Tag: #ProgressãoDeRegime
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Direitos dos Presos: Perspectivas da Lei Brasileira, ONU e Comunidade Europeia
Introdução: A questão dos direitos dos presos é uma parte vital do sistema de justiça penal, desempenhando um papel crucial na garantia de um tratamento humano e equitativo. Este artigo se aprofunda nos direitos fundamentais dos detentos, como delineados pela Lei de Execução Penal (LEP) do Brasil, e explora como esses direitos são ampliados e…
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