Categoria: Justiça e Sistema Penal
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Indulto Natalino: Entenda sua Importância e Funcionamento
O que é o Indulto Natalino? O Indulto Natalino é uma medida humanitária que consiste na concessão de um benefício a presos, permitindo a redução de suas penas ou a libertação dos mesmos durante o período das festividades de Natal. Esta prática é prevista na legislação brasileira como forma de promover a reintegração social e…
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