Violência Doméstica e Lei Maria da Penha: Defesa Técnica e o Peso das Medidas Protetivas
A Lei nº 11.340/2006, conhecida mundialmente como Lei Maria da Penha, representou um avanço civilizatório indispensável no combate à violência […]
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Direito Penal, Lei Maria da Penha 11340 2006