Categoria: Indulto-2023
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Indulto 2023 – Decreto Presidencial 11846 de 2023
Faça o Download da Cartilha do Indulto Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e considerando a tradição, por…
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