Audiência de Custódia: Garantindo Justiça e Proteção aos Direitos Fundamentais
A audiência de custódia é um dos instrumentos mais importantes no sistema penal brasileiro, concebida para garantir que qualquer pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas. Este mecanismo busca assegurar que a prisão seja legal e que não tenham ocorrido maus-tratos durante a detenção. Prevista em tratados internacionais e […]