Caso Daniel Alves: E se fosse no Brasil?
Pelo divulgado na empresa, o ex-jogador do Barcelona que participou de três Copas do Mundo pelo Nrasil, teria forçado uma […]
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Indulto Presidencial: O que é? Para quem se aplica?
Indulto Presidencial é um perdão concedido pelo Chefe do Poder Executivo àqueles que estão cumprindo pena. Trata-se de uma atribuição
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Artigos de Opinião
Pedido Absolvição pelo Ministério Público deve ser seguido pelo Juiz
Quando o Ministério Publico requer a absolvição, o Juiz da sentença deve seguí-lo, pois se trata de um processo penal acusatório e o dono da ação é o Ministério Público.
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UncategorizedTráfico Privilegiado – Redução da Pena – Regime Aberto
Tráfico Privilegiado – Art.33 §4 – Regime Aberto
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Tráfico de Drogas