Desvendando a Lei do Desarmamento: Direito à Defesa e Armas de Fogo

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Desvendando a Lei do Desarmamento: Direito à Defesa e Armas de Fogo   Introdução:   A Lei do Desarmamento, também conhecida como Lei nº 10.826/2003, é uma das legislações mais importantes no combate à violência armada no Brasil. Promulgada com o objetivo de controlar a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo […]

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