Violência Doméstica; Medida Protetiva; Lei Maria da Penha; Direito Criminal; Processo Penal; Prisão; CNJ; Direitos da Mulher; Descumprimento de Medida Protetiva; Defesa Criminal

Medida protetiva de urgência: o que é, como funciona e quando o descumprimento pode levar à prisão

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A medida protetiva de urgência é um dos instrumentos mais importantes da Lei Maria da Penha. Ela existe para proteger […]

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