Indulto Presidencial: O que é? Para quem se aplica?
Indulto Presidencial é um perdão concedido pelo Chefe do Poder Executivo àqueles que estão cumprindo pena. Trata-se de uma atribuição concedida pela Constituição Federal à comandante da administração pública federal Todo o ano , no mês de dezembro, como tem acontecido durante décadas é expedido um decreto determinando em quais hipóteses é aplicado o perdão […]