Tag: Indulto Natalino 2024
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Indulto Natalino 2023 e 2024: Uma Análise Técnica das Alterações e Impactos
Indulto Natalino 2023 e 2024: Uma Análise Técnica das Alterações e Impactos O indulto natalino é um mecanismo constitucional que tem como objetivo extinguir ou reduzir penas privativas de liberdade, reafirmando princípios de dignidade e ressocialização. Previsto no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, ele é uma prerrogativa exclusiva do Presidente da República, que…
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