O crescimento exponencial do mercado de medicamentos utilizados para emagrecimento criou uma nova área de risco jurídico para médicos, clínicas, farmácias, distribuidores e administradores de estabelecimentos de saúde.
Tirzepatida, semaglutida e outros agonistas de GLP-1 deixaram de ser um assunto restrito ao consultório médico. Esses produtos passaram a ocupar redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas de comércio eletrônico, canais de importação informal e até grupos privados em que são oferecidas substâncias em pó para diluição doméstica.
O aumento da procura trouxe também um mercado paralelo. Produtos sem registro, falsificados, importados irregularmente ou manipulados fora das condições sanitárias adequadas passaram a atrair a atenção da Anvisa e da Polícia Federal.
Em 16 de setembro de 2026, a Anvisa proibiu a importação, armazenamento, distribuição, comercialização, propaganda e uso da caneta denominada T36, esclarecendo que o produto não possui registro sanitário no Brasil e não teve sua segurança e eficácia avaliadas pela Agência. Serviços e Informações do Brasil
Poucos dias depois, em 23 de setembro, a Anvisa publicou alerta específico sobre a oferta de tirzepatida em pó acompanhada de tutoriais de diluição e aplicação caseira. Segundo a Agência, produtos injetáveis exigem condições de esterilidade incompatíveis com a manipulação doméstica improvisada, sob risco de contaminação e infecções. Ao mesmo tempo, a própria Anvisa fez uma ressalva importante: a tirzepatida regulamentada pode ser comercializada em farmácias e também manipulada em estabelecimentos autorizados, desde que existam indicação, prescrição e cumprimento das normas aplicáveis. Serviços e Informações do Brasil
Paralelamente, a Polícia Federal vem realizando operações voltadas à introdução, distribuição e comercialização ilegal desses produtos. Em agosto, por exemplo, a Operação Aisthesis cumpriu seis mandados de busca e apreensão no Rio Grande do Norte e na Paraíba. A PF informou que os produtos eram ofertados por redes sociais e grupos de aplicativos de mensagens e que parte deles estava armazenada em condições inadequadas. Serviços e Informações do Brasil
Esse cenário certamente aumentará o número de investigações.
Mas é essencial começar por uma distinção fundamental:
irregularidade sanitária, produto irregular e responsabilidade criminal não são conceitos equivalentes.
Uma medida administrativa da Anvisa pode representar um problema sério. Pode gerar apreensão, interdição, sanção administrativa e investigação. Mas não significa, automaticamente, que todo médico, gestor ou funcionário relacionado ao produto praticou um crime.
O Direito Penal exige algo mais: conduta individual, conhecimento, participação e preenchimento dos elementos do tipo penal aplicável.
Nem todo medicamento irregular é irregular da mesma forma
A expressão “medicamento irregular” é ampla.
Um produto pode estar irregular porque não possui registro sanitário no Brasil.
Pode ser original, mas destinado a outro mercado e ter ingressado no país fora das regras aplicáveis.
Pode ser falsificado.
Pode conter concentração diferente daquela indicada na embalagem.
Pode ter sido armazenado de forma inadequada.
Pode ter sido manipulado fora das condições técnicas exigidas.
Pode ter sido comprado de fornecedor que não possuía autorização.
Cada hipótese apresenta consequências diferentes.
Isso importa muito no campo criminal.
Imagine dois casos.
No primeiro, uma clínica compra medicamentos de um fornecedor formal, recebe nota fiscal, confere lote e embalagem e, posteriormente, descobre que algumas unidades eram falsificadas.
No segundo, o responsável pela clínica compra produto por mensagem privada de pessoa desconhecida, sem nota fiscal, por valor muito inferior ao mercado e com informação explícita de que a mercadoria entrou no país clandestinamente.
Nos dois casos pode existir medicamento irregular dentro da clínica.
Mas a análise da responsabilidade criminal é completamente diferente.
Medicamento sem registro não é a mesma coisa que medicamento falsificado
Essa diferença ficou evidente nas ações recentes da Anvisa.
Em 21 de setembro, a Agência determinou a apreensão de lote falsificado do Phesgo, utilizado no tratamento do câncer de mama, depois que a própria empresa detentora do registro informou ter identificado unidades com características divergentes do produto original. Na mesma ação, foram identificados lotes falsificados de Dysport, toxina botulínica tipo A. Serviços e Informações do Brasil
Antes disso, em agosto, outro lote de Dysport já havia sido objeto de apreensão depois que a empresa responsável pelo produto informou que aquele lote jamais havia sido importado por ela e apresentava rótulo incompatível com o medicamento original. Serviços e Informações do Brasil
Esses casos mostram que falsificações podem ingressar em cadeias comerciais aparentando legitimidade.
Por isso, a simples presença de medicamento falsificado em determinado estabelecimento não responde sozinha à pergunta penal.
Será necessário descobrir:
quem realizou a compra;
qual era o fornecedor;
quais documentos foram apresentados;
qual preço foi praticado;
quem recebeu a mercadoria;
quem conferiu os lotes;
quem decidiu utilizar o produto;
e, sobretudo, o que cada pessoa sabia sobre sua origem.
O médico responde automaticamente pelo que a clínica compra?
Não.
Um médico pode atuar numa clínica sem participar de nenhuma decisão de compras.
Em estruturas maiores, fornecedores são selecionados por setor administrativo, departamento de compras, farmácia interna ou gestores.
Em clínicas pequenas, ao contrário, o próprio médico pode acumular funções.
É exatamente por isso que a responsabilidade não pode ser presumida.
A investigação precisa compreender a estrutura real do estabelecimento.
O profissional participava da aquisição?
Era sócio?
Era administrador?
Era responsável técnico?
Tinha poder para selecionar fornecedores?
Apenas prescrevia ou também fornecia o medicamento?
Controlava estoque?
Recebia parte do valor comercializado?
A resposta pode modificar completamente a análise jurídica.
O Direito Penal não deve funcionar por associação funcional.
Responsável técnico não é sinônimo de responsável criminal
Outro risco aparece com o responsável técnico.
A função possui relevância sanitária e administrativa, mas isso não significa que toda irregularidade encontrada no estabelecimento seja automaticamente atribuída criminalmente à pessoa que ocupa o cargo.
É necessário separar planos.
Pode existir descumprimento administrativo.
Pode haver falha de supervisão.
Pode existir responsabilidade ética.
Pode existir responsabilidade civil.
E, em situações específicas, pode haver crime.
A passagem de uma esfera para outra depende dos requisitos próprios de cada regime jurídico.
Por exemplo, demonstrar que um responsável técnico deixou de observar determinado protocolo sanitário é diferente de demonstrar que ele sabia que o produto era falsificado ou clandestino e, mesmo assim, determinou sua utilização.
O cargo não substitui a prova do elemento subjetivo quando este for exigido.
Prescrever é diferente de vender ou importar
Também é necessário separar a atividade médica da atividade comercial.
Um médico pode prescrever medicamento aprovado e o paciente adquirir, por iniciativa própria, produto irregular pela internet.
Nesse cenário, não há base para presumir participação do profissional apenas porque houve prescrição.
Outra situação ocorre quando o próprio médico ou clínica oferece o produto ao paciente.
E outra ainda ocorre quando participa da importação, compra ou intermediação.
Cada conduta precisa ser examinada isoladamente.
Prescrever, adquirir, importar, armazenar, vender, intermediar e administrar são comportamentos diferentes.
A responsabilização não pode apagar essas diferenças.
O preço muito abaixo do mercado pode chamar atenção
Em investigações dessa natureza, o preço pode ser um elemento importante.
Não necessariamente decisivo, mas relevante.
Imagine medicamento que normalmente custa determinado valor sendo oferecido por uma fração desse preço, sem nota fiscal, por meio de conta bancária de terceiro, em embalagem estrangeira e sem identificação clara do fornecedor.
A soma dessas circunstâncias pode reforçar a hipótese de que o comprador conhecia a irregularidade.
Mas preço baixo, sozinho, não comprova dolo.
Uma negociação comercial legítima pode envolver desconto, compra em volume ou condições diferenciadas.
Novamente, o processo penal precisa trabalhar com o conjunto dos elementos.
A internet mudou completamente esse tipo de investigação
A Polícia Federal informou que, na Operação Aisthesis, a comercialização ocorria por redes sociais e grupos de aplicativos de mensagens. Serviços e Informações do Brasil
Em outra ação, a Operação Peso Oculto, deflagrada em agosto, apurou uma rede de comercialização clandestina de medicamentos injetáveis para emagrecimento ligada a fornecedores e intermediários localizados no Paraguai. A investigação teve início após apreensão de 472 ampolas de medicamentos, além de outros produtos. Serviços e Informações do Brasil
Essas operações mostram que o Direito Penal da Saúde se tornou também uma área de prova digital.
Conversas de WhatsApp podem revelar negociações.
Perfis de Instagram podem demonstrar oferta.
Comprovantes de Pix podem reconstruir pagamentos.
Dados de entrega podem indicar fornecedores.
Históricos de conversa podem esclarecer o que o comprador sabia.
Tudo isso pode servir à acusação.
Mas também pode beneficiar a defesa.
Mensagens podem demonstrar boa-fé
Imagine que o fornecedor tenha escrito:
“Produto original, importação regular, segue nota fiscal e documentação.”
Essa comunicação pode ser relevante para demonstrar a percepção do comprador naquele momento.
Compare com:
“Produto entrou por fora, não tem registro, mas é igual.”
A diferença é evidente.
Por isso, o conteúdo digital não deve ser visto apenas como ameaça.
Em investigações bem conduzidas, mensagens podem ser fundamentais para individualizar conhecimento e intenção.
O problema é que a prova digital também precisa ser tecnicamente confiável.
Quem extraiu a mensagem?
De qual dispositivo?
O material original foi preservado?
A conversa está completa?
É possível verificar autoria e contexto?
O Direito Penal da Saúde passa a exigir conhecimentos de cadeia de custódia digital semelhantes aos encontrados em investigações de fraude, lavagem ou crimes cibernéticos.
Tirzepatida manipulada é sempre ilegal?
Não.
Essa é uma das simplificações que devem ser evitadas.
A Anvisa esclareceu expressamente que a tirzepatida regulamentada pode ser encontrada em farmácias e também em farmácias de manipulação quando existirem indicação e prescrição adequadas e forem observados os requisitos regulatórios pertinentes. Serviços e Informações do Brasil
O alerta recente se dirige especialmente à compra de substância em pó pela internet e à diluição e aplicação realizadas de forma caseira, sem garantia de esterilidade, concentração ou ausência de contaminantes.
Portanto, seria incorreto publicar que:
“tirzepatida manipulada é proibida”.
A formulação correta é mais específica.
Uma coisa é manipulação realizada por estabelecimento sujeito às regras sanitárias.
Outra é compra informal de pó de origem incerta para preparação doméstica.
Essa diferença é decisiva juridicamente.
Quando pode surgir investigação por contrabando ou importação ilegal?
A importação de medicamentos é outro campo de risco.
Em agosto, a Polícia Federal prendeu pessoas transportando medicamentos emagrecedores sem registro sanitário, informando que os suspeitos poderiam responder por importação ilegal de medicamento sem registro perante o órgão competente. Serviços e Informações do Brasil
Na Operação Peso Oculto, a PF também mencionou investigação por contrabando e comercialização de produtos de procedência desconhecida. Serviços e Informações do Brasil
Mas também aqui é necessário individualizar.
Quem introduziu o produto no país?
Quem apenas o adquiriu posteriormente?
Quem sabia da forma de importação?
Qual documentação existia?
Qual substância estava sendo transportada?
Qual era o regime sanitário específico?
Não se deve presumir que todos os agentes da cadeia possuam o mesmo conhecimento.
Busca e apreensão em clínicas exige cuidado especial
Quando uma investigação chega a uma clínica, surgem problemas que não aparecem em empresas comuns.
O estabelecimento possui dados médicos altamente sensíveis.
Um servidor pode conter milhares de prontuários de pessoas totalmente estranhas ao fato investigado.
Computadores podem armazenar imagens, exames, prescrições e dados pessoais.
Celulares podem combinar comunicações profissionais e privadas.
Por isso, a busca precisa ser examinada quanto aos seus limites.
Qual é o objeto do mandado?
Quais pessoas estão abrangidas?
Qual período está sendo investigado?
Quais equipamentos podem ser apreendidos?
Como os dados serão extraídos?
Como será preservado o sigilo de terceiros?
Uma ordem judicial de busca não significa autorização ilimitada para exploração indiscriminada de todos os dados médicos existentes no estabelecimento.
O prontuário também pode defender o profissional
Em investigações envolvendo uso de medicamentos, o prontuário pode se tornar uma das principais provas.
Ele pode demonstrar que havia indicação clínica.
Pode mostrar dose e data.
Pode registrar evolução do paciente.
Pode indicar qual medicamento foi efetivamente prescrito.
Pode comprovar que o produto discutido não foi utilizado naquele atendimento.
Registros contemporâneos aos fatos tendem a possuir valor especial porque não foram produzidos depois que surgiu a investigação.
Isso reforça uma ideia importante:
boa documentação médica não serve apenas à assistência. Pode servir também à defesa.
Estoque, compras e pacientes precisam ser compatíveis
Outro ponto que pode aparecer é o cruzamento de dados.
Se uma clínica comprou cem unidades de determinado medicamento, investigadores podem comparar esse número com o estoque remanescente, os registros de aplicação e as notas fiscais.
Uma diferença pode gerar questionamento.
Mas nem toda divergência significa desvio.
Pode ter havido perda de produto.
Recolhimento de lote.
Transferência entre unidades.
Devolução ao fornecedor.
Estoque adquirido em período anterior.
O importante é que exista capacidade de reconstrução.
Por isso, rastreabilidade de estoque e documentação não devem ser vistas apenas como exigências administrativas.
Elas podem evitar interpretações equivocadas.
O Direito Penal não pode substituir a vigilância sanitária
Há um risco comum em períodos de intensa fiscalização: transformar toda infração administrativa em problema criminal.
Essa lógica deve ser evitada.
O Direito Sanitário possui seus próprios mecanismos.
A Anvisa pode proibir produtos.
Pode determinar recolhimentos.
Pode aplicar sanções administrativas.
Pode interditar.
Pode instaurar procedimentos.
A esfera criminal possui outra função.
Ela exige que a conduta corresponda a um tipo penal e que sejam demonstrados seus elementos.
Essa separação é importante não apenas para proteger profissionais.
Também melhora a qualidade da responsabilização dos casos realmente graves.
Clínicas precisam olhar também para seus fornecedores
A prevenção penal na área da saúde passa por perguntas simples, mas importantes.
Quem fornece os medicamentos?
Há nota fiscal?
O lote é identificável?
É possível conferir registro?
O pagamento é feito à mesma empresa constante da documentação?
A mercadoria chega em condições adequadas?
Há rastreabilidade?
O preço é compatível?
Isso não elimina todo risco.
Pode existir falsificação sofisticada.
Mas quanto maior a diligência documentada, mais elementos existirão para reconstruir a boa-fé da aquisição se surgir problema no futuro.
O cuidado não é só do médico
Direito Penal da Saúde também alcança gestores, sócios não médicos, distribuidores, farmacêuticos, intermediários e responsáveis por compras.
Uma investigação deve seguir as decisões.
Quem negociou?
Quem pagou?
Quem armazenou?
Quem distribuiu?
Quem prescreveu?
Quem administrou?
Quem sabia?
Esse mapeamento é mais útil do que simplesmente olhar quem possuía CRM ou quem figurava como sócio da clínica.
O que fazer quando surge uma investigação
A pior resposta é destruir ou alterar registros.
Mensagens, notas, contratos, prontuários e registros de estoque podem conter elementos favoráveis ao profissional.
O caminho adequado é preservar.
Preservar documentação.
Preservar sistemas.
Preservar mensagens.
Identificar fornecedores.
Mapear pagamentos.
Reconstruir a cronologia.
Também é importante compreender a posição jurídica da pessoa.
Ela será ouvida como testemunha?
Investigada?
Responsável técnico?
Representante da empresa?
Essas informações podem alterar a estratégia processual.
O Direito Penal da Saúde deve evitar criminalização por resultado
Há um princípio mais amplo por trás de toda essa discussão.
Resultado adverso não significa automaticamente crime.
Produto irregular não significa automaticamente crime do médico.
Falha sanitária não é automaticamente dolo.
Responsabilidade administrativa não é necessariamente responsabilidade penal.
Essa diferenciação não reduz a proteção dos pacientes.
Ao contrário.
Permite que casos de falsificação consciente, comercialização clandestina ou importação ilegal sejam tratados com maior precisão, sem diluir o Direito Penal em qualquer descumprimento regulatório.
Conclusão
O crescimento das canetas emagrecedoras criou uma nova fronteira para o Direito Penal da Saúde.
A Anvisa vem intensificando a fiscalização de produtos sem registro, falsificados ou comercializados de forma irregular. A Polícia Federal já realizou diversas operações envolvendo medicamentos injetáveis para emagrecimento, inclusive em redes sociais, grupos de mensagens e fluxos de importação. Serviços e Informações do Brasil
Mas o aumento da fiscalização não elimina princípios básicos.
Produto irregular não significa automaticamente crime do médico.
Ser responsável técnico não significa responder penalmente por qualquer problema encontrado na clínica.
Prescrever não é o mesmo que importar, vender ou intermediar.
Medicamento falsificado é uma situação diferente de medicamento simplesmente sem registro.
Irregularidade sanitária não substitui a prova da conduta individual.
Para médicos, clínicas e gestores envolvidos em uma investigação, as perguntas decisivas serão muito concretas:
Quem comprou?
De quem?
Com quais documentos?
Quem conhecia a origem?
Quem autorizou a utilização?
Qual era a função de cada pessoa?
E que provas sustentam a conclusão de que ela sabia ou participou da irregularidade?
É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas sanitária e passa, legitimamente, ao Direito Penal.
E é justamente nesse ponto que a individualização da responsabilidade se torna indispensável.
Fontes oficiais
Anvisa — proibição da caneta T36
Anvisa — alerta sobre manipulação caseira de tirzepatida
Polícia Federal — Operação Aisthesis
