Generated by All in One SEO Pro v4.9.9, this is an llms.txt file, used by LLMs to index the site. # Marcelo Campelo Advogado Marcelo Campelo Advogado ## Sitemaps - [XML Sitemap](https://marcelocampelo.adv.br/sitemap.xml): Contains all public & indexable URLs for this website. ## Posts - [Blog](https://marcelocampelo.adv.br/blog/) - [Audiência de custódia não é formalidade](https://marcelocampelo.adv.br/audiencia-de-custodia-nao-e-formalidade/) - Análise de acórdão do TJPR sobre habeas corpus, audiência de custódia, art. 310 do CPP, declínio de competência e relaxamento da prisão por ausência de título judicial válido. - [Juis pode revogar a prisão preventiva após receber a denúncia?](https://marcelocampelo.adv.br/juis-pode-revogar-a-prisao-preventiva-apos-receber-a-denuncia/) - [Prisão preventiva, acesso aos autos e habeas corpus: ](https://marcelocampelo.adv.br/prisao-preventiva-acesso-aos-autos-e-habeas-corpus/) - Análise jurídica de acórdão do TJSP sobre prisão preventiva, habeas corpus, acesso aos autos, perda superveniente do objeto e medidas cautelares diversas da prisão. - [O Novo Crime de Cessão de Conta Laranja](https://marcelocampelo.adv.br/o-novo-crime-de-cessao-de-conta-laranja/) - Conta bloqueada por suspeita de fraude no PIX? Entenda o crime de Estelionato Digital, a responsabilidade penal dos "laranjas" e como a defesa desbloqueia bens. - [Se um cheque voltar é crime?](https://marcelocampelo.adv.br/se-um-cheque-voltar-e-crime/) - [Uma foto não pode embasar uma condenação](https://marcelocampelo.adv.br/uma-foto-nao-pode-embasar-uma-condenacao/) - [O Juiz pode decidir de forma genérica em uma prisão preventiva?](https://marcelocampelo.adv.br/o-juiz-pode-decidir-de-forma-generica-em-uma-prisao-preventiva/) - [O PRINCÍPIO DA MESMIDADE: A NOVA PALAVRA QUE TODO ADVOGADO CRIMINALISTA PRECISA CONHECER](https://marcelocampelo.adv.br/https-wprincipio-da-mesmidade-prova-digital/) - Entenda o princípio da mesmidade, a cadeia de custódia digital e como a defesa criminal pode questionar provas eletrônicas. - [Princípio da Consunção entre o Crime de Falso e a Sonegação Fiscal: Limites de Aplicação da Súmula 18 do STJ na Jurisprudência Contemporânea.](https://marcelocampelo.adv.br/principio-da-consuncao-entre-o-crime-de-falso-e-a-sonegacao-fiscal-limites-de-aplicacao-da-sumula-18-do-stj-na-jurisprudencia-contemporanea/) - Análise dogmática dos limites de aplicação da Súmula 18 do STJ sobre a absorção do crime de falso pela sonegação fiscal. Saiba como defender executivos perante as cortes superiores. - [Medida protetiva de urgência: o que é, como funciona e quando o descumprimento pode levar à prisão](https://marcelocampelo.adv.br/medida-protetiva-de-urgencia-o-que-e-como-funciona-e-quando-o-descumprimento-pode-levar-a-prisao3359-2/) - Entenda o que é medida protetiva de urgência, como ela funciona, quais são as consequências do descumprimento e quando pode haver prisão em casos de violência doméstica. - [Receber uma intimação da polícia não significa ter um mandado de prisão contra si](https://marcelocampelo.adv.br/receber-uma-intimacao-da-policia-nao-significa-ter-um-mandado-de-prisao-contra-si/) - Quando a Polícia encaminha uma intimação não quer dizer que existe um mandado de prisão. Um advogado deve verificar o que signififica e para que a intimação. - [A polícia pode acessar o celular de uma pessoa presa?](https://marcelocampelo.adv.br/a-policia-pode-acessar-o-celular-de-uma-pessoa-presa/) - A polícia pode acessar o celular de uma pessoa presa? Entenda os limites legais da prova digital, o acesso a mensagens de WhatsApp, a necessidade de autorização judicial e os entendimentos atuais do STJ e do STF em 2026. - [Tribunal do Júri: como funciona o julgamento dos crimes contra a vida](https://marcelocampelo.adv.br/como-funciona-julgamento-tribunal-do-juri/) - Resumo rápido: o Tribunal do Júri é o órgão da Justiça responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida — como homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e o auxílio ao suicídio —, além dos crimes a eles conexos. Sua principal característica é que a decisão sobre a condenação ou a absolvição cabe a sete cidadãos - [Foi preso em flagrante? Entenda o que acontece nas primeiras 24 horas e quais são os direitos da pessoa presa](https://marcelocampelo.adv.br/foi-preso-em-flagrante-entenda-o-que-acontece-nas-primeiras-24-horas-e-quais-sao-os-direitos-da-pessoa-presa/) - Entenda, em linguagem simples, o que acontece após uma prisão em flagrante, como funciona a audiência de custódia, quando cabe liberdade provisória e por que a defesa técnica é importante - [Abordagem policial: o que a lei garante e o que você deve — ou não deve — fazer](https://marcelocampelo.adv.br/abordagem-policial-o-que-a-lei-garante-e-o-que-voce-deve-ou-nao-deve-fazer/) - A Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal garantem uma série de direitos ao cidadão abordado. Conheça os principais: 1. Direito de saber o motivo da abordagem Você tem o direito de perguntar ao policial por que está sendo abordado. O agente deve informar o motivo de forma clara. Negativa injustificada pode - [Qual o critério da policia para abordar um cidadão](https://marcelocampelo.adv.br/qual-o-criterio-da-policia-para-abordar-um-cidadao/) - [O local de trabalho é considerado domicilio por isso a policia somente pode ingressar com mandado ou autorização para ingresso](https://marcelocampelo.adv.br/o-local-de-trabalho-e-considerado-domicilio-por-isso-a-policia-somente-pode-ingressar-com-mandado-ou-autorizacao-para-ingresso/) - [Comete crime o condenado que não se apresenta após a saidinha?](https://marcelocampelo.adv.br/comete-crime-o-condenado-que-nao-se-apresenta-apos-a-saidinha/) - [Acusado de embriaguez ao volante precisa de advogado para assinar a suspenão condicional](https://marcelocampelo.adv.br/acusado-de-embriaguez-ao-volante-precisa-de-advogado-para-assinar-a-suspenao-condicional/) - [Legítima Defesa no Tribunal do Júri: Guia Completo sobre Requisitos, Excesso e a Absolvição Sumária](https://marcelocampelo.adv.br/3288-2/) - Acusado de feminicídio? Entenda como a defesa técnica atua no Tribunal do Júri após a ADPF 779. Saiba sobre afastamento de qualificadoras, motivo torpe e cálculo de pena. - [O Risco Penal na Era do IVA Dual: A Responsabilidade do Gestor pelo Não Recolhimento do IBS e CBS sob a Ótica da LC 225/2026](https://marcelocampelo.adv.br/o-risco-penal-na-era-do-iva-dual-a-responsabilidade-do-gestor-pelo-nao-recolhimento-do-ibs-e-cbs-sob-a-otica-da-lc-225-2026/) - Descubra os riscos penais na Reforma Tributária para gestores. Analisamos a Lei Complementar 225/2026, o Split Payment e o crime de apropriação indébita de IBS/CBS. - [O Ministério Púbico precisa pediir para que a prisão em flagrante se converta em preventiva](https://marcelocampelo.adv.br/o-ministerio-pubico-precisa-pediir-para-que-a-prisao-em-flagrante-se-converta-em-preventiva/) - Entenda por que o Ministério Público deve pedir a conversão da prisão em flagrante para preventiva e os impactos no processo penal. - [Para entra no domicilio é necessário a autorização do morador mesmo que tenha uma denúncia anônima](https://marcelocampelo.adv.br/para-entra-no-domicilio-e-necessario-a-autorizacao-do-morador-mesmo-que-tenha-uma-denuncia-anonima/) - Descubra por que a autorização do morador é obrigatória para entrar no domicílio, mesmo com denúncia anônima. Direitos, regras e limites legais. - [Reconhecimento Fotográfico deve seguir o Art. 226 Código de Processo Penal](https://marcelocampelo.adv.br/reconhecimento-fotografico-deve-seguir-o-art-226-codigo-de-processo-penal/) - Descubra como o Reconhecimento Fotográfico deve obedecer ao Art. 226 do Código de Processo Penal, assegurando direitos, fidedignidade e validade jurídica. - [Qual o prazo da prisão preventiva? Existe um prazo previsto em lei:]?](https://marcelocampelo.adv.br/qual-o-prazo-da-prisao-preventiva-existe-um-prazo-previsto-em-lei/) - Descubra se há prazo legal para a prisão preventiva, como ele é aplicado e quais direitos ele protege no processo penal. - [Quando um reconheciimento pessoal não pode ser utilizado para a condenação do réu](https://marcelocampelo.adv.br/quando-um-reconheciimento-pessoal-nao-pode-ser-utilizado-para-a-condenacao-do-reu/) - Descubra em quais situações o reconhecimento pessoal não pode punir o réu, entendendo limites legais e garantias processuais no direito penal. - [Volta às Aulas 2026 e o Direito Penal: A Responsabilidade Criminal de Pais e Escolas no Combate ao Cyberbullying e Deepfakes](https://marcelocampelo.adv.br/volta-as-aulas-2026-e-o-direito-penal-a-responsabilidade-criminal-de-pais-e-escolas-no-combate-ao-cyberbullying-e-deepfakes/) - Lei 14.811/2024 transforma bullying em crime; entenda o papel de pais e escolas na prevenção e no compliance escolar. - [O Risco Penal na Reforma Tributária: IBS, CBS e a Nova Armadilha da Apropriação Indébita no Modelo de Split Payment](https://marcelocampelo.adv.br/o-risco-penal-na-reforma-tributaria-ibs-cbs-e-a-nova-armadilha-da-apropriacao-indebita-no-modelo-de-split-payment/) - Descubra como a Reforma Tributária e o Split Payment redistribuem riscos penais para gestores e como evitar a apropriação indébita no novo regime IBS/CBS. - [Violência Doméstica e Lei Maria da Penha: Defesa Técnica e o Peso das Medidas Protetivas](https://marcelocampelo.adv.br/violencia-domestica-e-lei-maria-da-penha-defesa-tecnica-e-o-peso-das-medidas-protetivas/) - Entenda as Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha e como a defesa técnica atua para evitar injustiças. - [Qual o momento para apresentar a defesa criminal](https://marcelocampelo.adv.br/qual-o-momento-para-apresentar-a-beleza-criminal/) - Descubra o momento ideal para apresentar a beleza criminal e elevar a narrativa com estética, suspense e impacto emocional. - [A Busca e Apreensão no Ambiente Corporativo: Blindagem Legal, Limites da Ação Estatal e a Preservação da Prova](https://marcelocampelo.adv.br/a-busca-e-apreensao-no-ambiente-corporativo-blindagem-legal-limites-da-acao-estatal-e-a-preservacao-da-prova/) - Entenda os limites legais da busca e apreensão em empresas, proteção de provas digitais e como agir para preservar a continuidade dos negócios. - [Aplicação do indulto não precisa de trânsito em julgado da sentença](https://marcelocampelo.adv.br/aplicacao-do-indulto-nao-precisa-de-transito-em-julgado-da-sentenca/) - Saiba por que a aplicação do indulto não precisa do trânsito em julgado da sentença e quais impactos legais essa regra traz para o réu. - [Troca de Bebés e Falta de Exames: Conheça as Leis que Protegem o Seu Filho na Maternidade](https://marcelocampelo.adv.br/troca-de-bebes-e-falta-de-exames-conheca-as-leis-que-protegem-o-seu-filho-na-maternidade/) - Descubra os dois crimes previstos pelo ECA que podem afetar o nascimento do seu bebê e como se manter informado e protegido. - [O réu não precisa comprovar a inocência, mas o MP a culpa](https://marcelocampelo.adv.br/o-reu-nao-precisa-comprovar-a-inocencia-mas-o-mp-a-culpa/) - Entenda a presunção de inocência no processo penal: quem deve provar o quê e o papel do Ministério Público na culpa. - [O indulto é aplicável quando o apenado estáem livramento condicional](https://marcelocampelo.adv.br/o-indulto-e-aplicavel-quando-o-apenado-estaem-livramento-condicional/) - Descubra se o indulto é aplicável quando o apenado já está em livramento condicional, e quais requisitos legais podem influenciar a decisão. - [Audiência de Custódia: O Juiz Decide a Condenação ou Apenas a Liberdade?](https://marcelocampelo.adv.br/audiencia-de-custodia-o-juiz-decide-a-condenacao-ou-apenas-a-liberdade/) - Entenda a Audiência de Custódia: o que ela avalia, seus fundamentos legais e as três trajetórias possíveis (liberdade, prisão ou relaxamento). - [O Juiz não pode condenar unicamente com base no depomento de policiais](https://marcelocampelo.adv.br/o-juiz-nao-pode-condenar-unicamente-com-base-no-depomento-de-policiais/) - Entenda por que o juiz não pode condenar apenas com depoimento de policiais e quais provas adicionais são essenciais para uma decisão justa. - [Hipótese de Cabimento do Indulto Decreto 12790 2025](https://marcelocampelo.adv.br/hipotese-de-cabimento-do-indulto-decreto-12790-2025/) - Descubra as hipóteses de cabimento do Indulto Decreto 12.790/2025, com análise dos critérios legais, prazos e impactos para o destinatário. - [O que o juiz deve apontar ao converter uma prisão preventiva em flagrante](https://marcelocampelo.adv.br/o-que-o-juiz-deve-apontar-ao-converter-uma-prisao-preventiva-em-flagrante/) - Descubra os apontamentos essenciais que o juiz deve fazer ao converter prisão preventiva em flagrante, assegurando legalidade e direitos. - [Provas Ilícitas no Processo Penal Brasileiro: Conceito, Regras e Consequências](https://marcelocampelo.adv.br/provas-ilicitas-no-processo-penal-brasileiro-conceito-regras-e-consequencias/) - Provas ilícitas no direito brasileiro: conceito, consequências e estratégias legais para a defesa no processo penal. - [Quando se aplica o princípio da insignificância?](https://marcelocampelo.adv.br/quando-se-aplica-o-principio-da-insignificancia/) - Entenda em que situações o princípio da insignificância se aplica, evitando punições desproporcionais e preservando a função do direito penal. - [Indulto 2025 - Decreto 12790 - 2025](https://marcelocampelo.adv.br/indulto-2025-decreto-12790-2025/) - [Prisão Preventiva: Quando Ela é Ilegal e Como a Defesa Pode Atuar](https://marcelocampelo.adv.br/prisao-preventiva-quando-ela-e-ilegal-e-como-a-defesa-pode-atuar/) - Prisão preventiva: uma medida extrema A prisão preventiva não é uma punição antecipada. Trata-se de uma medida cautelar excepcional que só pode ser aplicada quando absolutamente necessária à proteção do processo penal. A Constituição Federal estabelece como regra a liberdade e, como exceção, a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O - [](https://marcelocampelo.adv.br/1828-2/) - O que é prisão em flagrante? A prisão em flagrante é um dos tipos de prisão previstos na legislação brasileira. Ela ocorre quando uma pessoa é presa no momento em que está cometendo um crime ou logo após tê-lo cometido. Neste artigo, vamos discutir o conceito de prisão em flagrante, os textos legais que a - [Os Principais Direitos do Acusado: O Que Você Precisa Saber](https://marcelocampelo.adv.br/os-principais-direitos-do-acusado-o-que-voce-precisa-saber/) - Introdução Quando ouvimos falar de alguém que foi acusado de um crime, é comum que muitos de nós tenham opiniões formadas imediatamente. No entanto, é essencial lembrar que, em qualquer democracia, todos têm direitos – inclusive o acusado. Como disse um dos advogados mais famosos da história, John Adams: "Nós somos um país de leis, - [A Policia pode prender alguém por aumentar a velocidade?](https://marcelocampelo.adv.br/a-policia-pode-prender-alguem-pode-aumentar-a-velocidade/) - [Quando um reconhecimento fotográfico é inválido](https://marcelocampelo.adv.br/quando-um-reconhecimento-fotografico-e-invelido/) - [Prisão Preventiva: Quais os requisitos?](https://marcelocampelo.adv.br/prisao-preventiva-quais-os-requisitos/) - A prisão preventiva é uma das formas de prisão cautelar previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma medida excepcional, que visa garantir a regularidade da persecução penal quando presentes determinados requisitos legais. Ela não tem caráter punitivo, mas sim acautelatório, ou seja, seu objetivo é assegurar que o processo penal alcance seus fins de - [Segurança privado pode fazer busca pessoal?](https://marcelocampelo.adv.br/seguranca-privado-pode-fazer-busca-pessoal/) - [Se o réu responde em liberdade, na sentença condenatória o juiz pode prender o réu](https://marcelocampelo.adv.br/se-o-reu-responde-em-liberdade-na-sentenca-condenatoria-o-juiz-pode-prender-o-reu/) - [O juiz não pode decretar a preventiva sem pedido do MP](https://marcelocampelo.adv.br/o-juiz-nao-pode-decretar-a-preventiva-sem-pedido-do-mp/) - [Se o réu não tem dinheiro não é obrigado a pagar a fiança.](https://marcelocampelo.adv.br/se-o-reu-nao-tem-dinheiro-nao-e-obrigado-a-pagar-a-fianca/) - [Importância da cadeia de custódia para preservação da prova criminal](https://marcelocampelo.adv.br/importancia-da-cadeia-de-custodia-para-preservacao-da-prova-criminal/) - [Revogação Prisão Preventiva e Não pagamento Fiança](https://marcelocampelo.adv.br/revogacao-prisao-preventiva-e-nao-pagamento-fianca/) - https://youtu.be/1xZbvp0viFk - [A policia pode atender um telefone de um preso em flagrante?](https://marcelocampelo.adv.br/a-policia-pode-atender-um-telefone-de-um-preso-em-flagrante/) - [Como a policia deve coletar uma prova durante uma prisão em flagrante?](https://marcelocampelo.adv.br/como-a-policia-deve-coletar-uma-prova-durante-uma-prisao-em-flagrante/) - [Por que garantir a cadeia de custódia?](https://marcelocampelo.adv.br/por-que-garantir-a-cadeia-de-custodia/) - [Reconhecimento por Foto ou Facial: Prova Perigosa e Causa de Erros Judiciais](https://marcelocampelo.adv.br/reconhecimento-por-foto-ou-facial-prova-perigosa-e-causa-de-erros-judiciais/) - "Tenho certeza, foi ele!". Poucas frases parecem tão convictas e definitivas em uma investigação criminal quanto a de uma vítima ou testemunha apontando o autor de um crime. O reconhecimento de pessoas, seja presencialmente, por meio de fotografias ou, mais recentemente, através de tecnologias de reconhecimento facial, é uma ferramenta investigativa amplamente utilizada. No entanto, - [Busca e Apreensão em Casa ou Empresa: A Polícia Pode Entrar?](https://marcelocampelo.adv.br/busca-e-apreensao-em-casa-ou-empresa-a-policia-pode-entrar/) - Poucas situações geram tanta apreensão quanto a chegada inesperada de agentes policiais à porta de casa ou da empresa com a intenção de realizar uma busca e apreensão. A sensação de invasão da privacidade, a incerteza sobre os motivos e a preocupação com o que pode ser encontrado e levado causam natural nervosismo. Contudo, é - [Responsabilidade Penal Pessoal de Sócios e Administradores](https://marcelocampelo.adv.br/2967-2/) - Responsabilidade Penal Pessoal de Sócios e Administradores A liderança de uma organização empresarial traz consigo um vasto leque de desafios e responsabilidades. Além da busca por resultados financeiros, crescimento sustentável e gestão de equipes, pesa sobre os ombros de sócios, diretores, administradores e gestores uma preocupação cada vez mais presente e delicada: a possibilidade - [As Consequências da Condenação Criminal](https://marcelocampelo.adv.br/as-consequencias-da-condenacao-criminal/) - A condenação criminal é frequentemente associada às penas impostas pelo sistema judicial, como reclusão ou multas. Contudo, as repercussões de uma sentença penal transcendem as sanções legais, afetando profundamente diversos aspectos da vida do indivíduo condenado. Este artigo explora as consequências menos evidentes de uma condenação criminal, destacando os desafios enfrentados na reintegração social, no - [PRESO EM FLAGRANTE? O que fazer?](https://marcelocampelo.adv.br/preso-em-flagrante-o-que-fazer/) - O momento da prisão é, sem dúvida, um dos mais angustiantes e desorientadores que uma pessoa pode enfrentar. Ser abordado por policiais e informado sobre uma prisão em flagrante delito dispara medo, confusão e incerteza. O que fazer? O que dizer? Quais são os direitos naquele exato instante? A informação correta no momento certo pode - [Bafômetro e seu Direito de Não Produzir Prova Contra Si Mesmo](https://marcelocampelo.adv.br/bafometro-e-seu-direito-de-nao-produzir-prova-contra-si-mesmo/) - Em um Estado Democrático de Direito, a relação entre o cidadão e o poder estatal é pautada por garantias fundamentais que visam proteger o indivíduo contra excessos e arbitrariedades. Uma das mais importantes dessas garantias, verdadeiro pilar da defesa criminal e administrativa sancionadora, é o direito de não produzir prova contra si mesmo, consagrado no - [Redes Sociais e Direito Penal: Desafios da Era Digital](https://marcelocampelo.adv.br/redes-sociais-e-direito-penal-desafios-da-era-digital/) - As redes sociais revolucionaram nossa maneira de comunicar, interagir e compartilhar informações. Porém, essa transformação trouxe novos desafios para o Direito Penal, exigindo adaptações rápidas e eficazes para lidar com crimes que surgem e se expandem no ambiente digital. Nesse contexto, novos tipos de criminalidade surgiram, como os cibercrimes, que incluem hacking, phishing e fraudes - [A Influência da Tecnologia no Direito Penal: Desafios e Oportunidades](https://marcelocampelo.adv.br/a-influencia-da-tecnologia-no-direito-penal-desafios-e-oportunidades/) - A tecnologia tem transformado todos os aspectos da sociedade, e o Direito Penal não é exceção. O advento de ferramentas como inteligência artificial (IA), big data e a crescente digitalização de informações estão moldando a maneira como crimes são investigados, processados e julgados. Esses avanços trazem oportunidades significativas para aumentar a eficiência do sistema penal, - [A Importância do Direito à Defesa: Um Pilar Fundamental da Democracia](https://marcelocampelo.adv.br/a-importancia-do-direito-a-defesa-um-pilar-fundamental-da-democracia/) - O direito à defesa é um dos pilares fundamentais de um sistema de justiça justo e igualitário. Garantido pela Constituição Federal de 1988, ele assegura que toda pessoa acusada de um crime tenha a oportunidade de se defender, seja por meio de um advogado ou pela assistência estatal. Esse direito não é apenas uma prerrogativa - [Tecnologia e Direito Penal Empresarial: Uma Nova Era de Fiscalização e Defesa](https://marcelocampelo.adv.br/tecnologia-e-direito-penal-empresarial-uma-nova-era-de-fiscalizacao-e-defesa/) - Tecnologia e Direito Penal Empresarial: Uma Nova Era de Fiscalização e Defesa Como advogado criminalista com vasta experiência na defesa de empresários importantes no Brasil, observo com atenção a evolução tecnológica e seu impacto no direito penal empresarial. A tecnologia está redefinindo não apenas a forma como os crimes são cometidos mas, de maneira ainda - [A Necessidade da Ressocialização dos Detentos: Um Caminho para Uma Sociedade Mais Segura](https://marcelocampelo.adv.br/2899-2/) - O sistema penitenciário brasileiro enfrenta desafios complexos e profundamente enraizados, que vão desde a superlotação até a falta de políticas efetivas de ressocialização. Apesar disso, uma verdade permanece incontestável: a maioria dos detentos retornará à sociedade em algum momento. Seja em poucos meses ou após décadas, o retorno é uma certeza que exige reflexão sobre - [Audiência de Custódia: Garantindo Justiça e Proteção aos Direitos Fundamentais](https://marcelocampelo.adv.br/audiencia-de-custodia-garantindo-justica-e-protecao-aos-direitos-fundamentais/) - A audiência de custódia é um dos instrumentos mais importantes no sistema penal brasileiro, concebida para garantir que qualquer pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas. Este mecanismo busca assegurar que a prisão seja legal e que não tenham ocorrido maus-tratos durante a detenção. Prevista em tratados internacionais e - [“Saidinha”: A Proibição de Recondução de Presos sem Ordem Judicial](https://marcelocampelo.adv.br/saidinha-a-proibicao-de-reconducao-de-presos-sem-ordem-judicial/) - Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um princípio fundamental do direito brasileiro ao decidir que a recondução de presos à unidade prisional, após o término do benefício de saída temporária – popularmente conhecido como "saidinha" –, não pode ser realizada por policiais sem prévia autorização judicial. Essa decisão reitera o respeito ao devido - [O Decreto nº 13.060/2024 e a Redução da Letalidade Policial](https://marcelocampelo.adv.br/o-decreto-no-13-060-2024-e-a-reducao-da-letalidade-policial/) - O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o Decreto nº 13.060/2024, que estabelece normas para o uso de armas não letais pelas forças de segurança pública no Brasil. A iniciativa reflete a tentativa de equilibrar a necessidade de controle social com o respeito aos direitos fundamentais, buscando uma redução efetiva da letalidade nas ações - [Indulto Natalino 2023 e 2024: Uma Análise Técnica das Alterações e Impactos](https://marcelocampelo.adv.br/indulto-natalino-2023-e-2024-uma-analise-tecnica-das-alteracoes-e-impactos/) - Indulto Natalino 2023 e 2024: Uma Análise Técnica das Alterações e Impactos O indulto natalino é um mecanismo constitucional que tem como objetivo extinguir ou reduzir penas privativas de liberdade, reafirmando princípios de dignidade e ressocialização. Previsto no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, ele é uma prerrogativa exclusiva do Presidente da República, que - [Indulto Natalino: Entenda sua Importância e Funcionamento](https://marcelocampelo.adv.br/indulto-natalino-entenda-sua-importancia-e-funcionamento/) - O que é o Indulto Natalino?O Indulto Natalino é uma medida humanitária que consiste na concessão de um benefício a presos, permitindo a redução de suas penas ou a libertação dos mesmos durante o período das festividades de Natal. Esta prática é prevista na legislação brasileira como forma de promover a reintegração social e proporcionar - [Crimes Cibernéticos: O Que são e como eles ocorrem?](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-ciberneticos-o-que-sao-e-como-eles-ocorrem/) - Crimes Cibernéticos: O Que são e como eles ocorrem? Com o crescimento exponencial do uso da internet e de dispositivos conectados, os crimes cibernéticos se tornaram uma realidade preocupante e frequente. 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No entanto, muitos pais e mães ainda deixam - [Paraquedismo: quando existe o homicídio culposo?](https://marcelocampelo.adv.br/paraquedismo-quando-existe-o-homicidio-culposo/) - IntroduçãoNo universo do direito penal, a distinção entre crimes dolosos e culposos desempenha um papel fundamental na determinação de responsabilidades e consequências legais para os envolvidos. Dentro desse espectro, a análise de casos que envolvem a negligência, imprudência e imperícia ganha destaque, especialmente quando tais atitudes resultam em eventos trágicos com graves repercussões. O incidente - [Análise Jurídica dos Delitos Mais Frequentes no Período de Carnaval: Implicações Legais e Exemplos Práticos](https://marcelocampelo.adv.br/analise-juridica-dos-delitos-mais-frequentes-no-periodo-de-carnaval-implicacoes-legais-e-exemplos-praticos/) - O Carnaval é um período que, embora seja sinônimo de festividade e celebração em todo o Brasil, também é marcado pelo aumento da incidência de determinados crimes. Este artigo se propõe a uma análise detalhada dos delitos mais comuns neste período, apresentando a legislação aplicável, exemplos práticos de cada caso e as respectivas penas previstas, - [Crimes no Carnaval](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-no-carnaval/) - Como um blog de advogado criminalista, é importante abordar os diversos aspectos relacionados aos crimes que ocorrem durante o Carnaval. Neste artigo, discutiremos alguns exemplos de crimes comuns cometidos durante essa festividade, bem como a legislação aplicável para cada caso. Escrevi sobre alguns exemplos, os mais comuns, assim a lista nem de perto pretende esgotar - [Vídeo](https://marcelocampelo.adv.br/video/) - Video do Dr. Marcelo Campelo https://youtube.com/shorts/lFmePLhMTZA?si=IdMJeGxAA880G08H - [O que é o crime de Concussão Art. 316 do Código Penal](https://marcelocampelo.adv.br/o-que-e-o-crime-de-concussao-art-316-do-codigo-penal/) - Entenda o conceito de concussão - Art. 316 do Código Penal A concussão é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, em seu Art. 316. Trata-se de um crime praticado por servidor público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão - [Direitos dos Presos: Perspectivas da Lei Brasileira, ONU e Comunidade Europeia](https://marcelocampelo.adv.br/direitos-dos-presos-perspectivas-da-lei-brasileira-onu-e-comunidade-europeia/) - Introdução: A questão dos direitos dos presos é uma parte vital do sistema de justiça penal, desempenhando um papel crucial na garantia de um tratamento humano e equitativo. Este artigo se aprofunda nos direitos fundamentais dos detentos, como delineados pela Lei de Execução Penal (LEP) do Brasil, e explora como esses direitos são ampliados e - [A Luta Contra o Cyberbullying: Uma Nova Frente no Direito Penal Brasileiro](https://marcelocampelo.adv.br/a-luta-contra-o-cyberbullying-uma-nova-frente-no-direito-penal-brasileiro/) - Introdução: O cyberbullying, uma forma insidiosa de agressão, tem crescido paralelamente ao avanço tecnológico. A nova legislação brasileira, seguindo a tendência mundial de proteção digital, busca oferecer um contraponto legal a essa prática destrutiva. O que diz a lei: Intimidação sistemática virtual (cyberbullying) (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) Parágrafo - [A Evolução do Código Penal: Bullying é Agora Crime no Brasil - Um Olhar sobre a Lei nº 14.811 de 2024](https://marcelocampelo.adv.br/a-evolucao-do-codigo-penal-bullying-e-agora-crime-no-brasil-um-olhar-sobre-a-lei-no-14-811-de-2024/) - O artigo aborda a nova legislação brasileira, Lei nº 14.811 de 2024, que inclui o bullying como crime no Código Penal. Esta lei visa combater a intimidação sistemática, seja física ou psicológica, em ambientes escolares, de trabalho e online. A legislação amplia a definição de bullying para incluir várias formas de agressão e discriminação, enfatizando a necessidade de proteção legal para as vítimas. Além de estabelecer penalidades para os agressores, a lei promove a conscientização e educação como meios de prevenir o bullying. O artigo destaca a importância desta mudança legal para criar uma sociedade mais segura e respeitosa. - [Indulto 2023 - Decreto Presidencial 11846 de 2023](https://marcelocampelo.adv.br/indulto-2023-decreto-presidencial-11846-de-2023/) - Faça o Download da Cartilha do Indulto 001-CARTILHA-INDULTO-2023-1Baixar O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas - [O que é a Materialidade de um Crime?](https://marcelocampelo.adv.br/o-que-e-a-materialidade-de-um-crime/) - A materialidade de um crime refere-se à comprovação objetiva e concreta da existência de um delito. Em termos jurídicos, pode ser considerada a manifestação física do crime, o conjunto de provas tangíveis que demonstram que o crime ocorreu. Pode incluir evidências físicas, vestígios, resquícios, documentos, entre outros elementos que sustentem a real ocorrência do fato - [A Polícia pode entrar em uma residência sem autorização?](https://marcelocampelo.adv.br/a-policia-pode-entrar-em-uma-residencia-sem-autorizacao/) - A nossa Constituição Federal, que é a lei máxima do nosso país, assegura direitos fundamentais para proteger a liberdade e a privacidade dos cidadãos. Um desses direitos é o de inviolabilidade do domicílio. No contexto jurídico e social, é imprescindível discutir e compreender esse direito, que nos resguarda contra ingressos ilícitos em nossas residências, estabelecendo - [Posse de Arma de Fogo, sem ideologia.](https://marcelocampelo.adv.br/posse-de-arma-de-fogo-sem-ideologia/) - A posse de armas é regulada pela legislação específica. Para a configuração do crime devem estar presentes as condições legais. Ideologias não cabem na interpretação da lei, mas sim os principios constitucionais de 1988. - [As Novas Tecnologias e o Processo Penal](https://marcelocampelo.adv.br/as-novas-tecnologias-e-o-processo-penal/) - Hoje as provas obtidas por meios digitais são a regra. Como a justiça está avaliando a aquisição em consonância com os princípios do processo penal são os desafios a serem enfrentados pelos profissionais do direito - [O que é crime?](https://marcelocampelo.adv.br/o-que-e-crime/) - Rui Barbosa já ensinou: ‘A regra da lei é, pois, a salvaguarda, é a garantia. Sem ela, o cidadão é o joguete, é a res nullius, é a cousa pública de todos os poderes.’ O crime, como um fenômeno social e jurídico, está intrinsecamente entrelaçado com a própria evolução das sociedades humanas, refletindo não apenas - [Quais os Direitos de um Preso em Flagrante](https://marcelocampelo.adv.br/quais-os-direitos-de-um-preso-em-flagrante/) - Em um mundo onde os direitos são constantemente desafiados e as linhas entre certo e errado parecem cada vez mais turvas, é essencial conhecer e entender nossos direitos fundamentais. Imagine ser pego em uma situação que você nunca esperou: uma prisão em flagrante. Nesse momento de tensão e incerteza, você saberia quais são seus direitos? - [Qual a principal função do Direito Criminal?](https://marcelocampelo.adv.br/qual-a-principal-funcao-do-direito-criminal/) - Qual a principal função do direito criminal? Punir ou prevenir? As pessoas conhecem as leis para respeitá-las? E os direitos? As pessoas conhecem? E as decisões do Poder Judiciário? - [Ressocialização da Pena no Brasil e a Importância dos Direitos Humanos](https://marcelocampelo.adv.br/ressocializacao-da-pena-no-brasil-e-a-importancia-dos-direitos-humanos/) - A ressocialização das pessoas que cumprem sentença é um dever Constitucional e um direito da Convenção dos Direitos do Homem. Trancar em masmorras é apenas tentar jogar a sujeira para baixo do tapete. Reintegrar os presos é tornar a sociedade mais evoluída. - ["Justiça Atrasada Não é Justiça": Uma Visão Inicial dos Regimes Prisionais no Brasil](https://marcelocampelo.adv.br/justica-atrasada-nao-e-justica-uma-visao-inicial-dos-regimes-prisionais-no-brasil/) - Mergulhe nos detalhes dos regimes prisionais no Brasil. Este artigo desvenda as complexidades do Código Penal e da Lei de Execução Penal, esclarecendo as distinções entre os regimes fechado, semiaberto e aberto, além de abordar as peculiaridades da prisão domiciliar. Uma leitura essencial para compreender a estrutura jurídica das penas no país. - [Não pagar a pensão para o filho é crime?](https://marcelocampelo.adv.br/nao-pagar-a-pensao-para-o-filho-e-crime/) - Não pagara pensão alimentícia pode ser crime, assim prevê o Ar. 244 do Código Penal. - [As Funções do Direito Penal](https://marcelocampelo.adv.br/as-funcoes-do-direito-penal/) - O Direito Penal, muitas vezes referido como o ramo mais severo do Direito, possui um papel crucial na sociedade. Ele não apenas estabelece as condutas consideradas criminosas e suas respectivas punições, mas também desempenha várias funções que ajudam a manter a ordem, a justiça e o equilíbrio social. Este este discutirá as principais funções do - [As Fases do Julgamento pelo Tribunal do Júri](https://marcelocampelo.adv.br/as-fases-do-julgamento-pelo-tribunal-do-juri/) - As Fases do Julgamento pelo Tribunal do Júri O Tribunal do Júri é um dos pilares mais interessantes e debatidos do sistema judiciário brasileiro. Ele representa a participação popular no processo judicial, pois é composto por cidadãos comuns que são chamados a decidir sobre crimes dolosos contra a vida. Ao longo de sua existência, o - [Diferentes penas Diferentes Juízes](https://marcelocampelo.adv.br/diferentes-penas-diferentes-juizes/) - As diferentes penas aplicadas para os réus do caso de oito de janeiro refletem uma caraterística que apenas aqueles que militam no direito criminal enfrentam, o entendimento de cada Magistrado para a aplicação da pena. Para compreender a essência da justiça penal brasileira, é fundamental entender os mecanismos que norteiam a definição das penas. É - [O Princípio da Insignificância no Crime de Furto ](https://marcelocampelo.adv.br/o-principio-da-insignificancia-no-crime-de-furto/) - O Direito Penal não se destina a punir toda e qualquer infração. Há condutas que, por mais que sejam tecnicamente consideradas como delitos, não possuem relevância penal suficiente para justificar a aplicação de uma pena. Nesse contexto, surge o Princípio da Insignificância ou Bagatela, que visa excluir ou reduzir a tipicidade penal de condutas que - [Crimes Patrimoniais:  Quais são os principais?](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-patrimoniais-quais-sao-os-principais/) - A paisagem jurídica é vasta, e um dos seus campos mais intrigantes é o dos crimes patrimoniais. Esses delitos, muitas vezes escondidos nas sombras das manchetes, contam histórias de transgressão, oportunidade e, por vezes, desespero. Como uma narrativa densa, os crimes patrimoniais desenrolam-se em cenários repletos de nuances legais, impactando vítimas, perpetradores e a própria - [Quais as diferenças entre Crime Doloso e Culposo?](https://marcelocampelo.adv.br/quais-as-diferencas-entre-crime-doloso-e-culposo/) - A complexidade do direito penal frequentemente leva a interpretações errôneas e mal-entendidos comuns entre aqueles que não são versados nas nuances da lei. Uma das distinções mais fundamentais, porém frequentemente mal compreendidas, é a diferença entre crime doloso e crime culposo. No entanto, essa distinção não é meramente uma questão de semântica legal; ela pode - [Réu foragido pode ser Interrogado por Videoconferência?](https://marcelocampelo.adv.br/reu-foragido-pode-ser-interrogado-por-videoconferencia/) - Introdução No complexo labirinto do direito penal, poucas situações são tão intrigantes e desafiadoras quanto a de um acusado que falta à audiência e está em fuga. Esse cenário levanta uma série de questões jurídicas e éticas, cada uma ressoando com as palavras imortais de grandes juristas que moldaram o nosso entendimento da justiça. O - [Rompendo Correntes Injustas: Entenda Como o Artigo 13 da Lei 13.869/2019 Protege a Liberdade dos Cidadãos e Enfrenta o Abuso de Autoridade](https://marcelocampelo.adv.br/rompendo-correntes-injustas-entenda-como-o-artigo-13-da-lei-13-869-2019-protege-a-liberdade-dos-cidadaos-e-enfrenta-o-abuso-de-autoridade/) - Vivemos em um tempo onde é fundamental entender os limites legais que regem nossas instituições. Uma das garantias mais importantes que possuímos em nossa sociedade é a liberdade pessoal. Contudo, em diversas situações, pessoas têm essa liberdade cerceada indevidamente. O Artigo 13 da Lei 13.869/2019, conhecido como Lei de Abuso de Autoridade, surge como um - [O que acontece se o Juiz decretar a Prisão contra a Lei?](https://marcelocampelo.adv.br/o-que-acontece-se-o-juiz-decretar-a-prisao-contra-a-lei/) - O sistema penal brasileiro é um tema de grande relevância para a sociedade, já que se trata das normas que regem a punição daqueles que cometem crimes. A legislação penal tem como objetivo garantir a proteção dos direitos individuais e coletivos, bem como a efetivação do princípio do Estado Democrático de Direito. O Artigo 9º - ["A Lei de Abuso de Autoridade: Um Guia Prático Para a Proteção dos Seus Direitos" - Primeira Parte](https://marcelocampelo.adv.br/a-lei-de-abuso-de-autoridade-um-guia-pratico-para-a-protecao-dos-seus-direitos-primeira-parte/) - Vivemos em uma sociedade onde as autoridades permeiam praticamente todos os aspectos de nossa vida, da polícia à política. Por isso, é crucial compreender o papel das leis de proteção contra abusos de poder. Uma das mais relevantes nesse cenário é a Lei de Abuso de Autoridade, oficialmente designada como Lei nº 13.869, de 5 - [Na arena do direito, o direito ao silêncio dos acusados é um princípio que ressoa alto, evidenciando a importância de nossos direitos individuais quando confrontados com o poder do Estado. Mas você já se perguntou de onde ele veio ou por que ele existe?](https://marcelocampelo.adv.br/na-arena-do-direito-o-direito-ao-silencio-dos-acusados-e-um-principio-que-ressoa-alto-evidenciando-a-importancia-de-nossos-direitos-individuais-quando-confrontados-com-o-poder-do-estado-mas-voce-ja/) - O direito ao silêncio é uma prática consagrada pelo tempo, com raízes que remontam ao Direito Romano e ao Direito Canônico. Ele surgiu como um remédio contra os abusos da tortura e outros métodos coercitivos usados para extrair 'confissões'. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 elevou a importância deste direito, expressando-o no Artigo - [Lei Maria da Penha: um marco de justiça e proteção à mulher](https://marcelocampelo.adv.br/lei-maria-da-penha-um-marco-de-justica-e-protecao-a-mulher/) - Lei Maria da Penha: um marco de justiça e proteção à mulher Na vida de todas as mulheres brasileiras, um nome se destaca como um símbolo de resistência, luta e vitória: Maria da Penha. Poucos sabem, no entanto, a profunda história por trás do nome que hoje representa uma das leis mais importantes na - [Desvendando a Lei do Desarmamento: Direito à Defesa e Armas de Fogo](https://marcelocampelo.adv.br/desvendando-a-lei-do-desarmamento-direito-a-defesa-e-armas-de-fogo/) - Desvendando a Lei do Desarmamento: Direito à Defesa e Armas de Fogo Introdução: A Lei do Desarmamento, também conhecida como Lei nº 10.826/2003, é uma das legislações mais importantes no combate à violência armada no Brasil. Promulgada com o objetivo de controlar a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo - [Justiça em Pauta: Direitos do Acusado - Brasil x ONU](https://marcelocampelo.adv.br/justica-em-pauta-direitos-do-acusado-brasil-x-onu/) - Os direitos humanos são fundamentos incontestáveis ​​da civilização moderna, garantindo a dignidade, o respeito e a proteção a cada indivíduo. No Brasil, esses direitos são consagrados na Constituição Federal de 1988, ao passo que internacionalmente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948) é o marco mais reconhecido. Entretanto, muitas vezes - [Nulidade Processo Busca Policial Ilegal sem Motivo - Art. 244 CPP](https://marcelocampelo.adv.br/nulidade-processo-busca-policial-ilegal-sem-motivo-art-244-cpp/) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões - [Jurisprudência - Furto Qualificado - Necessidade Laudo](https://marcelocampelo.adv.br/jurisprudencia-furto-qualificado-necessidade-laudo/) - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente - [Recebi uma Denúncia Criminal, e agora?](https://marcelocampelo.adv.br/recebi-uma-denuncia-criminal-e-agora/) - O mundo do Direito é repleto de complexidades e nuances que muitas vezes passam despercebidas pelos olhos do público leigo. Na advocacia criminal, uma dessas nuances é a Denúncia Criminal, peça fundamental e inicial do processo penal. De acordo com o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, em seu artigo 41, a denúncia deve - [Desvendando os Bastidores da Justiça: O Intrigante Mundo dos Inquéritos Policiais](https://marcelocampelo.adv.br/desvendando-os-bastidores-da-justica-o-intrigante-mundo-dos-inqueritos-policiais/) - Desvendando os Bastidores da Justiça: O Intrigante Mundo dos Inquéritos Policiais Introdução: No âmbito da área criminal, existe um estágio fundamental que pode ser considerado como a "alma" de todo o processo de investigação. Estamos falando do inquérito policial, um verdadeiro mergulho nos mistérios dos crimes, cheio de reviravoltas, evidências e busca pela verdade. - [Mistérios e Mistérios: Crimes Inesquecíveis no Dia das Mães](https://marcelocampelo.adv.br/misterios-e-misterios-crimes-inesqueciveis-no-dia-das-maes/) - Mistérios e Mistérios: Crimes Inesquecíveis no Dia das Mães É um dia que é sinônimo de amor, cuidado e celebração, um momento de homenagear as mulheres que desempenham um dos papéis mais desafiadores e gratificantes da vida: ser mãe. Mas, como em todas as esferas da vida, o Dia das Mães não está imune a - [O que é o crime de Abandono de função - Art. 323 do Código Penal ](https://marcelocampelo.adv.br/o-que-e-o-crime-de-abandono-de-funcao-art-323-do-codigo-penal/) - O que é o crime de Abandono de função - Art. 323 do Código Penal Conceito O abandono de função é um tema importante no Direito Penal brasileiro e está previsto no art. 323 do Código Penal. 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O conceito está definido no Art. 321 do Código Penal, que trata da conduta de - [O que é o Crime de Condescendência Criminosa? Art. 320 Código Penal BRasileiro](https://marcelocampelo.adv.br/o-que-e-o-crime-de-condescendencia-criminosa-art-320-codigo-penal-brasileiro/) - Condescendência criminosa - Art. 320 - Código Penal Conceito O crime de condescendência criminosa é um delito previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 320. Tal crime ocorre quando uma autoridade pública ou particular se omite diante de uma infração penal cometida por um subordinado. A condescendência criminosa é caracterizada pela omissão de autoridade pública - [CRIME DE PREVARICAÇÃO AR. 319 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO](https://marcelocampelo.adv.br/crime-de-prevaricacao-ar-319-do-codigo-penal-brasileiro/) - CRIME DE PREVARICAÇÃO AR. 319 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO O crime de prevaricação é tipificado no artigo 319 do Código Penal Brasileiro. Ele ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Conceito Segundo Mirabete, prevaricação - [Facilitação do Contrabando e do Descaminho - Art. 318 do Código Penal Brasileiro.](https://marcelocampelo.adv.br/facilitacao-do-contrabando-e-do-descaminho-art-318-do-codigo-penal-brasileiro/) - Facilitação do Contrabando e do Descaminho - Art. 318 do Código Penal Brasileiro. Introdução: O contrabando e o descaminho são práticas criminosas que afetam diretamente a economia e a segurança de um país. No Brasil, esses delitos são tipificados no Código Penal, mais especificamente no Art. 318. Neste artigo, exploraremos o conceito de facilitação desses - [Corrupção Passiva Art. 317 do Código Penal](https://marcelocampelo.adv.br/corrupcao-passiva-art-317-do-codigo-penal/) - A corrupção passiva é um crime previsto no Art. 317 do Código Penal brasileiro, que consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função pública exercida. Essa vantagem pode ser financeira, patrimonial ou qualquer outra que possa influenciar o desempenho do agente público. Autores Famosos de Direito Penal Alguns dos - [Crimes Contra a Organização do Trabalho](https://marcelocampelo.adv.br/2015-2/) - Crimes Contra a Organização do Trabalho Os crimes contra a organização do trabalho são aqueles que atentam contra a estrutura e o funcionamento adequado das relações de trabalho, prejudicando o empregado ou a empresa. Esses crimes estão previstos no Código Penal Brasileiro e são punidos com penas que variam de acordo com a gravidade do - [Excesso de Exação: O que é e como funciona o Artigo 316§1 do Código Penal?](https://marcelocampelo.adv.br/excesso-de-exacao-o-que-e-e-como-funciona-o-artigo-316§1-do-codigo-penal/) - O excesso de exação é um crime tipificado no Artigo 316§1 do Código Penal brasileiro. Esse crime consiste em exigir tributo ou contribuição social de forma indevida, seja por meio de violência, ameaça ou qualquer outra forma de coação, ou ainda cobrar tributo ou contribuição social de valor maior do que o devido. Conceito de - [Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Art. 315. Código Penal ](https://marcelocampelo.adv.br/emprego-irregular-de-verbas-ou-rendas-publicas-art-315-codigo-penal/) - O emprego irregular de verbas ou rendas públicas é um crime previsto no artigo 315 do Código Penal Brasileiro. Para entender melhor este crime, vamos começar com a definição de alguns autores famosos de direito penal. Segundo Bitencourt (2003), o emprego irregular de verbas ou rendas públicas é o desvio de recursos públicos de sua - [Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - Art. 313 - B](https://marcelocampelo.adv.br/modificacao-ou-alteracao-nao-autorizada-de-sistema-de-informacoes-art-313-b/) - O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações está previsto no Artigo 313-B do Código Penal Brasileiro. Trata-se de uma conduta criminosa que consiste em invadir sistemas informatizados alheios, com o objetivo de modificá-los ou alterá-los sem autorização prévia do proprietário. Conceito Autores famosos como Rogério Greco, Luiz Flávio Gomes e - [Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - Art. 314](https://marcelocampelo.adv.br/extravio-sonegacao-ou-inutilizacao-de-livro-ou-documento-art-314/) - O Art. 314 do Código Penal Brasileiro trata do extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Esse crime é cometido por aquele que tem a guarda, o cuidado ou a responsabilidade de guardar um livro ou documento público ou particular e, de forma dolosa, extravia, sonega ou inutiliza esse objeto. Conceito Os livros e - [Inserção de dados Falsos em Sistemas de Informações - Art. 313-A](https://marcelocampelo.adv.br/insercao-de-dados-falsos-em-sistemas-de-informacoes-art-313-a/) - Inserção de dados Falsos em Sistemas de Informações - Art. 313-A A inserção de dados falsos em sistemas de informações é uma prática criminosa que tem se tornado cada vez mais comum no mundo digital. Esta conduta é prevista no art. 313-A do Código Penal Brasileiro e pode resultar em graves consequências para os envolvidos. - [Peculato Mediante Erro de Outrem - Art. 313 Código Penal](https://marcelocampelo.adv.br/peculato-mediante-erro-de-outrem-art-313-codigo-penal/) - Peculato Mediante Erro de Outrem - Art. 313 Código Penal Introdução O Peculato Mediante Erro de Outrem é um crime previsto no artigo 313 do Código Penal brasileiro. Este crime ocorre quando um funcionário público se apropria de algo que não lhe pertence, mas o faz de boa-fé, acreditando que aquilo é de sua - [Crimes contra Administração Pública: O que é peculato?](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-contra-administracao-publica-o-que-e-peculato/) - Introdução e Conceito Peculato é um crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal brasileiro em seu Artigo 312. O crime consiste em se apropriar de dinheiro, bens ou valores públicos, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. 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Não há empresa, governo ou pessoa física que não dependa de seus sistemas e computadores. A vida não anda sem acessar a internet. A vida está toda na nuvem, seja a agenda de compromissos, seja o internet - [Crimes Cibernéticos - Violação de Direito Autorais - Art. 184 - Código Penal](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-ciberneticos-violacao-de-direito-autorais-art-184-codigo-penal/) - O grande jurista brasileiro, Sobral Pinto, certa vez disse: "A inteligência sem ação é como um pássaro sem asas." A internet é um mar de oportunidades, para pessoas bem intencionadas, como para aqueles mal intencionados. Como a informação circula rápido e de forma viral, um crime em específico gera atenção, qual seja a violação - [Crimes Cibernéticos - Furto Qualificado por Meio Informático - Art. 155 §4-B e §4-C - Código Penal](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-ciberneticos-furto-qualificado-por-meio-informatico-art-155-§4-b-e-§4-c-codigo-penal/) - O grande jurista brasileiro, Rui Barbosa, certa vez disse: "A inteligência sem ação é como um pássaro sem asas." O crime o qual tratarei hoje, foi publicado durante a pandemia de Covid-19, e, segundo o texto que justifica a sua criação, aumentou drasticamente a pena devido o acréscimo de furtos por meio digitais, pois - [Crimes Cibernéticos - Interrupção ou Perturbação de Serviço Informáticos - Art. 266 - Código Penal](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-ciberneticos-interrupcao-ou-perturbacao-de-servico-informaticos-art-266-codigo-penal/) - O grande jurista brasileiro, Rui Barbosa, certa vez disse: "Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles." Por isso, os operadores do direito têm obrigação de informar. A comunicação por meio da rede mundial de computadores se tornou quiçá a forma de troca de informações mais rápida e segura da humanidade. Determinados - [Crimes Cibernéticos - Invadir Dispositivos Informáticos - Art. 154-A - Código Penal](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-ciberneticos-invadir-dispositivos-informaticos-art-154-a-codigo-penal/) - No artigo de hoje, continuo tratando dos crimes cibernéticos, analiso o Art. 254-A do Código Penal, que trata da invasão do dispositivo informático. No caso, dispositivo é genérico, então não se trata exclusivamente de um computador, mas sim de telefone celular, tablet, um servidor, podendo estar ou não conectado à internet. Antes de ingressar nos - [Crimes Cibernéticos - Revelar Segredos de Terceiros - Art. 153 Código Penal](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-ciberneticos-revelar-segredos-de-terceiros-art-153-codigo-penal/) - Em continuidade aos artigos sobre os crimes digitais, analisar a conduta do Art. 153 do Código Penal, o crime de divulgação de segredo, contido em documento particular ou correspondência, cujo conteúdo cause dano à alguém. A Constituição garante o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, sendo invioláveis, como um direito individual. - [Crimes Cibernéticos - Falsa Identidade - Art. 307 do Código Penal](https://marcelocampelo.adv.br/1643-2/) - Crimes Cibernéticos - Falsa Identidade - Art. 307 do Código Penal Hoje inicio a série de artigos sobre crimes cibernéticos, aqueles que ocorrem através da internet e seus recursos, como redes sociais, sites de compra e venda, marketplaces, dentre outras formas. O primeiro crime que tratarei é ocrime previsto no Art. 307 do Código - [Crimes contra a Saúde - Informa é o melhor remédio! - Art. 282 do Código Penal](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-contra-a-saude-informa-e-o-melhor-remedio-art-282-do-codigo-penal/) - Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, conduta prevista no Código Penal que deve ser conhecida pela população. Em continuação aos artigos sobre os crimes contra à saúde, não poderia deixar de ser analisado a disposição legal do Art. 282, que trata do exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico. Como - [Crimes contra a Saúde - Informa é o melhor remédio! - Art. 277, 278, e 280 do Código Penal](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-contra-a-saude-informa-e-o-melhor-remedio-art-277-278-e-280-do-codigo-penal/) - Como são diversos os crimes contra a saúde, hoje estamos na oitava edição da série de artigos sobre o tema. Para não cansar, pois nem todo mundo gosta de ler textos sobre direitos na área criminal, vamos conversar sobre os Art. 278, 279 e 280 do Código Penal. Eu não errei a contagem, não se - [Crimes contra a Saúde - Informa é o melhor remédio! - Art. 274, 275 e 276 do Código Penal](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-contra-a-saude-informa-e-o-melhor-remedio-art-274-275-e-276-do-codigo-penal/) - No artigo de opinião, procura esclarecer o Art. 274, 275 e 276 do Código Penal, que estão relacionados entre si, pois tratam de crimes contra a saúde, - [Crimes contra a Saúde - Informar é o melhor remédio!](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-contra-a-saude-informar-e-o-melhor-remedio/) - No artigo de opinião analiso dois crimes importantes do Código Penal Brasileiro que trazem penas altas mas são de pouco conhecimento da população. Os Arts. 272 e 273 do Código Penal Brasileiro. - [Crimes contra a Saúde - Parte V - Informar é o melhor remédio !](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-contra-a-saude-parte-v-informar-e-o-melhor-remedio/) - Crimes contra a Saúde - Parte V - Informar é o melhor remédio ! Informar é o melhor remédio e quanto mais as pessoas conhecerem o direito criminal, melhor será a convivência em sociedade. Hje tratarei do Art. 270 do Código Penal O Art. 271 do Código Penal Brasileiro trata do crime de - [Crimes contra a Saúde - Parte III - Informar é o melhor remédio !](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-contra-a-saude-parte-iii-informar-e-o-melhor-remedio/) - Artigo em continuação aos crimes contra à saúde. Neste tratamos dos Arts. 268 e 269 do Código Penal. - [Dos Crimes contra à Saúde - Parte 02 - Crime de Epidemia. ](https://marcelocampelo.adv.br/dos-crimes-contra-a-saude-parte-02-crime-de-epidemia/) - No artigo de opinião, fazemos um apanhado do crime de epidemia, previsto no Art. 267 do Código Penal. - [Crimes Empresariais - Uma Visão Inicial](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-empresariais-uma-visao-inicial/) - Crimes Empresariais - Uma Visão Inicial Os crimes empresariais são atos ilegais, previstos na legislação, ou cometidos por empresas por seus representantes, visando benefício próprio ou da empresa em detrimento de outras pessoas ou do bem comum. Esses crimes podem ser cometidos em diversas áreas, tais como financeira, ambiental, trabalhista, tributária, concorrencial, entre outras. - [Racismo Religioso: Quando vai acabar? BBB23 - Mal Exemplo](https://marcelocampelo.adv.br/racismo-religioso-quando-vai-acabar-bbb23-mal-exemplo/) - O racismo religioso proferido por três integrantes do BBB23 viralizou negativamente nas redes, com razão, pois não se tolera essa conduta no Brasil. - [Crimes no Carnaval: Quando ocorre o Stalking ou Perseguição?](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-no-carnaval-quando-ocorre-o-stalking-ou-perseguicao/) - Durante as festividades de carnaval, as Delegacias ficam abarrotadas de pessoas relatando crimes das mais diversas espécies. Um dos mais relatados é o crime de perseguição, no qual o agressor, pratica a perseguição e o assédio de forma reiterada. Vamos ao conceito. O crime de stalking, também conhecido como perseguição, assédio ou stalking, é - [Crimes no Carnaval: Contravenção Penal de Embriaguez](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-no-carnaval-contravencao-penal-de-embriaguez/) - O que é uma contravenção penal? Quais as diferenças para um crime comum? Estar embriagado em público pode configurar uma contravenção penal? - [Você é obrigado a soprar o bafômetro?](https://marcelocampelo.adv.br/voce-e-obrigado-a-soprar-o-bafometro/) - No artigo de opinião analiso a obrigação de soprar o bafômetro e o direito de não se incriminar, bem como o princípio do inocência. - [HC 800496 - Prissão Preventiva Revogada - Ausência Fundamentação](https://marcelocampelo.adv.br/hc-800496-prissao-preventiva-revogada-ausencia-fundamentacao/) - Prisão preventiva fundamentada no réu desempregado e sem residência fixa é ilegal. Revogada pelo STJ. - [HC 802099 - Suspensão Execução - Reconhecimento Irregular](https://marcelocampelo.adv.br/hc-802099-suspensao-execucao-reconhecimento-irregular/) - Acórdão completo no link HC 802099 PROCESSO HC 802099 RELATOR(A) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR DATA DA PUBLICAÇÃO 16/02/2023 DECISÃO HABEAS CORPUS Nº 802099 - RJ (2023/0042446-6) DECISÃO Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 530/540), preservando a sentença - [HC - STJ - Excesso de Prazo - 794067 - PE](https://marcelocampelo.adv.br/hc-stj-excesso-de-prazo-794067-pe/) - Baixe o inteiro teor no link. HC 797067 HABEAS CORPUS Nº 794067 - PE (2022/0406130-1) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEXSANDRO GALDENCIO DE LIMA, contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu pedido de liminar no HC n. 0019304-34.2022.8.17.9000. Extrai-se dos autos que o paciente - [Crimes no Carnaval - Uso de Drogas](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-no-carnaval-uso-de-drogas/) - No carnaval, diante da vontade das pessoas de extravasar, além do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, também ocorre o consumo de drogas ilícitas. No caso do uso, a pessoa responde um processo criminal, no qual serão impostas medidas de tratamento. Crime de uso de drogas é um tema bastante debatido na sociedade e no - [Crimes no Carnaval - Furto de Celulares](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-no-carnaval-furto-de-celulares/) - Crimes no Carnaval - Furto de Celulares O Carnaval é um dos eventos mais populares do calendário brasileiro, atraindo milhões de pessoas de todo o país e do mundo. No entanto, com a grande aglomeração de pessoas nas ruas, também é comum que ocorram crimes, como furtos. Neste artigo, vamos discutir sobre furtos no - [Denúncia Anônima - Tráfico - Não investigada - nulidade](https://marcelocampelo.adv.br/denuncia-anonima-trafico-nao-investigada-nulidade/) - Denúncia anônima não investigada, tráfico de drogas, nulidade processual, necessidade de fundamentação para constrição de bens e da liberdade. - [Crimes no Carnaval - Trafico de Drogas](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-no-carnaval-trafico-de-drogas/) - Um dos crimes mais cometidos durante a época de carnaval eé o tráfico de drogas. 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CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM DISTINGUIR A CONDIÇÃO - [Crimes de Carnaval - Importunação Sexual](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-de-carnaval-importunacao-sexual/) - O crime de importunação sexual foi inserido no Códig Penal Brasileiro nop ano de 2018 para coibir a ação de agressores em espaços público. - [Denúncia Anônima - Nulidade Processo - HC 139402](https://marcelocampelo.adv.br/denuncia-anonima-nulidade-processo-hc-139402/) - No processo, o STJ anulou a condenação porque foi embasa em denúncia anônima - [Habeas Corpus - Revisão Criminal n º 793011 - Prova Inquérito - Nula](https://marcelocampelo.adv.br/habeas-corpus-revisao-criminal-n-o-793011-prova-inquerito-nula/) - No julgado, foi concedido o Habeas Corpus de Ofício em razão da prova nula, qual seja, o juiz de primeiro grau embasou sua condenação no depoimento da delegacia mesmo corréu tendo se retratado judicialmente. Habeas Corpus nº 793011 - [Crimes no Carnaval: Beber e Dirigir](https://marcelocampelo.adv.br/crimes-no-carnaval-beber-e-dirigir/) - O Carnaval está quase chegando. Para aqueles que irão viajar, vale o alerta, um dos crimes mais cometidos durante esta época de festa é a embriaguez ao volante. Muitos dos motoristas pensam que o acidente não ocorre com eles, e, pior, mesmo com a coordenação motora alterada insistem em dirigir quando a fatalidade - [Os Principais Crimes que Acontecem no Carnaval.](https://marcelocampelo.adv.br/os-principais-crimes-que-acontecem-no-carnaval/) - Os Principais Crimes que Acontecem no Carnaval. Há uma semana da maior festa popular do Brasil, o carnaval, irei contar os principais crimes que ocorrem nesta época do ano, como casos famosos que ocorreram nestes dias. Ocorrem com frequência, crimes comuns como furtos, roubos, agressões físicas e violência sexual. É importante lembrar que - [O que é Audiência de Custódia?](https://marcelocampelo.adv.br/o-que-e-audiencia-de-custodia/) - O que é Audiência de Custódia? A Audiência de Custódia é uma medida de proteção dos direitos fundamentais do indivíduo, prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, que tem como objetivo garantir que a prisão preventiva seja utilizada de forma adequada e responsável. Em outras palavras, a Audiência de Custódia - [](https://marcelocampelo.adv.br/1507-2/) - O que é prisão preventiva? A prisão preventiva é uma medida cautelar que consiste na privação da liberdade de uma pessoa antes do julgamento final de seu processo criminal. Ela é aplicada com o objetivo de garantir a instrução processual, evitar a fuga do acusado ou impedir a continuidade da atividade criminosa. Quando - [Quais as funções do Promotor de Justiça no Processo Penal](https://marcelocampelo.adv.br/quais-as-funcoes-do-promotor-de-justica-no-processo-penal/) - O Promotor de Justiça é uma figura fundamental no sistema de justiça brasileiro. Sua função é representar o Ministério Público e atuar como acusador nos processos penais. Mas o que significa exatamente isso? O Ministério Público é o órgão responsável por proteger a sociedade e aplicar a justiça. É o Ministério Público que tem - [Quais as Funções do Juiz no Processo Penal](https://marcelocampelo.adv.br/quais-as-funcoes-do-juiz-no-processo-penal/) - O juiz é função essencial para a manutenção da paz social. 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De acordo com uma decisão do TJSO é possivel ao juiz revogar a prisão após o recebimento da denúncia e citação do réu - [Se um cheque voltar é crime?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/se-um-cheque-voltar-e-crime/) - Ter um cheque não compensado é crime? A pessoa comete estelionato se seu cheque não tiver fundos. A hipótese acontece se a pessoa agir com intenção de prejudicar, do contrário não é crime. - [Uma foto não pode embasar uma condenação](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/uma-foto-nao-pode-embasar-uma-condenacao/) - Para uma condenação criminal é necessário provas robustas nos autos. O simples reconhecimento fotográfico sem outras provas não pode conduzir a uma condenação. O Ministério Público deve produzir outra - [O Juiz pode decidir de forma genérica em uma prisão preventiva?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-juiz-pode-decidir-de-forma-generica-em-uma-prisao-preventiva/) - O juiz deve analisar os fatos e confrontar com o Art. 312 do Código de Processo penal que trata dos requisitos da prisão preventiva. Caso não análise especificamente a prisão preventiva é ilegal. - [Receber uma intimação da polícia não significa ter um mandado de prisão contra si](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/receber-uma-intimacao-da-policia-nao-significa-ter-um-mandado-de-prisao-contra-si/) - O recebimento de um mandado de intimação para comparecimento em uma delegacia não significa que existe um mandado de prisão, porém sempre importante que um advogado verifique a situação. - [Qual o critério da pollicia para abordar um cidadão](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/qual-o-criterio-da-pollicia-para-abordar-um-cidadao/) - qual o critério que a policia deve ter para abordar um cidadão, sempre deve estar presente a atitude suspeita ou a justa causa - [O local de trabalho é considerado domicilio por isso a policia somente pode ingressar com mandado ou autorização para ingresso](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-local-de-trabalho-e-considerado-domicilio-por-isso-a-policia-somente-pode-ingressar-com-mandado-ou-autorizacao-para-ingresso/) - O local de trabalho é considerado domicilio por isso a policia somente pode ingressar com mandado ou autorização para ingresso - [Comete crime o condenado que não se apresenta após a saidinha?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/comete-crime-o-condenado-que-nao-se-apresenta-apos-a-saidinha/) - O condenado que não se apresenta após a saidinha não comete crime - [Acusado de embriaguez ao volante precisa de advogado para assinar a suspenão condicional](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/acusado-de-embriaguez-ao-volante-rpecisa-de-advogado-para-assinar-a-suspenao-condicional/) - Acusado de embriaguez ao volante rpecisa de advogado para assinar a suspenão condicional - [O Ministério Púbico precisa pediir para que a prisão em flagrante se converta em preventiva](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-ministerio-pubico-precisa-pediir-para-que-a-prisao-em-flagrante-se-converta-em-preventiva/) - O Ministério Púbico precisa pediir para que a prisão em flagrante se converta em preventiva - [Para entra no domicilio é necessário a autorização do morador mesmo que tenha uma denúncia anônima](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/para-entra-no-domicilio-e-necessario-a-autorizacao-do-morador-mesmo-que-tenha-uma-denuncia-anonima/) - Ainda que tenha um foragido dentro do domicílio é necessário autorização do morador - [Reconhecimento Fotográfico deve seguir o Art. 226 Código de Processo Penal](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/reconhecimento-fotografico-deve-seguir-o-art-226-codigo-de-processo-penal/) - O reconhecimento fotográfico deve seguir o Arrt. 226 do Código de Processo Penal sob pena de Nulidade - [Qual o prazo da prisão preventiva? Existe um prazo previsto em lei:]?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/qual-o-prazo-da-prisao-preventiva-existe-um-prazo-previsto-em-lei/) - Qual o prazo máximo da prisão preventiva? O que a lei prevê? Os artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal. - [Quando um reconheciimento pessoal não pode ser utilizado para a condenação do réu](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/quando-um-reconheciimento-pessoal-nao-pode-ser-utilizado-para-a-condenacao-do-reu/) - Em que hipóteses legais o reconhecimento pessoal nãoo pode ser utilizado para a condenação do acusado réu de um processo. O código de processo penal prevê no Artigo 226 - [Qual o momento para apresentar a beleza criminal](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/qual-o-momento-para-apresentar-a-beleza-criminal/) - O melho momento para.apresentar a defesa criminal - [Aplicação do indulto não precisa de trânsito em julgado da sentença](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/aplicacao-do-indulto-nao-precisa-de-transito-em-julgado-da-sentenca/) - O indulto previsto no decreto 12790/2025 não necessita de trânsito em julgado da sentença - [O réu não precisa comprovar a inocência, mas o MP a culpa](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-reu-nao-precisa-comprovar-a-inocencia-mas-o-mp-a-culpa/) - O réu é presumido inocênte. Para o Ministério Publico existe a origação de comprovar a culpa - [O indulto é aplicável quando o apenado estáem livramento condicional](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-indulto-e-aplicavel-quando-o-apenado-estaem-livramento-condicional/) - Oindulto é aplicável quando o apenado está em livramento condicional, sim, de acordo com o decreto 12790/2025 ficou previsto claramente a aplicação - [O Juiz não pode fundamentar a preventiva somente na gravidade do crime](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-juiz-nao-pode-fundamentar-a-preventiva-somente-na-gravidade-do-crime/) - O Juiz deve analisar os fatos e não somente a gravidade do crime para decretar a prisão preventtiva - [O Juiz não pode condenar unicamente com base no depomento de policiais](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-juiz-nao-pode-condenar-unicamente-com-base-no-depomento-de-policiais/) - O juiz tem que anaisar todas as provas do proceesso e não unicamente os depoimentos dos policiais - [Hipótese de Cabimento do Indulto Decreto 12790 2025](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/hipotese-de-cabimento-doindulto-decreto-12790-2025/) - A primeira hipótese de cabiimento do indulto ddecreto 12790/2025 é para condenado há menos de 8 anos de cadeia em crimes sem violência ou grave ameaça quando não reincidentes necessário ter cumprido - [O que o juiz deve apontar ao converter uma prisão preventiva em flagrante](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-que-o-juiz-deve-apontar-ao-converter-uma-prisao-preventiva-em-flagrante/) - de acordo com o processo penal o Juiz deve apontar os requisitos para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - [Quando se aplica o princípio da insignificância?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/quando-se-aplica-o-principio-da-insignificancia/) - Para a aplicação do princípio da insignificância, determinados requisitos devem estar presentes. Analisamos os reuisitos no vídeo. - [Indulto 2025 - Decreto 12790 - 2025](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/indulto-2025-decreto-12790-2025/) - O que é o indulto? Quando é aplicável? Quem tem direito? - [Segurança privado pode fazer busca pessoal?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/seguranca-privado-pode-fazer-busca-pessoal/) - Segurança privado pode fazer busca pessoal. A prova é nula. - [Se o réu responde em liberdade, na sentença condenatória o juiz pode prender o réu](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/se-o-reu-responde-em-liberdade-na-sentenca-condenatoria-o-juiz-pode-prender-o-reu/) - O juiz pode decretar a prisão preventiva na sentença se o réu respondeu todo o processo em liberdade - [O juiz não pode decretar a preventiva sem pedido do MP](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-juiz-nao-pode-decretar-a-preventiva-sem-pedido-do-mp/) - O juiz não pode decretar a preventiva sem pedido do Ministério Público - [Se o réu não ttem dinheiro não é obrigado a pagar a fiança.](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/se-o-reu-nao-ttem-dinheiro-nao-e-obrigado-a-pagar-a-fianca/) - Quando o réu não tem dinheiro não é obrigado a pagar fiança; - [ImportÂncia da cadeia de custódia para preservação da prova criminal](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/importancia-da-cadeia-de-custodia-para-preservacao-da-prova-criminal/) - ImportÂncia da cadeia de custódia para preservação da prova criminal - [A Policia pode prender alguém pode aumentar a velocidade?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/a-policia-pode-prender-alguem-pode-aumentar-a-velocidade/) - A Policia pode prender alguém por aumentar a velociade - [A policia pode atender um telefone de um preso em flagrante?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/a-policia-pode-atender-um-telefone-de-um-preso-em-flagrante/) - A policia pode atender o telefone de um preso em flagrante? - [Como a policia deve coletar uma prova durante uma prisão em flagrante?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/como-a-policia-deve-coletar-uma-prova-durante-uma-prisao-em-flagrante/) - A Policia deve cuidar com a coleta de provas durante uma prisão em flagrante para preservar as provar. - [Por que garantir a cadeia de custódia?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/por-que-garantir-a-cadeia-de-custodia/) - A cadeia de custodia deve ser garantida para preservar a prova obtida eletronicamente - [Determinação de tornozeleira para os casos de crimes hediondos](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/determinacao-de-tornozeleira-para-os-casos-de-crimes-hediondos/) - O juiz pode determinar a substituição de prisão preventiva para os casos de crimes hediondos - [Quando um reconhecimento fotográfico é invélido](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/quando-um-reconhecimento-fotografico-e-invelido/) - Num reconhecimento fotográfico inválido o juiz não pode utilizar para condenação - [A quantidade de droga não influencia a pena base](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/a-quantidade-de-droga-nao-influencia-a-pena-base/) - O juiz não pode subir a pena ase unicamente com base na pena base. ## Categorias - [Uncategorized](https://marcelocampelo.adv.br/category/uncategorized/) - [Tráfico de Drogas](https://marcelocampelo.adv.br/category/trafico-de-drogas/) - Nesta categoria, serão tratados os temas relativos à Lei 11343/06, as definições de trafico de drogas, o que tráfico privilegiado, quando se configura o uso de drogas. - [Processo Penal](https://marcelocampelo.adv.br/category/processo-penal/) - Nesta categoria é analisada as questões relativas à defesa sobre o processo penal. - [Artigos de Opinião](https://marcelocampelo.adv.br/category/artigos-de-opiniao/) - [Decisões Importantes](https://marcelocampelo.adv.br/category/decisoes-importantes/) - [Crimes Empresariais](https://marcelocampelo.adv.br/category/crimes-empresariais/) - [Conceito Prisão Preventiva](https://marcelocampelo.adv.br/category/processo-penal/conceito-prisao-preventiva/) - [sonegação ou inutilização de livro ou documento - Art. 314](https://marcelocampelo.adv.br/category/sonegacao-ou-inutilizacao-de-livro-ou-documento-art-314/) - [Jurisprudencia Importante](https://marcelocampelo.adv.br/category/jurisprudencia-importante/) - [Limites da Busca Pessoal - Art. 244 CPP](https://marcelocampelo.adv.br/category/processo-penal/limites-da-busca-pessoal-art-244-cpp/) - [Direitos Humanos e Direito Constitucional](https://marcelocampelo.adv.br/category/processo-penal/direitos-humanos-e-direito-constitucional/) - [Lei de Armas](https://marcelocampelo.adv.br/category/lei-de-armas/) - [Lei Maria da Penha 11340 2006](https://marcelocampelo.adv.br/category/lei-maria-da-penha-11340-2006/) - 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