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Quais as Funções do Juiz no Processo Penal

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Quais as Funções do Juiz no Processo Penal

 

O juiz é um dos principais atores do processo penal, sendo responsável por garantir o correto andamento da investigação e julgamento de crimes. Tem uma função constitucional definida dada a sua importância, bem como o processo penal também define o que cada Magistrado deve fazer.

 

Antes de ingressar nas funções propriamente ditas, deve-se entender como se torna um Juiz. Para exercer a função de julgar é necessário ter cursado a Faculdade de Direito e comprovadamente ter exercido uma função jurídica, pode ser advocacia como uma função pública. 

 

Os juízes ingressam mediante concurso público que exige dedicação, estudo e persistência, diante da dificuldade e complexidade. Nas provas para ingresso, são realizadas provas objetivas, discursivas, prática, e, por fim, prova oral perante os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

 

A carreira pode se desenrolar num Estado da Federação, por isso se chama juiz estadual e, no âmbito federal, quais sejam os juízes federais. Respectivamente, se vincula aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais. O Estado do Paraná possui o Tribunal de Justiça do Paraná e na Federação é ligado ao Tribunal Regional Federal. 

 

Os cargos de Desembargador são exercidos perante os Tribunais enquanto que os cargos de Ministros são exercidos perante os Tribunais Superiores. 

 

A justiça tem sua especialidade, por isso existem os Juízes do Trabalho, Juízes Militares e Juízes Eleitorais, a complexidade para ingressar nestes casos não seria o tema deste artigo. 

 

O Juiz tem a função de manter a sociedade pacífica e solucionar os conflitos levados até ele de acordo com a Lei. Algumas das suas principais funções incluem:

 

Controlar a legalidade da investigação: O juiz é responsável por verificar se as investigações são realizadas dentro dos limites da lei, garantindo que os direitos dos acusados sejam respeitados.

 

Decidir questões processuais: O juiz é responsável por decidir questões como a admissibilidade de provas, a competência para julgar determinado caso, entre outras.

 

Presidir o julgamento: Durante o julgamento, o juiz é responsável por garantir o andamento regular do processo, permitindo que as partes apresentem suas argumentações e provas. Nesse caso, o Juiz é o grande garantidor dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Deve ser justo e imparcial. O processo não pode ter um fim em si mesmo, mas construir a verdade real. 

 

Decidir o mérito do caso: Após ouvir todas as partes envolvidas, o juiz é responsável por decidir o mérito do caso, condenando ou absolvendo o acusado. Por isso, as provas são dirigidas ao Magistrado, por, salvo no caso de processos que tramitam perante o Tribunal do Juiz,o juiz exerce a sua livre convicção fundamentada nas provas dos autos. O juiz deve e precisa manter a urbanidade, o respeito, a cordialidade, e os direito do réu.

 

Aplicar a pena: Em caso de condenação, o juiz é responsável por decidir qual a pena mais adequada para o crime cometido, levando em conta as circunstâncias do caso e as leis vigentes.

 

Fiscalizar recursos: O juiz também é responsável por decidir recursos interpostos pelas partes envolvidas, com o objetivo de revisar ou corrigir decisões anteriores.

 

Garantir a segurança do processo: Por fim, o juiz é responsável por garantir a segurança do processo, impedindo que ocorram ameaças ou atos de violência contra as partes envolvidas.

 

Em resumo, o juiz é uma peça-chave no processo penal, sendo responsável por garantir a legalidade e imparcialidade da investigação e julgamento de crimes. Suas decisões têm impacto significativo na vida das pessoas envolvidas, sendo por isso essencial que elas sejam tomadas com base na lei e na imparcialidade.

 

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Principais Dicas para Depor em uma Delegacia de Polícia

dicas para depor em delegacia sem se comprometer.

Principais Dicas para Depor em uma Delegacia de Polícia

 

Ninguém gosta de ser chamado para comparecer em uma Delegacia, mesmo aqueles que estão acostumados. Sempre existe uma pressão, um medo, um frio na barriga e ansiedade do que possa acontecer. Realmente, deve-se ficar atento e prestar muita atenção no que será dito, pois dependendo, as consequências podem ser graves, desde um processo criminal até o pedido de uma prisão preventiva. 

 

Depor em uma delegacia é o processo de fornecer informações ou declarações a um agente de lei ou investigador sobre um crime ou incidente. É uma parte importante do processo de investigação criminal e pode ajudar a esclarecer os fatos e encontrar o responsável. Aqui estão algumas coisas a se considerar ao depor em uma delegacia:

 

Preparação: antes de comparecer à delegacia, é importante pensar sobre o que você tem a dizer e como você deseja dizer isso. Anote os fatos relevantes e tente se lembrar de detalhes importantes, como horários, locais e nomes de pessoas envolvidas. sempre consulte um advogado criminalista para verificar o quanto comprometedoras podem ser as suas informações. 

 

Verificação de identidade: quando chegar à delegacia, você será solicitado a fornecer sua identificação para verificação. É importante levar um documento de identificação válido, como um passaporte ou carteira de motorista. caso não tenha nenhum documento, você passará por uma identificação através de suas impressões digitais. dependendo do fato, por reter para confirmar a identidade.

 

Agendamento de horário: dependendo da natureza do crime ou incidente, você pode ser solicitado a agendar um horário para seu depoimento. Isso garante que haja tempo suficiente para conversar com você e coletar todas as informações relevantes. sempre pergunte com quem irá falar, principalmente se será o investigador, escrivão e delegado, no entanto, em todos os casos, o depoimento deve e precisa estar registrado, seja por meio de um depoimento escrito, ou, como ocorre atualmente, por meio de gravação audiovisual.  Ainda, em todas as hipóteses, o depoente deve ser informado de seus direitos, do direito a um advogado.

 

Mantenha a calma: durante o processo de depoimento, é importante manter a calma e responder às perguntas com honestidade e clareza. Evite adivinhar ou especular, e se você não tiver certeza de algo, é melhor dizer isso. escute a pergunta e responda estritamente o perguntado, se não souber fale claramente que não sabe.

 

Acompanhamento: depois de dar o seu depoimento, é importante obter informações sobre o próximo passo e o andamento da investigação. Isso pode incluir informações sobre quando você será contatado novamente ou se há outras informações que você precisa fornecer.

 

Sempre confirme o seu endereço, telefone celular, email para evitar que não seja informado dos andamentos. A Justiça pode determinar a prisão preventiva caso não encontre o réu para prestar informações, existe uma presunção de fuga, infelizmente. 

O interrogado tem o direito a ficar em silêncio e deve ser salientado este direito. Já a testemunha não pode, de acordo com a Polícia, no entanto, sob a avaliação deste advogado a testemunha também pode ficar em silêncio no caso de se autoincriminar. No processo penal brasileiro, diante da Constituição de 1988, com a ampliação dos direitos individuais, o direito ao silêncio foi ampliado, portanto, qualquer cidadão pode se calar. 

 

A Polícia Civil está para investigar e dissecar os fatos. Ela não é amiga de ninguém. Por isso, a recomendação é estar sempre acompanhado de advogado especializado, conhecer os fatos sobre os quais irá depor e seguir as orientações do profissional.

 

Em geral, depor em uma delegacia é uma parte importante do processo de investigação criminal e pode ajudar a esclarecer os fatos e encontrar o responsável. Ao se preparar adequadamente e responder às perguntas com honestidade e clareza, você pode ajudar a garantir que a investigação seja bem-sucedida. Mas, a teoria é perfeita, na prática acusações injustas e ilegais acontecem. A investigação é realizada por seres humanos que podem errar e as consequências podem levar a perda de sua liberdade, desse moddo, siga as orientações e seu advogado.

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A Importância do Direito de Defesa

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O direito de defesa é princípio essencial para um país democrático e o advogado criminalista exerce papel fundamental no direito à defesa, pois é aquele que enfrenta o poderio estatal contra o cidadão.

O direito de defesa é um aspecto fundamental da justiça criminal e uma garantia essencial para todas as pessoas acusadas de um crime. Este direito assegura ao acusado o direito de ser representado por um advogado, de ter acesso às provas contra ele, de interrogar as testemunhas e de apresentar sua própria defesa.

No Brasil o advogado tem direito a todos os documentos construídos contra seu cliente. O Estatuto da Advocacia prevê que é uma violação das prerrogativas não conceder acesso aos autos. A exceção se verifica quando existem medidas cautelares em andamento, no entanto, deve ser possibilitado acesso parcial sobre o que tem contra o cliente.

Na maioria das sociedades democráticas, o direito de defesa é visto como uma proteção contra abusos de poder do Estado e uma garantia de que todas as pessoas tenham acesso à justiça. A ideia é que, através da defesa, o acusado tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e de contestar as acusações contra ele. As autoridades devem alertar o acusado, mesmo que na Delegacia, do direito a um advogado, e, no processo criminal propriamente dito, somente serão realizados os atos com a presença de um causídico. 

Além disso, o direito de defesa também é importante para garantir a integridade do processo criminal. Uma defesa bem articulada pode apontar erros ou irregularidades no processo de investigação ou na coleta de provas, o que pode levar a uma decisão mais justa e imparcial. O advogado criminalista é uma garantia de proteção ao direito dos cidadão, pois na medida que a lei é cumprida, mais o cidadão tem certeza e segurança que não sofrerá medidas arbitrárias e autoritária contra si. 

No entanto, apesar da importância do direito de defesa, ele ainda é limitado em muitos países. Muitas vezes, os acusados ​​carecem de recursos financeiros para contratar um advogado de sua escolha, ou o Estado não fornece um advogado gratuito adequado. Além disso, a falta de acesso às provas ou a limitações na capacidade de interrogar as testemunhas podem impedir que o acusado apresente uma defesa completa. No Brasil existe a Defensoria Pública que realiza trabalho primordial na defesa da população. Também em praticamente em todos os Estados da Federação existe a advocacia dativa, que também atua na defesa de acusados sem condições financeiras para arcar com os custos de uma defesa particular. 

Por fim, é importante lembrar que o direito de defesa é uma parte crucial do processo criminal e deve ser protegido a todo custo. Ao assegurar que todas as pessoas tenham acesso a uma defesa justa e imparcial, garantimos a integridade do sistema de justiça e protegemos os direitos de todos. Diante de uma acusação o advogado de defesa será seu único amigo.

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A Importância do Advogado Criminalista

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O Brasil vive um momento interessante em sua história. Novo Presidente da República, eleito após uma eleição conturbada. Início de sua governo com protesto e destruição de patrimônio público.Propostas para endurecer o controle das redes sociais, inclusive, como o aumento substancial nas penas de alguns crimes.

Em todas as situações, o posicionamento do advogado é essencial, e sua função definida na Constituição, no Art. 133, transcrito abaixo, demonstra o qual este agente é necessário para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Sem ingressar em muito exemplos, utilizando os fatos ocorridos no mês de janeiro, os advogados estão fortemente atuando no dia a dia da defesa das pessoas que foram presas nos protestos do dia 08 de janeiro, desde a audiência de custódia até, neste momento,  na defesa daqueles que foram denunciados.

Ultimamente, advogados têm sido agredidos em Delegacia, por policiais que não sabem a importância da profissão, quando simplesmente há uma discordância quanto à realização ou não de um Boletim de Ocorrência. Outra vez, diante do protesto do advogado, em acessar seu cliente logo após a prisão em flagrante, a Polícia Militar o agrediu e o prendeu. 

Inclusive, a legislação determina que um advogado, no exercício de sua funções, somente pode ser preso quando acompanhado por um membro da Ordem dos Advogados do Brasil. Por que a Lei exige este procedimento? Devido a exposição que um advogado tem diante da máquina Estatal que é muito mais forte que ele. 

Somente a pessoa que precisou de um advogado, quando estava sendo esmagada pelo poderio estatal que, defende abertamente a sua função.

  Assim, o importante é entender a função essencial exercida por advogado, aquela pessoa que estará sempre ao lado dos que estão enfrentando a força do Estado, em qualquer das situações, seja Criminal, Trabalhista, Previdenciário, Civil e outras tantas mais, concedendo orientações, conduzindo o processo, porém o mais importante, garantindo a lei e os direitos individuais.

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Caso Daniel Alves: E se fosse no Brasil?

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Pelo divulgado na empresa, o ex-jogador do Barcelona que participou de três Copas do Mundo pelo Nrasil, teria forçado uma menina e 23 anos a praticar com ele, de maneira forçada sexo oral e mantido relações sexual sem consentimento. segundo as câmeras da Boate de Luxo na qual ocorreram os os fatos, a vítima permaneceu por 15 minutos no banheiro, enquanto o agressor por 17. Foram colhidos no sêmen no local, bem como dois depoimentos do jogador, que segundo as reportagens foram contraditórios. A agredida reconheceu uma tatuagem íntima do jogados num de seus relatos. Também não deseja indenização, mas justiça. 

Antes de ingressar nas questões processuais, importante analisar qual o crime teria sido cometido segundo o nosso Código Penal?  De acordo com esta legislação, em seu Título VI, “Dos Crimes contra a Liberdade Sexual”, no Capítulo I, “Dos Crimes contra a Liberdade Sexual”, a lei descreve a conduta proibida conforme se transcreve, “Art. 213 – Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:”. A pena prevista é de 4 a 10 anos de reclusão. No entanto, caso o crime tenha deixado lesões de natureza grave ou tenha sido cometido contra menor, a pena aumenta de 8 a 12 anos.  

A vítima tinha 23 anos, portanto não era menor, mas, a princípio teria lesões, resta saber, durante o processo se foram deixadas marcas e lesões de natureza grave para o aumento significativo da pena.  Ainda, o constrangimento, em tese, realizado pelo jogador, pode ser dividido em dois fatos o que poderia levar a soma das penas, fazendo o agressor cumprir mais de 20 anos de prisão.

No que concerne à prisão preventiva, o que significa manter o agressor preso antes de finalizado todos os recursos, a legislação aplicável é o Código de Processo Penal,  cuja redação é a seguinte: localizada no Título IX, “Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, prevista no Capítulo III, Da Prisão Preventiva”, no “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.”  

Ora, para se manter alguém preso no Brasil preventivamente, necessário estarem supridos todos os requisitos do artigo comentado, quais sejam garantia da ordem pública, que por si só já manteria o acusado preso em nosso país, diante da comoção e repercussão; garantia da ordem econômica, que no caso não seria aplicado, pois se trata de um crime de natureza sexual e por conveniência da instrução criminal, quando é necessário manter o agressor no cárcere para assegurar a busca de provas e elemento para o processar, no caso ter-se-ia que ingressar nos elementos do processo para se verificar a necessidade de coleta de provas, porém, em nosso país, as prisões preventivas têm sido decretadas com frequência em situações similares; e, por fim, para assegurar a lei penal, para essa hipótese, a Autoridade Policial e o Promotor de Justiça, com todo o inquérito em mãos analisam o grau de culpabilidade e intenção do agente para solicitar a sua manutenção na prisão. 

Do relatado na imprensa, no Brasil, o jogador também estaria preso, o que poderia ser determinado no caso dele, é a utilização de tornozeleira eletrônica até o julgamento final, posto se tratar, a princípio, de uma pessoa que não possui antecedentes. 

Crimes sexuais sempre têm repercussão diante da situação acontecida. Por isso, as autoridades devem ter prudência e sabedoria para análisar conforme são construídos os relatos no processo, para se necessário for, aplicar a pena conforme a legislação prevê.

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Indulto Presidencial: O que é? Para quem se aplica?

Decreto Natalino - 11302 - ano- 2022- quem - pode receber

Indulto Presidencial é um perdão concedido pelo Chefe do Poder Executivo àqueles que estão cumprindo pena.  Trata-se de uma atribuição concedida pela Constituição Federal à comandante da administração pública federal

Todo o ano , no mês de dezembro, como tem acontecido durante décadas é expedido um decreto determinando em quais hipóteses é aplicado o perdão Presidencial.

Em 2022, no mês de dezembro, foi publicado o Decreto 11302/2022 cujos requisitos foram os seguintes:

O indulto será aplicado a apenados que estejam com doenças graves ( por paraplegia, tetraplegia ou cegueira) sempre posterior à pena.  Também será comedido indulto quando por doença grave, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal. Importante observar que para todos os caso é necessário um Laudo Médico Oficial. 

O mais polêmico dos artigos, que se encontra suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, é o indulto concedido para agentes de segurança pública para os casos de crimes cometidos com excesso culposo e nos casos de crimes culposos. O que significa, que um Policial que tenha sido condenado por um homicídio em uma operação policial, na qual ele não tinha a intenção de cometê-lo, terá sua pena perdoada. Caso dos policiais militares do caso do Carandiru,

Outra polêmica criada, está no indulto aplicado para os Militares das Forças Armadas que trabalharam em operações da lei e da ordem no moldes do perdão aplicado para os policiais militares. O Supremo Tribunal Federal suspendeu sua aplicação. 

Uma medida definida no indulto foi conceder para pessoas com idade superior a 70 anos. Tal perdão irá atingir uma parcela grande da população carcerária, no entanto, sem adentrar em questões morais, essas pessoas devem ser auxiliadas na sua ressocialização, para evitar a reincidência. 

O mais importante dos artigos, uma inovação, diga-se, foi o que perdoa todos os apenados por crimes cujas penas em abstrato não ultrapassem a cinco anos, o que significa dizer que muitos crimes, como estelionato, furto simples, dentre outros,  terão suas penas perdoadas. Inclusive, o juiz da execução penal deve considerar o crime individualmente, não a sua soma se forem diversos fatos.

O perdão presidencial não é aplicado para crimes hediondos, crimes que envolvem organizações criminosas, nem tráfico de drogas, salvo o tráfico privilegiado, previsto no Art . 33 §4 da Lei 11343/06, quando o acusado tem bons antecedentes e não pertence a uma organização criminosa. 

Também não é aplicável quando o apenado já está cumprindo pena restritiva de direito ou foi condenado com base neste modelo.  Na hipótese de não ter ocorrido o trânsito em julgado, casos em que existe um recurso tramitando, pode-se requerer o indulto para o juiz da vara de origem, desde que a sentença tenha sido proferida antes de dezembro de 2022.

O indulto é uma medida de política criminal, que visa gerir o sistema carcerário do país. Ao contrário do que muito pensam, trata-se de uma medida sábia e prudente, pois libera vagas para preenchimento por situações mais graves, permite que as autoridades cuidem de situações de cunho sensível e, permite àqueles que já passaram por todas as agruras de um processo judicial criminal, restabelecer a sua vida. 

Clique aqui para acessar o Decreto 11302/2022

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Quais as principais perguntas dos clientes da advocacia criminal?

principais dúvidas do cliente na advocacia criminal

O advogado criminalista tem que gostar de atender pessoas, o dia a dia da advocacia criminal envolve acolhimento, esperança, transparência, apoio e muita empatia. Para trabalhar na rotina desta nobre profissão é necessário se colocar no lugar do outro e ouvir muito para responder todas as dúvidas e esclarecer como funciona a Justiça Criminal. Apenas quem convive com as mazelas do processo penal pode entender aquele pressionado pelo martelo da Justiça. O sistema jurídico pode ser uma máquina de moer o acusado, a família e todos em volta da acusação.

Quando um acusado procura um advogado, ele quer ser acolhido, entendido, e saber o que pode acontecer. O profissional deve estar preparado, num ambiente tranquilo, com tempo e alheio de julgamentos. Inclusive, nesta primeira etnrevista, o advogado também escolhe a causa, quando verifica, na sua consciência se pode realizar uma defesa ampla e técnica.  Muito provavelmente, sabe o que aconteceu para levar a acusação e precisa entender quais os próximos passos.  Se o ainda não existe processo, mas uma investigação na Delegacia, pergunta quais as diferenças entre investigação e processo, o que pode ocorrer? Se ele pode ser preso? O advogado precisa estar preparado para analisar qual crime está sendo acusado, os riscos de uma prisão preventiva, como se portar perante as Autoridades que irão ouvi-lo.

Uma pergunta frequente dos acusados é se podem ficar em silêncio. Então, quando se trata de um interrogatório, seja perante a Autoridade Policial, ou  perante o Juiz, o réu tem direito ao silêncio, inclusive, deve ser alertado por quem o está ouvindo sobre esse direito. Outra pergunta importante, que por vezes, ocorre no momento dos depoimentos é se pode consultar o seu advogado? Sim, o réu pode a qualquer momento consultar o seu defensor, todavia, precisa pedir autorização para a autoridade que o está inquirindo para evitar interrupções desnecessárias.

Outra pergunta muito frequente é sobre o acordo de não persecução penal, se é cabível? Se vale a pena? Quais as consequências? O que pode ser proposto pelo Promotor de Justiça? geralmente a resposta não é direta nem simples, mas o ponto importante, que envolve uma opinião pessoal, é a necessidade de confissão para a realização do acordo. Este advogado é contra, pois um processo judicial envolve fases, provas, depoimentos, que conduzem a discussões processuais longas e incertas, cujo resultado do processo é imprevisível, por isso, já confessar, depois de denunciado, seria facilitar o trabalho do Promotor de Justiça e do Juiz, cujo sistema Estatal está a seu dispor para atuar. No entanto, do outro lado, precisa ser muito bem explicado para  o cliente, que o Acordo de Não Persecução Penal o libera do sofrimento de enfrentar longos anos de processo, com tudo que o pacote inclui. Por isso, que o causídico precisa estar preparado para conversar e orientar.

Por derradeiro, uma pergunta comum é quanto tempo o processo irá durar? Nenhum advogado do mundo pode afirmar com certeza. O primeiro ponto a ser analisado é se o réu se encontra preso, nesse caso, o processo deve tramitar numa velocidade maior, com diversos prazos processuais incidindo. Na média existe um limite máximo de 180 dias para o Juiz proferir a sentença, que se ultrapassado, sem uma justificativa motivada, conduz a revogação da prisão. Nos demais casos, absolutamente ninguém pode afirmar sobre quanto o processo irá durar. 

Espero ter ajudado e esclarecido, pois as dúvidas são muitas e os detalhes importantes. Cada pessoa tem seus medos, anseios e expectativas, assim, o advogado deve estar pronto para receber está pessoa, que está colocando em sua mão um bem preciosíssimo, a luta pela sua liberdade. 

 

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Pedido Absolvição pelo Ministério Público deve ser seguido pelo Juiz

Pedido de Absolvição pelo Ministério Público deve ser seguido pelo Juiz

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Tráfico de Drogas Trafico Privilegiado

Tráfico Privilegiado – Redução da Pena – Regime Aberto

Tráfico Privilegiado – Art.33 §4 – Regime Aberto

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