“A Lei de Abuso de Autoridade: Um Guia Prático Para a Proteção dos Seus Direitos” – Primeira Parte
Vivemos em uma sociedade onde as autoridades permeiam praticamente todos os aspectos de nossa vida, da polícia à política. Por isso, é crucial compreender o papel das leis de proteção contra abusos de poder. Uma das mais relevantes nesse cenário é a Lei de Abuso de Autoridade, oficialmente designada como Lei nº 13.869, de 5 […]