Audiência de custódia não é formalidade
A audiência de custódia não é um ato burocrático. Também não é uma etapa simbólica do processo penal. Ela representa […]
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Artigos de Opinião, Processo PenalArtigos de Opinião
O PRINCÍPIO DA MESMIDADE: A NOVA PALAVRA QUE TODO ADVOGADO CRIMINALISTA PRECISA CONHECER
Durante décadas, a discussão probatória no processo penal brasileiro concentrou-se em objetos físicos. Armas. Documentos. Drogas. Vestígios biológicos. O
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Artigos de Opinião
Abordagem policial: o que a lei garante e o que você deve — ou não deve — fazer
A Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal garantem uma série de direitos ao cidadão abordado. Conheça
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Artigos de Opinião
Prisão Preventiva: Quais os requisitos?
A prisão preventiva é uma das formas de prisão cautelar previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma medida excepcional,
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Artigos de Opinião, Processo Penal
Reconhecimento por Foto ou Facial: Prova Perigosa e Causa de Erros Judiciais
“Tenho certeza, foi ele!”. Poucas frases parecem tão convictas e definitivas em uma investigação criminal quanto a de uma vítima
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Artigos de Opinião, Processo Penal
Busca e Apreensão em Casa ou Empresa: A Polícia Pode Entrar?
Poucas situações geram tanta apreensão quanto a chegada inesperada de agentes policiais à porta de casa ou da empresa com
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Artigos de Opinião, Processo Penal
Responsabilidade Penal Pessoal de Sócios e Administradores
Responsabilidade Penal Pessoal de Sócios e Administradores A liderança de uma organização empresarial traz consigo um vasto leque de
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Artigos de Opinião
As Consequências da Condenação Criminal
A condenação criminal é frequentemente associada às penas impostas pelo sistema judicial, como reclusão ou multas. Contudo, as repercussões de
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Artigos de Opinião, Execução Penal
PRESO EM FLAGRANTE? O que fazer?
O momento da prisão é, sem dúvida, um dos mais angustiantes e desorientadores que uma pessoa pode enfrentar. Ser abordado
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Direitos do Acusado, Processo Penal
Bafômetro e seu Direito de Não Produzir Prova Contra Si Mesmo
Em um Estado Democrático de Direito, a relação entre o cidadão e o poder estatal é pautada por garantias fundamentais
Bafômetro e seu Direito de Não Produzir Prova Contra Si Mesmo Read More »
Direitos do AcusadoRedes Sociais e Direito Penal: Desafios da Era Digital
As redes sociais revolucionaram nossa maneira de comunicar, interagir e compartilhar informações. Porém, essa transformação trouxe novos desafios para o
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Artigos de Opinião, Crimes Cibernáticos
A Influência da Tecnologia no Direito Penal: Desafios e Oportunidades
A tecnologia tem transformado todos os aspectos da sociedade, e o Direito Penal não é exceção. O advento de ferramentas
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Artigos de Opinião, Crimes Cibernáticos
A Importância do Direito à Defesa: Um Pilar Fundamental da Democracia
O direito à defesa é um dos pilares fundamentais de um sistema de justiça justo e igualitário. Garantido pela Constituição
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Artigos de Opinião, Direitos do Acusado
A Necessidade da Ressocialização dos Detentos: Um Caminho para Uma Sociedade Mais Segura
O sistema penitenciário brasileiro enfrenta desafios complexos e profundamente enraizados, que vão desde a superlotação até a falta de políticas
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Direitos do Acusado
Audiência de Custódia: Garantindo Justiça e Proteção aos Direitos Fundamentais
A audiência de custódia é um dos instrumentos mais importantes no sistema penal brasileiro, concebida para garantir que qualquer pessoa
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Direitos do Acusado“Saidinha”: A Proibição de Recondução de Presos sem Ordem Judicial
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um princípio fundamental do direito brasileiro ao decidir que a recondução de
“Saidinha”: A Proibição de Recondução de Presos sem Ordem Judicial Read More »
Artigos de Opinião
O Decreto nº 13.060/2024 e a Redução da Letalidade Policial
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o Decreto nº 13.060/2024, que estabelece normas para o uso de armas
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Artigos de Opinião
Violência Cáustica por que? – Caso de Jacarezinho
No mês de maio, um caso de violência ocorrido na cidade de Jacarezinho, interior do Paraná, chamou atenção de todos
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Artigos de OpiniãoSaidinha de Presos: Qual a sua opinião? A lei se aplica agora ou para novas prisões?
O Brasil é um país que possui mais de 800 mil presos em suas instituições prisionais. Em algum momento eles
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Artigos de OpiniãoSe não pagar pensão vai preso por crime ?
No Brasil, a pensão alimentícia é um direito essencial garantido às crianças e adolescentes, que têm o direito de receber
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Artigos de Opinião
Paraquedismo: quando existe o homicídio culposo?
Introdução No universo do direito penal, a distinção entre crimes dolosos e culposos desempenha um papel fundamental na determinação de
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Artigos de Opinião
Análise Jurídica dos Delitos Mais Frequentes no Período de Carnaval: Implicações Legais e Exemplos Práticos
O Carnaval é um período que, embora seja sinônimo de festividade e celebração em todo o Brasil, também é marcado
Crimes no Carnaval
Como um blog de advogado criminalista, é importante abordar os diversos aspectos relacionados aos crimes que ocorrem durante o Carnaval.
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Artigos de Opinião
Direitos dos Presos: Perspectivas da Lei Brasileira, ONU e Comunidade Europeia
Introdução: A questão dos direitos dos presos é uma parte vital do sistema de justiça penal, desempenhando um papel crucial
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Artigos de Opinião
“Justiça Atrasada Não é Justiça”: Uma Visão Inicial dos Regimes Prisionais no Brasil
Mergulhe nos detalhes dos regimes prisionais no Brasil. Este artigo desvenda as complexidades do Código Penal e da Lei de Execução Penal, esclarecendo as distinções entre os regimes fechado, semiaberto e aberto, além de abordar as peculiaridades da prisão domiciliar. Uma leitura essencial para compreender a estrutura jurídica das penas no país.
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Artigos de Opinião
Ressocialização da Pena no Brasil e a Importância dos Direitos Humanos
A ressocialização das pessoas que cumprem sentença é um dever Constitucional e um direito da Convenção dos Direitos do Homem. Trancar em masmorras é apenas tentar jogar a sujeira para baixo do tapete. Reintegrar os presos é tornar a sociedade mais evoluída.
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Artigos de Opinião
Qual a principal função do Direito Criminal?
Qual a principal função do direito criminal? Punir ou prevenir? As pessoas conhecem as leis para respeitá-las? E os direitos? As pessoas conhecem? E as decisões do Poder Judiciário?
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Artigos de Opinião
As Novas Tecnologias e o Processo Penal
Hoje as provas obtidas por meios digitais são a regra. Como a justiça está avaliando a aquisição em consonância com os princípios do processo penal são os desafios a serem enfrentados pelos profissionais do direito
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Artigos de Opinião
Os Principais Direitos do Acusado: O Que Você Precisa Saber
Introdução Quando ouvimos falar de alguém que foi acusado de um crime, é comum que muitos de nós tenham opiniões
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Artigos de Opinião, Direitos do Acusado
Diferentes penas Diferentes Juízes
As diferentes penas aplicadas para os réus do caso de oito de janeiro refletem uma caraterística que apenas aqueles que
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Artigos de Opinião
Recebi uma Denúncia Criminal, e agora?
O mundo do Direito é repleto de complexidades e nuances que muitas vezes passam despercebidas pelos olhos do público leigo.
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Artigos de Opinião
Desvendando os Bastidores da Justiça: O Intrigante Mundo dos Inquéritos Policiais
Desvendando os Bastidores da Justiça: O Intrigante Mundo dos Inquéritos Policiais Introdução: No âmbito da área criminal, existe um
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Artigos de Opinião
Crime Empresarial – O que é? Quais são?
“A justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que lhe é devido.” – Ulpiano
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Artigos de Opinião, Crimes Empresariais
Crimes Cibernéticos – Fraude com Criptoativos – Bitcoins – Art. 171-A
Introdução Com o crescimento da tecnologia e das transações financeiras online, a fraude com a utilização de ativos virtuais,
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Artigos de Opinião
Crimes Cibernéticos – Phishing – Furto – Estelionato – art. 155 e Art. 171 do Código Penal
Um grande jurista certa vez disse: “O objetivo do direito não é abolir ou restringir a liberdade, mas preservá-la e
Crimes Cibernéticos – Extorsão – Ransomwares – Art. 158 – Código Penal
O grande jurista brasileiro, Rui Barbosa, certa vez disse: “Não basta ter razão, é preciso saber conquistá-la.” Não há
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Artigos de Opinião
Crimes Cibernéticos – Violação de Direito Autorais – Art. 184 – Código Penal
O grande jurista brasileiro, Sobral Pinto, certa vez disse: “A inteligência sem ação é como um pássaro sem asas.”
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Artigos de Opinião
Crimes Cibernéticos – Furto Qualificado por Meio Informático – Art. 155 §4-B e §4-C – Código Penal
O grande jurista brasileiro, Rui Barbosa, certa vez disse: “A inteligência sem ação é como um pássaro sem asas.”
Crimes Cibernéticos – Interrupção ou Perturbação de Serviço Informáticos – Art. 266 – Código Penal
O grande jurista brasileiro, Rui Barbosa, certa vez disse: “Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.” Por
Crimes Cibernéticos – Revelar Segredos de Terceiros – Art. 153 Código Penal
Em continuidade aos artigos sobre os crimes digitais, analisar a conduta do Art. 153 do Código Penal, o crime de
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Crimes Cibernéticos – Falsa Identidade – Art. 307 do Código Penal
Crimes Cibernéticos – Falsa Identidade – Art. 307 do Código Penal Hoje inicio a série de artigos sobre crimes
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Crimes contra a Saúde – Informa é o melhor remédio! – Art. 282 do Código Penal
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, conduta prevista no Código Penal que deve ser conhecida pela população.
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Artigos de Opinião
Crimes contra a Saúde – Informa é o melhor remédio! – Art. 277, 278, e 280 do Código Penal
Como são diversos os crimes contra a saúde, hoje estamos na oitava edição da série de artigos sobre o tema.
Crimes contra a Saúde – Informa é o melhor remédio! – Art. 274, 275 e 276 do Código Penal
Crimes contra a Saúde – Informa é o melhor remédio! – Art. 274, 275 e 276 do Código Penal
Crimes contra a Saúde – Informar é o melhor remédio!
Crimes contra a Saúde – Informar é o melhor remédio! entendo que para construir uma sociedade melhor, a informação
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Artigos de Opinião
Crimes contra a Saúde – Parte V – Informar é o melhor remédio !
Crimes contra a Saúde – Parte V – Informar é o melhor remédio ! Informar é o melhor remédio
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Artigos de Opinião
Crimes contra a Saúde – Parte III – Informar é o melhor remédio !
Informar é o melhor remédio. Neste artigo analiso os crimes de infração de medida sanitária e omissão de notificação de
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Artigos de Opinião
Dos Crimes contra à Saúde – Parte 02 – Crime de Epidemia.
No artigo de hoje, falarei sobre dois crimes que envolvem a proteção à saúde, quais seja, o muito comentado crime
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Crimes Empresariais – Uma Visão Inicial
Crimes Empresariais – Uma Visão Inicial Os crimes empresariais são atos ilegais, previstos na legislação, ou cometidos por empresas
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Artigos de Opinião
Racismo Religioso: Quando vai acabar? BBB23 – Mal Exemplo
Racismo Religioso: Quando vai acabar? Três integrantes do BBB23 tiveram seus nomes relacionados negativamente em razão de um racismo
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Artigos de Opinião
Crimes no Carnaval: Quando ocorre o Stalking ou Perseguição?
Durante as festividades de carnaval, as Delegacias ficam abarrotadas de pessoas relatando crimes das mais diversas espécies. Um dos mais
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Artigos de Opinião
Crimes no Carnaval: Contravenção Penal de Embriaguez
Crimes no Carnaval: Contravenção Penal de Embriaguez Em meio aos dias de carnaval, como este advogado é avesso a
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Artigos de Opinião
Você é obrigado a soprar o bafômetro?
Imagine a seguinte situação. Você acaba de jantar, tomou duas taças de vinho, entra no seu carro, dirige e, de
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Artigos de Opinião
Crimes no Carnaval – Uso de Drogas
No carnaval, diante da vontade das pessoas de extravasar, além do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, também ocorre o consumo
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Artigos de Opinião
Crimes no Carnaval – Furto de Celulares
Crimes no Carnaval – Furto de Celulares O Carnaval é um dos eventos mais populares do calendário brasileiro, atraindo
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Artigos de Opinião
Denúncia Anônima – Tráfico – Não investigada – nulidade
Denúncia Anônima – Tráfico – Não investigada – nulidade HC 496100 – denuncia anonima não ivestigada HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
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Artigos de OpiniãoCrimes no Carnaval – Trafico de Drogas
Crimes de Carnaval – Tráfico de Drogas O Carnaval é uma das festas mais populares do Brasil, atraindo turistas
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Artigos de Opinião, Tráfico de Drogas
Crimes de Carnaval – Importunação Sexual
No Carnaval as pessoas paqueram, interagem, flertam e namoram. Faz parte da nossa cultura. Estrangeiros de todo o
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Artigos de Opinião
Crimes no Carnaval: Beber e Dirigir
O Carnaval está quase chegando. Para aqueles que irão viajar, vale o alerta, um dos crimes mais cometidos
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Artigos de Opinião
Os Principais Crimes que Acontecem no Carnaval.
Os Principais Crimes que Acontecem no Carnaval. Há uma semana da maior festa popular do Brasil, o carnaval, irei
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Artigos de Opinião
O que é Audiência de Custódia?
O que é Audiência de Custódia? A Audiência de Custódia é uma medida de proteção dos direitos fundamentais do
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Artigos de Opinião
O que é prisão preventiva? A prisão preventiva é uma medida cautelar que consiste na privação da liberdade de
Quais as funções do Promotor de Justiça no Processo Penal
O Promotor de Justiça é uma figura fundamental no sistema de justiça brasileiro. Sua função é representar o Ministério Público
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Artigos de Opinião
Quais as Funções do Juiz no Processo Penal
Quais as Funções do Juiz no Processo Penal O juiz é um dos principais atores do processo penal, sendo
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Artigos de Opinião
Principais Dicas para Depor em uma Delegacia de Polícia
Principais Dicas para Depor em uma Delegacia de Polícia Ninguém gosta de ser chamado para comparecer em uma Delegacia,
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Artigos de Opinião
A Importância do Direito de Defesa
O direito de defesa é princípio essencial para um país democrático e o advogado criminalista exerce papel fundamental no direito
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Artigos de Opinião
Indulto Presidencial: O que é? Para quem se aplica?
Indulto Presidencial é um perdão concedido pelo Chefe do Poder Executivo àqueles que estão cumprindo pena. Trata-se de uma atribuição
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