Antes da implantação do sistema, o controle desses expedientes e de todo o trâmite processual era feito de modo artesanal, manualmente, com a necessidade, por exemplo, da realização de cálculos para cada pena e agendamento de benefícios.

Mobilização

No Espírito Santo a formalização do SEEU é resultado de um trabalho iniciado em novembro deste ano, quando o CNJ deu início à primeira fase de implantação nacional do sistema.

A fim de permitir a operacionalização da plataforma, 20 colaboradores do tribunal e mais 12 servidores da 8ª Vara Criminal de Vila Velha foram treinados para operar a plataforma informatizada. Também integraram essa força-tarefa, juízes e serventuários dos tribunais do Paraná (TJPR) e de Minas Gerais (TJMG), onde o sistema do CNJ funcionou pela primeira vez em 2016.

Na solenidade, o ministro Dias Toffoli lembrou que, em Vitória, Vila Velha, São Matheus, Colatina, Linhares, Viana, Cachoeiro do Itapemirim, e demais cidades do Espírito Santo, a coordenadoria de varas criminais, juízes de execução penal e funcionários do TJES trabalham pela implantação do SEEU. Reforçam essa mobilização equipes de magistrados e funcionários recrutadas junto ao TJMG e ao TJPR num processo liderado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ

2ª Turma: compartilhamento de termos de colaboração deve observar cláusulas do acordo

Das palavras do Ministro Edson Fachin acerca dos limites da utilização dos acordos de colaboração por outros órgãos do Poder Judiciário.

“Havendo delimitação dos fatos, não se verifica causa impeditiva ao compartilhamento de termos de depoimentos requerido por Ministério Público estadual com a finalidade de investigar a prática de eventual ato de improbidade administrativa por parte de agente público”, afirmou o relator.

Os ministros destacaram, no entanto, que o pedido de compartilhamento deve respeitar os termos do acordo. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, numa colaboração premiada, o delator aceita produzir provas contra si mesmo tendo em vista os termos acordados no pacto com o Estado. “A utilização de tais elementos probatórios produzidos pelo próprio colaborador em seu prejuízo de modo distinto do firmado com a acusação e homologado pelo Poder Judiciário é prática abusiva que viola o direito à não autoincriminação”, salientou.

PGR vai ao STF contra lei do RJ que restringe exame de vítima de estupro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (30/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra lei estadual do Rio de Janeiro que passou a obrigar que as vítimas de estupro do sexo feminino e menores de idade sejam examinadas apenas – para o devido processo legal – por perita legista mulher.

Na petição inicial da ADI 6.039, a chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, afirma que “além de interferir indevidamente em matéria de direito processual (perícia) e de restringir as normas gerais editadas pela União no tocante ao atendimento humanizado na coleta de vestígios em vítimas de violência sexual”, o dispositivo da lei estadual de junho último “tem inviabilizado a realização de perícia no Estado do Rio de Janeiro, prejudicando a investigação criminal, e gerando risco de anulação de feitos e, consequentemente, de impunidade”.

Leia a íntegra da proposta de indulto que será enviada para Temer

“a proposta que sai do Conselho é mais rigorosa e consolida uma visão séria dos institutos do indulto e da comutação. Principalmente porque observa as decisões do STF sobre a matéria, ampliando o rol de crimes para os quais o indulto e a comutação ficam vedados”.

Leia na integra

2ª Vice-Presidência e CEDOC disponibilizam Boletim de Jurisprudência das Turmas Recursais

A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em conjunto com o Centro de Documentação (CEDOC) do Departamento de Gestão Documental, disponibilizam à comunidade jurídica o Boletim de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Paraná.

Com periodicidade bimestral, é uma publicação eletrônica de cunho informativo que reúne e dá destaque às principais decisões proferidas no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Voltada tanto para o público interno quanto para o público externo, o boletim visa aumentar a publicidade sobre os entendimentos mais recentes das Turmas Recursais e criar um veículo de aproximação e comunicação.

A seleção das decisões leva em consideração fatores como: complexidade da matéria abordada, consolidação de posicionamento do órgão julgador, ineditismo da deliberação, mudança no entendimento do colegiado, reiteração de entendimento importante, relevância do tema tratado ou das teses firmadas, repercussão social e volume de demandas. Não se trata, assim, de repositório oficial de jurisprudência.

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações, disponíveis na base de dados de jurisprudência, acessíveis a partir de hyperlinks constantes nas respectivas numerações processuais.

Os boletins encontram-se no formato “pdf”. Para visualizá-los é necessário ter instalado o programa Adobe Acrobat Reader.

 

Para acessar clique aqui

Fachin concede prisão domiciliar para mãe de criança de 8 anos

Mãe de criança acusada de crime sem violência ou grave ameaça pode ficar em prisão domiciliar. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin concedeu Habeas Corpus para uma mulher ficar detida em casa com seu filho de 8 anos, cujo pai também está encarcerado.

A mulher foi presa preventivamente sob a acusação de ligação com contrabandistas de cigarros. O advogado dela, Thiago Minagé, pediu a substituição da detenção por prisão domiciliar, já que seu filho tem menos de 12 anos e ela não agiu com violência. Porém, o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e pelo ministro Antonio Saldanha, relator do caso no Superior Tribunal de Justiça. O criminalista então impetrou HC ao Supremo.

O relator do caso no STF, ministro Fachin, concedeu a ordem de ofício. Isso porque entendeu que a manutenção da ré em prisão preventiva era flagrantemente contrária à jurisprudência da corte. Em fevereiro, a 2ª Turma do Supremo concedeu HC coletivo, para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, a todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade.

Assim, Fachin determinou que o juiz de primeira instância examine o pedido de prisão domiciliar de acordo com o entendimento fixado pela 2ª Turma do STF.

O advogado Thiago Minagé espera que a decisão do ministro inspire as instâncias inferiores a seguirem o entendimento do STF sobre prisão domiciliar para mães de crianças.

“A situação da minha cliente perante o judiciário (desde a primeira instância, TJ-RJ e STJ) é de causar revolta frente às arbitrariedades de um Poder que mais nega do que concede direitos. Vejam: negaram um direito expresso no texto da lei. Pior: tinha a vida de uma criança de 8 anos e um benefício que poderia ser concedido, mas teve sua concessão negada por incompreensão jurídica. Que essa decisão do STF possa contribuir como parâmetro para os demais casos semelhantes”, disse Minagé.

 

para acessar o hc clique aqui 

Advogado diz a Lewandowski em voo que tem vergonha do STF e é retido pela PF após ministro ameaçar prendê-lo

Ministro do Supremo ouviu ‘vergonha’ do advogado Cristiano Caiado de Acioli e pediu aos comissários da aeronave que partia de São Paulo com destino a Brasília nesta terça, 4, que chamassem a Polícia Federal

 

 

Nulidade de prisão em flagrante fundada exclusivamente em denúncia anônima

Neste artigo do canal de ciências criminais resta esclarecido pontos importantes da nulidade da prisão em flagrante.

Preso pode cumprir trabalho externo em empresa da sua família

Desde que cumpra todos os requisitos do artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), é possível a concessão de serviço externo ao preso, mesmo que seja em empresa da sua família.

Ler o acórdão

Preso pode cumprir trabalho externo em empresa da sua família

Desde que cumpra todos os requisitos do artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), é possível a concessão de serviço externo ao preso, mesmo que seja em empresa da sua família.

Ler o acórdão

TRF4 nega Habeas Corpus que pretendia obter novo interrogatório de Lula no processo de terreno do Instituto Lula

 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (20/11), de forma liminar, um Habeas Corpus (HC) impetrado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva que buscava reverter a decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba de não ouvi-lo novamente na ação penal da Operação Lava Jato referente a um terreno destinado para o Instituto Lula em São Paulo (SP) e um apartamento em São Bernardo do Campo (SP). A decisão foi tomada monocraticamente pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos relativos à Lava Jato no tribunal.

decisão

Mantida prisão de ex-prefeito condenado de Embu-Guaçu (SP)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 163426, no qual o ex-prefeito de Embu-Guaçu (SP) Walter Antônio Marques pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele foi condenado a 23 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de influência e usurpação de função pública.

Após ter habeas corpus negados, sucessivamente, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa impetrou habeas no STF alegando, entre outros pontos, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e o excesso de prazo da segregação

 

Ler o acórdão

Supremo discutirá súmula para uniformizar data-base para progressão da pena

 

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, aceitou uma proposta de súmula vinculante para definir a data-base para a progressão do regime semiaberto para o aberto de um condenado que iniciou o cumprimento da pena em regime fechado.

O pedido foi feito pela Defensoria Pública-Geral Federal, a antiga DPU, após sugestão do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), da Pastoral Carcerária e da Defensoria Pública de São Paulo. As instituições sugerem que o seguinte texto da súmula:

“Na execução da pena, o marco para a progressão de regime é a data em que o apenado preencher o requisito objetivo (artigo 112, LEP), e não a data do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior, sendo de natureza declaratória a decisão judicial que defere a progressão”

PF combate fraudes bancárias em quatro estados

Belém/PA – A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (4/12) a Operação BR 153, com o objetivo de desarticular associação criminosa especializada na prática de fraudes bancárias eletrônicas, via internet banking. Estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e 4  prisões preventivas, nos estados do Pará, Tocantins, Goiás e no Distrito Federal. A Justiça Federal também decretou a indisponibilidade de bens e valores dos investigados, além do sequestro de automóveis de luxo utilizados pelos criminosos.

Ao longo das investigações, descobriu-se que a associação criminosa atuava desde 2012 na prática de diversos furtos qualificados mediante fraude. Usando-se da rede mundial de computadores, os suspeitos subtraíam valores de centenas de contas bancárias da Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, dentre outras instituições financeiras. Os montantes dos prejuízos causados, rastreados e catalogados, até o momento, já ultrapassam R$ 800 mil.
O grupo criminoso se fazia passar pela instituição financeira, criando páginas idênticas às dos bancos para obter os dados pessoais e senhas bancárias das vítimas por meio de programas de captura de dados. De posse das informações bancárias, furtavam o dinheiro desses clientes, via internet.
Durante o cumprimento das medidas judiciais, os policiais terão acesso imediato às máquinas usadas pelos criminosos e poderão rastrear novas operações detectando novos prejuízos, estimados no total de R$ 8 milhões.
O nome da operação, BR 153, foi escolhido por ser essa a principal via que liga os estados envolvidos na ação policial.

PF combate fraudes bancárias em quatro estados

Belém/PA – A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (4/12) a Operação BR 153, com o objetivo de desarticular associação criminosa especializada na prática de fraudes bancárias eletrônicas, via internet banking. Estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e 4  prisões preventivas, nos estados do Pará, Tocantins, Goiás e no Distrito Federal. A Justiça Federal também decretou a indisponibilidade de bens e valores dos investigados, além do sequestro de automóveis de luxo utilizados pelos criminosos.

Ao longo das investigações, descobriu-se que a associação criminosa atuava desde 2012 na prática de diversos furtos qualificados mediante fraude. Usando-se da rede mundial de computadores, os suspeitos subtraíam valores de centenas de contas bancárias da Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, dentre outras instituições financeiras. Os montantes dos prejuízos causados, rastreados e catalogados, até o momento, já ultrapassam R$ 800 mil.
O grupo criminoso se fazia passar pela instituição financeira, criando páginas idênticas às dos bancos para obter os dados pessoais e senhas bancárias das vítimas por meio de programas de captura de dados. De posse das informações bancárias, furtavam o dinheiro desses clientes, via internet.
Durante o cumprimento das medidas judiciais, os policiais terão acesso imediato às máquinas usadas pelos criminosos e poderão rastrear novas operações detectando novos prejuízos, estimados no total de R$ 8 milhões.
O nome da operação, BR 153, foi escolhido por ser essa a principal via que liga os estados envolvidos na ação policial.

Polícia Federal combate crimes contra a Saúde Pública em Minas Gerais

Belo Horizonte/MG – A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (10/12) a Operação “Soro Positivo” para apurar e combater esquema criminoso de fraudes no fracionamento e comercialização de leite em pó.

Foram cumpridos cinco mandados judiciais de busca e apreensão em Belo Horizonte/MG e Contagem/MG.

Segundo as investigações, que contaram com o apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), empresas estariam adicionando substâncias indevidas ao leite em pó durante seu processo de fracionamento, a fim de obter maior lucro na comercialização, já tendo sido identificado elevado teor de soro e açúcar em amostras dos produtos analisados.

Além das fraudes detectadas, a PF apurou também o acondicionamento de produto de forma indevida por parte de uma empresa; que teria realizado o fracionamento de leite em pó não-instantâneo, embalando-o indevidamente como leite em pó instantâneo, enriquecido com vitaminas e minerais.

Identificou-se, ainda, que outra empresa teria realizado fracionamento e comercialização do produto no mercado sem autorização e com utilização

Presa quadrilha que explodiu muro de Penitenciária para libertar presos de facção criminosa

Menos de três meses depois da ousada ação de uma facção criminosa que explodiu o muro da Penitenciária Estadual de Piraquara (PEP), em Piraquara, resultando na fuga de perigosos detentos, uma operação conjunta das forças de segurança do Estado conseguiu prender 18 pessoas suspeitas de participar do planejamento e execução do plano de fuga. Outras cinco pessoas foram presas em flagrante e 13 estão foragidos.

A operação Raptus foi deflagrada pelo COPE (Centro de Operações Policiais Especiais), unidade de elite da Polícia Civil, com apoio do Tigre (Tático Integrado Grupo de Repressão Especial), da Denarc (Divisão de Narcóticos) e da Polícia Militar. Os mandados foram cumpridos nos estados do Paraná e na região litorânea de São Paulo. As forças de segurança do Estado ainda estão nas ruas tentando capturar os foragidos.

Logo após a explosão do muro, no dia 11 de setembro, foi criada uma força-tarefa composta pela Polícia Civil, Militar, Departamento Penitenciário e Departamento de Inteligência do Estado do Paraná. As agências de inteligência de cada unidade se juntaram para montar o quebra-cabeça.

Foram identificadas as pessoas envolvidas diretamente no planejamento e na execução do arrebatamento. Durante toda a investigação, os policiais apreenderam 17 veículos utilizados no plano de fuga, mais de 40 quilos de cocaína, mais de 10 de crack, R$ 57 mil em dinheiro, dois fuzis, três pistolas, carregadores, munição, coletes balísticos, balaclavas, celulares, computadores, diversas anotações da facção criminosa, além de computadores.

Os presos responderão pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação ao trafico, crime de explosão, arrebatamento de pessoas presas, porte ilegal de arma.

FUGA: Na madrugada do dia 11 de setembro de 2018, criminosos explodiram o muro da PEP e 29 presos de uma facção criminosa conseguiram fugir. Destes, 19 permanecem foragidos, nove foram recapturados pelas forças de segurança e um foi morto.

Operação Mustela: Veja a lista dos presos pelo Gaeco nesta segunda

 

O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público do Paraná, cumpriu na manhã desta segunda-feira (10) 12 mandados de prisão temporária e 44 mandados de busca e apreensão. A operação, batizada de Mustela, uma alusão ao popular furão, investiga esquema de propinas entre empresários, agentes políticos e médicos para furar a fila do SUS no Paraná.

A operação aconteceu em Curitiba, Campo Largo, Marechal Cândido Rondon, Almirante Tamandaré, Campina Grande do Sul, Telêmaco Borba, Bandeirantes, Campo Magro, Colombo e Siqueira Campos. Veja a lista dos 12 presos na operação do Gaeco:

– César Augusto Cubis;

– Claudete Manfrin Nonato;

– José Carlos Martins, vereador em Bandeirantes;

– Lourival Aparecido Pavão, que foi assessor de Ratinho Junior (PSD) na Assembleia Legislativa;

– Luiz Geraldo Hablich;

– Paulo Roberto Mendes de Morais;

– José Carlos da Silva, assessor do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), segundo o Gaeco;

– Sônia Aparecida dos Santos;

– Flávia Lilian Gomes, secretária no Hospital São Lucas;

– Taiana do Carmo, funcionária do Hospital São Lucas;

– Bruno Novochadlo de Moura Jorge, médico do Hospital São Lucas;

– Marcel Sangeroti, médico do Hospital São Lucas;

– Ricardo Moro, médico do Hospital São Lucas;

– Volnei José Guareschi, médico e sócio do Hospital São Lucas.

 

No Comments

Sorry, the comment form is closed at this time.

chamar