Indulto Natalino: Entenda sua Importância e Funcionamento

O que é o Indulto Natalino? O Indulto Natalino é uma medida humanitária que consiste na concessão de um benefício a presos, permitindo a redução de suas penas ou a libertação dos mesmos durante o período das festividades de Natal. Esta prática é prevista na legislação brasileira como forma de promover a reintegração social e […]

× Fale conosco