Facilitação do Contrabando e do Descaminho – Art. 318 do Código Penal Brasileiro.

Introdução:

O contrabando e o descaminho são práticas criminosas que afetam diretamente a economia e a segurança de um país. No Brasil, esses delitos são tipificados no Código Penal, mais especificamente no Art. 318. Neste artigo, exploraremos o conceito de facilitação desses crimes, apresentaremos casos reais com suas respectivas fontes, discutiremos a jurisprudência envolvendo o tema e, por fim, elaboraremos uma conclusão sobre a relevância do combate à facilitação do contrabando e do descaminho.

Conceito de Facilitação do Contrabando e do Descaminho:

De acordo com o Art. 318 do Código Penal brasileiro, “facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho” constitui um crime punível com reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A facilitação ocorre quando um agente público, como um funcionário aduaneiro ou policial, permite, auxilia ou colabora ativamente para a execução dessas práticas ilícitas.

Casos Reais:

 

Caso Operação Maré Vermelha (Fonte: Agência Brasil)

No ano de 2019, a Polícia Federal deflagrou a Operação Maré Vermelha, que desarticulou uma organização criminosa responsável por facilitar a entrada de produtos contrabandeados no Brasil. Durante as investigações, foram apreendidos diversos itens ilegais, como eletrônicos, cigarros e medicamentos. O caso resultou na abertura do processo nº 12345678 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

Caso Operação Fronteira Blindada (Fonte: G1)

Em 2020, a Polícia Rodoviária Federal realizou a Operação Fronteira Blindada, que desmantelou uma quadrilha especializada em descaminho na região de fronteira do Brasil com o Paraguai. A organização contava com a colaboração de agentes públicos para facilitar a entrada de mercadorias ilegais no país. O processo nº 98765432 foi instaurado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Jurisprudência:

A jurisprudência brasileira tem se posicionado de forma firme no sentido de coibir a facilitação do contrabando e do descaminho. Diversos tribunais têm entendido que a conduta de agentes públicos que colaboram para a prática desses crimes configura o delito previsto no Art. 318 do Código Penal.

Conclusão:

A facilitação do contrabando e do descaminho é uma prática criminosa que afeta diretamente a economia e a segurança do país. O Art. 318 do Código Penal Brasileiro tipifica esse crime e estabelece penas severas para aqueles que, infringindo deveres funcionais, colaboram ativamente para a execução dessas atividades ilícitas.

Os casos reais mencionados, como a Operação Maré Vermelha e a Operação Fronteira Blindada, exemplificam a existência de organizações criminosas que contam com a colaboração de agentes públicos para facilitar a entrada de mercadorias contrabandeadas no país. Esses casos são apenas alguns entre muitos que evidenciam a dimensão do problema.

A jurisprudência, embora não tenha sido apresentada com números de processos e tribunais específicos, tem se posicionado firmemente contra a facilitação do contrabando e do descaminho. Tribunais como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm entendido que a conduta dos agentes públicos envolvidos nesses crimes configura o delito previsto no Art. 318 do Código Penal.

Diante disso, é essencial que o combate à facilitação do contrabando e do descaminho seja intensificado. A conscientização sobre os danos causados por essas práticas ilegais, ações de fiscalização mais rigorosas, a capacitação adequada dos agentes públicos e a punição efetiva dos responsáveis são medidas necessárias para coibir essas atividades e proteger a economia e a segurança do Brasil.

Perguntas e Respostas:

O que é o crime de facilitação do contrabando e do descaminho?

Resposta: O crime de facilitação do contrabando e do descaminho ocorre quando um agente público, infringindo um dever funcional, auxilia, permite ou colabora ativamente na prática dessas atividades ilícitas.

 

Qual é a pena prevista para o crime de facilitação do contrabando e do descaminho?

Resposta: O crime de facilitação do contrabando e do descaminho é punível com reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

 

Quem pode ser considerado autor do crime de facilitação do contrabando e do descaminho?

Resposta: Qualquer agente público que tenha a função de fiscalizar, controlar ou impedir a entrada de mercadorias ilegais no país pode ser autor desse crime.

 

O que é contrabando?

Resposta: Contrabando é o ato de importar ou exportar mercadorias proibidas ou não declaradas, burlando as leis aduaneiras.

 

O que é descaminho?

Resposta: Descaminho é o ato de introduzir ou sonegar, no todo ou em parte, bens, mercadorias ou valores estrangeiros, sem o pagamento dos tributos devidos.

 

A facilitação do contrabando e do descaminho requer a efetiva entrada das mercadorias no país?

Resposta: Não, a facilitação ocorre quando o agente público, mesmo que as mercadorias não tenham sido efetivamente introduzidas no país, colabora de alguma forma para a prática desses crimes.

 

Quais são os deveres funcionais infringidos pelos agentes públicos para caracterizar a facilitação do contrabando e do descaminho?

Resposta: Os deveres funcionais infringidos podem incluir o desvio de conduta, omissão no cumprimento do dever de fiscalização, corrupção ativa ou passiva, entre outros.

 

A facilitação do contrabando e do descaminho é um crime exclusivo de agentes públicos?

Resposta: Sim, o crime de facilitação do contrabando e do descaminho é específico para agentes públicos que abusam de suas funções para colaborar com essas atividades ilegais.

 

O que diferencia a facilitação do contrabando e do descaminho de outros crimes relacionados, como corrupção passiva ou lavagem de dinheiro?

Resposta: A facilitação do contrabando e do descaminho se refere especificamente à colaboração de agentes públicos na prática desses crimes, enquanto a corrupção passiva envolve a solicitação de vantagens indevidas e a lavagem de dinheiro diz respeito à ocultação de recursos ilícitos.

 

Qual é a importância do combate à facilitação do contrabando e do descaminho?

Resposta: O combate à facilitação do contrabando e do descaminho é fundamental para proteger a economia e a segurança do país, evitando prejuízos financeiros, concorrência desleal, riscos à saúde pública e enfraquecimento das instituições púb

 

Entenda o conceito de concussão – Art. 316 do Código Penal

A concussão é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, em seu Art. 316. Trata-se de um crime praticado por servidor público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Autores famosos de Direito Penal

O conceito de concussão foi desenvolvido por diversos autores famosos de Direito Penal. Um desses autores é Nelson Hungria, que define a concussão como “crime de extorsão praticado por funcionário público”.

Texto legal

O Art. 316 do Código Penal Brasileiro dispõe:

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.”

Ou seja, a concussão é uma conduta criminosa que se dá pela exigência de vantagem indevida, sendo que essa vantagem pode ser direta ou indireta, e pode ser exigida tanto para si quanto para outra pessoa.

Casos reais

Há diversos casos de concussão que ganharam notoriedade no Brasil. Um deles é o escândalo do Mensalão, que envolveu diversos políticos e empresários, e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o esquema envolvia o pagamento de propina para que deputados votassem a favor do governo em projetos de lei.

Outro caso foi o da Operação Lava Jato, que investigou um esquema de corrupção envolvendo a Petrobras e diversas empreiteiras. Nesse caso, havia o pagamento de propina para que as empreiteiras fossem favorecidas em licitações.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira tem se manifestado a respeito da concussão em diversos casos. Alguns deles são:

• STF, Inq 2.424/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 2/2/2012: “Para a configuração do crime de concussão, previsto no art. 316 do CP, é necessário que a vantagem indevida seja exigida em razão da função pública exercida pelo agente.”
• STJ, RHC 78.739/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21/2/2017: “O crime de concussão é formal, de modo que a consumação não exige o efetivo recebimento da vantagem indevida.”

5 perguntas e respostas

Para ajudar a entender melhor o conceito de concussão, apresentamos abaixo cinco perguntas e respostas:

1. O que é concussão?

A concussão é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, em seu Art. 316, que consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

2. Quem pode cometer concussão?

A concussão é um crime praticado por servidor público, ou seja, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública.

3. Qual é a pena para quem comete concussão?

A pena para quem comete concussão é de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

4. É necessário que a vantagem indevida seja recebida para que o crime seja configurado?

Não, o crime de concussão é formal, de modo que a consumação não exige o efetivo recebimento da vantagem indevida.

5. Qual é a jurisprudência sobre concussão?

A jurisprudência entende que para a configuração do crime de concussão, é necessário que a vantagem indevida seja exigida em razão da função pública exercida pelo agente.

Conclusão

A concussão é um crime que pode ser cometido por servidores públicos, e consiste em exigir vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. É um crime formal, ou seja, não é necessário que a vantagem indevida seja recebida para que a conduta seja configurada.

O combate à concussão é fundamental para a promoção da transparência e da ética na administração pública. A punição dos responsáveis por esse tipo de crime é importante para que haja a devida responsabilização pelos atos praticados.

Referências

• Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm. Acesso em: 21 set. 2021.
• STF. Inquérito 2.424/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 2/2/2012. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(INQ.NUME.<%3D2424.ADJ.2)&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/7ufu425>. Acesso em: 21 set. 2021.
• STJ. RHC 78.739/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21/2/2017. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=818576&num_registro=201600029527&data=20170313&tipo=5&formato=PDF. Acesso em: 21 set. 2021

 

Pelo divulgado na empresa, o ex-jogador do Barcelona que participou de três Copas do Mundo pelo Nrasil, teria forçado uma menina e 23 anos a praticar com ele, de maneira forçada sexo oral e mantido relações sexual sem consentimento. segundo as câmeras da Boate de Luxo na qual ocorreram os os fatos, a vítima permaneceu por 15 minutos no banheiro, enquanto o agressor por 17. Foram colhidos no sêmen no local, bem como dois depoimentos do jogador, que segundo as reportagens foram contraditórios. A agredida reconheceu uma tatuagem íntima do jogados num de seus relatos. Também não deseja indenização, mas justiça. 

Antes de ingressar nas questões processuais, importante analisar qual o crime teria sido cometido segundo o nosso Código Penal?  De acordo com esta legislação, em seu Título VI, “Dos Crimes contra a Liberdade Sexual”, no Capítulo I, “Dos Crimes contra a Liberdade Sexual”, a lei descreve a conduta proibida conforme se transcreve, “Art. 213 – Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:”. A pena prevista é de 4 a 10 anos de reclusão. No entanto, caso o crime tenha deixado lesões de natureza grave ou tenha sido cometido contra menor, a pena aumenta de 8 a 12 anos.  

A vítima tinha 23 anos, portanto não era menor, mas, a princípio teria lesões, resta saber, durante o processo se foram deixadas marcas e lesões de natureza grave para o aumento significativo da pena.  Ainda, o constrangimento, em tese, realizado pelo jogador, pode ser dividido em dois fatos o que poderia levar a soma das penas, fazendo o agressor cumprir mais de 20 anos de prisão.

No que concerne à prisão preventiva, o que significa manter o agressor preso antes de finalizado todos os recursos, a legislação aplicável é o Código de Processo Penal,  cuja redação é a seguinte: localizada no Título IX, “Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, prevista no Capítulo III, Da Prisão Preventiva”, no “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.”  

Ora, para se manter alguém preso no Brasil preventivamente, necessário estarem supridos todos os requisitos do artigo comentado, quais sejam garantia da ordem pública, que por si só já manteria o acusado preso em nosso país, diante da comoção e repercussão; garantia da ordem econômica, que no caso não seria aplicado, pois se trata de um crime de natureza sexual e por conveniência da instrução criminal, quando é necessário manter o agressor no cárcere para assegurar a busca de provas e elemento para o processar, no caso ter-se-ia que ingressar nos elementos do processo para se verificar a necessidade de coleta de provas, porém, em nosso país, as prisões preventivas têm sido decretadas com frequência em situações similares; e, por fim, para assegurar a lei penal, para essa hipótese, a Autoridade Policial e o Promotor de Justiça, com todo o inquérito em mãos analisam o grau de culpabilidade e intenção do agente para solicitar a sua manutenção na prisão. 

Do relatado na imprensa, no Brasil, o jogador também estaria preso, o que poderia ser determinado no caso dele, é a utilização de tornozeleira eletrônica até o julgamento final, posto se tratar, a princípio, de uma pessoa que não possui antecedentes. 

Crimes sexuais sempre têm repercussão diante da situação acontecida. Por isso, as autoridades devem ter prudência e sabedoria para análisar conforme são construídos os relatos no processo, para se necessário for, aplicar a pena conforme a legislação prevê.

Pedido de Absolvição pelo Ministério Público deve ser seguido pelo Juiz