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**Last Updated:** 2026-07-01

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- [O Risco Penal na Reforma Tributária: IBS, CBS e a Nova Armadilha da Apropriação Indébita no Modelo de Split Payment](https://marcelocampelo.adv.br/o-risco-penal-na-reforma-tributaria-ibs-cbs-e-a-nova-armadilha-da-apropriacao-indebita-no-modelo-de-split-payment/): A promulgação da Reforma Tributária e a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens […]
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- [O Ministério Púbico  precisa pediir para que a prisão em flagrante se converta em preventiva](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-ministerio-pubico-precisa-pediir-para-que-a-prisao-em-flagrante-se-converta-em-preventiva/): O Ministério Púbico precisa pediir para que a prisão em flagrante se converta em preventiva
- [Para entra no domicilio é necessário a autorização do  morador mesmo que tenha uma denúncia  anônima](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/para-entra-no-domicilio-e-necessario-a-autorizacao-do-morador-mesmo-que-tenha-uma-denuncia-anonima/): Ainda que tenha um foragido dentro do domicílio é necessário autorização do morador
- [Reconhecimento Fotográfico deve seguir o Art. 226 Código de Processo Penal](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/reconhecimento-fotografico-deve-seguir-o-art-226-codigo-de-processo-penal/): O reconhecimento fotográfico deve seguir o Arrt. 226 do Código de Processo Penal sob pena de Nulidade
- [Qual o prazo da prisão preventiva? Existe um prazo previsto em lei:]?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/qual-o-prazo-da-prisao-preventiva-existe-um-prazo-previsto-em-lei/): Qual o prazo máximo da prisão preventiva? O que a lei prevê? Os artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal.
- [Quando um reconheciimento pessoal não pode ser utilizado para a condenação do réu](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/quando-um-reconheciimento-pessoal-nao-pode-ser-utilizado-para-a-condenacao-do-reu/): Em que hipóteses legais o reconhecimento pessoal nãoo pode ser utilizado para a condenação do acusado réu de um processo. O código de processo penal prevê no Artigo 226
- [Qual o momento para apresentar a beleza criminal](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/qual-o-momento-para-apresentar-a-beleza-criminal/): O melho momento para.apresentar a defesa criminal
- [Aplicação do indulto não precisa de trânsito em julgado da sentença](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/aplicacao-do-indulto-nao-precisa-de-transito-em-julgado-da-sentenca/): O indulto previsto no decreto 12790/2025 não necessita de trânsito em julgado da sentença
- [O réu não precisa comprovar a inocência, mas o MP a culpa](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-reu-nao-precisa-comprovar-a-inocencia-mas-o-mp-a-culpa/): O réu é presumido inocênte. Para o Ministério Publico existe a origação de comprovar a culpa
- [O indulto é aplicável quando o  apenado estáem  livramento condicional](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-indulto-e-aplicavel-quando-o-apenado-estaem-livramento-condicional/): Oindulto é aplicável quando o apenado está em livramento condicional, sim, de acordo com o decreto 12790/2025 ficou previsto claramente a aplicação
- [O Juiz não pode fundamentar a preventiva somente na gravidade do crime](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-juiz-nao-pode-fundamentar-a-preventiva-somente-na-gravidade-do-crime/): O Juiz deve analisar os fatos e não somente a gravidade do crime para decretar a prisão preventtiva
- [O Juiz não pode condenar unicamente com base no depomento de policiais](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-juiz-nao-pode-condenar-unicamente-com-base-no-depomento-de-policiais/): O juiz tem que anaisar todas as provas do proceesso e não unicamente os depoimentos dos policiais
- [Hipótese de Cabimento do Indulto Decreto 12790 2025](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/hipotese-de-cabimento-doindulto-decreto-12790-2025/): A primeira hipótese de cabiimento do indulto ddecreto 12790/2025 é para condenado há menos de 8 anos de cadeia em crimes sem violência ou grave ameaça quando não reincidentes necessário...
- [O que o juiz deve apontar ao converter uma prisão preventiva em flagrante](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-que-o-juiz-deve-apontar-ao-converter-uma-prisao-preventiva-em-flagrante/): de acordo com o processo penal o Juiz deve apontar os requisitos para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
- [Quando se aplica o princípio da insignificância?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/quando-se-aplica-o-principio-da-insignificancia/): Para a aplicação do princípio da insignificância, determinados requisitos devem estar presentes. Analisamos os reuisitos no vídeo.
- [Indulto 2025 – Decreto 12790 – 2025](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/indulto-2025-decreto-12790-2025/): O que é o indulto? Quando é aplicável? Quem tem direito?
- [Segurança privado pode fazer busca pessoal?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/seguranca-privado-pode-fazer-busca-pessoal/): Segurança privado pode fazer busca pessoal. A prova é nula.
- [Se o réu responde em liberdade, na sentença condenatória o juiz pode prender o réu](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/se-o-reu-responde-em-liberdade-na-sentenca-condenatoria-o-juiz-pode-prender-o-reu/): O juiz pode decretar a prisão preventiva na sentença se o réu respondeu todo o processo em liberdade
- [O juiz não pode decretar a preventiva sem pedido do MP](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/o-juiz-nao-pode-decretar-a-preventiva-sem-pedido-do-mp/): O juiz não pode decretar a preventiva sem pedido do Ministério Público
- [Se o réu não ttem dinheiro não é obrigado a pagar a fiança.](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/se-o-reu-nao-ttem-dinheiro-nao-e-obrigado-a-pagar-a-fianca/): Quando o réu não tem dinheiro não é obrigado a pagar fiança;
- [ImportÂncia da cadeia de custódia para preservação da prova criminal](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/importancia-da-cadeia-de-custodia-para-preservacao-da-prova-criminal/): ImportÂncia da cadeia de custódia para preservação da prova criminal
- [A Policia pode prender alguém pode aumentar a velocidade?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/a-policia-pode-prender-alguem-pode-aumentar-a-velocidade/): A Policia pode prender alguém por aumentar a velociade
- [A policia pode atender um telefone de um preso em flagrante?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/a-policia-pode-atender-um-telefone-de-um-preso-em-flagrante/): A policia pode atender o telefone de um preso em flagrante?
- [Como a policia deve coletar uma prova durante uma prisão em flagrante?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/como-a-policia-deve-coletar-uma-prova-durante-uma-prisao-em-flagrante/): A Policia deve cuidar com a coleta de provas durante uma prisão em flagrante para preservar as provar.
- [Por que garantir a cadeia de custódia?](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/por-que-garantir-a-cadeia-de-custodia/): A cadeia de custodia deve ser garantida para preservar a prova obtida eletronicamente
- [Determinação de tornozeleira para os casos de crimes hediondos](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/determinacao-de-tornozeleira-para-os-casos-de-crimes-hediondos/): O juiz pode determinar a substituição de prisão preventiva para os casos de crimes hediondos
- [Quando um reconhecimento fotográfico é invélido](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/quando-um-reconhecimento-fotografico-e-invelido/): Num reconhecimento fotográfico inválido o juiz não pode utilizar para condenação
- [A quantidade de droga não influencia a pena base](https://marcelocampelo.adv.br/web-stories/a-quantidade-de-droga-nao-influencia-a-pena-base/): O juiz não pode subir a pena ase unicamente com base na pena base.

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- [cessão de conta](https://marcelocampelo.adv.br/?p=3399): 1. Emprestar a conta bancária é crime? Resposta: Emprestar a conta por si só não é crime. Mas se a […]

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**Author:** Marcelo Campelo