Audiência de Custódia: Garantindo Justiça e Proteção aos Direitos Fundamentais
A audiência de custódia é um dos instrumentos mais importantes no sistema penal brasileiro, concebida para garantir que qualquer pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas. Este mecanismo busca assegurar que a prisão seja legal e que não tenham ocorrido maus-tratos durante a detenção. Prevista em tratados internacionais e […]
Direitos dos Presos: Perspectivas da Lei Brasileira, ONU e Comunidade Europeia
Introdução: A questão dos direitos dos presos é uma parte vital do sistema de justiça penal, desempenhando um papel crucial na garantia de um tratamento humano e equitativo. Este artigo se aprofunda nos direitos fundamentais dos detentos, como delineados pela Lei de Execução Penal (LEP) do Brasil, e explora como esses direitos são ampliados e […]