Categoria: Conceito Prisão Preventiva

  • O que é Prisão Preventiva?

    O que é Prisão Preventiva?

    O que é Prisão Preventiva? Introdução Prisão preventiva é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal brasileiro, que tem como objetivo manter a ordem pública e garantir que o acusado não fuja ou atrapalhe o andamento do processo. Neste artigo, vamos entender o conceito de prisão preventiva, suas legislações, motivos para decretar, exemplos…

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