Tag: #DireitosHumanos #SegurancaPublica #ArmasNaoLetais #LetalidadePolicial #Transparencia #Decreto13060 #PreservacaoDaVida #PoliciaEthica
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O Decreto nº 13.060/2024 e a Redução da Letalidade Policial
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o Decreto nº 13.060/2024, que estabelece normas para o uso de armas não letais pelas forças de segurança pública no Brasil. A iniciativa reflete a tentativa de equilibrar a necessidade de controle social com o respeito aos direitos fundamentais, buscando uma redução efetiva da letalidade nas ações…
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