Crimes Contra a Organização do Trabalho

Os crimes contra a organização do trabalho são aqueles que atentam contra a estrutura e o funcionamento adequado das relações de trabalho, prejudicando o empregado ou a empresa. Esses crimes estão previstos no Código Penal Brasileiro e são punidos com penas que variam de acordo com a gravidade do delito.

A seguir, apresentamos os conceitos dos crimes contra a organização do trabalho, bem como a legislação correspondente, em ordem numérica do Código Penal, perguntas e respostas, e uma conclusão.

Artigos do Código Penal Brasileiro

Artigo 197

Descrição: “Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a paralisação de obra, de serviço ou de atividade perigosa, quando assim o exigir a segurança dos trabalhadores.”

Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Perguntas e Respostas:

1. O que é o crime previsto no artigo 197 do Código Penal Brasileiro?
   • O crime é deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a paralisação de obra, de serviço ou de atividade perigosa, quando assim o exigir a segurança dos trabalhadores.
2. Qual é a pena para esse crime?
   • A pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Artigo 198

Descrição: “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou trabalho, ou a trabalhar contra a própria vontade.”

Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Perguntas e Respostas:

1. O que é o crime previsto no artigo 198 do Código Penal Brasileiro?
   • O crime é constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou trabalho, ou a trabalhar contra a própria vontade.
2. Qual é a pena para esse crime?
   • A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Artigo 199

Descrição: “Recusar alguém emprego ou trabalho.”

Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Perguntas e Respostas:

1. O que é o crime previsto no artigo 199 do Código Penal Brasileiro?
   • O crime é recusar alguém emprego ou trabalho.
2. Qual é a pena para esse crime?
   • A pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Artigo 200

Descrição: “Fazer uso de qualquer meio para impedir o acesso ao trabalho.”

Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Perguntas e Respostas:

1. O que é o crime previsto no artigo 200 do Código Penal Brasileiro?
   • O crime é fazer uso de qualquer meio para impedir o acesso ao trabalho.
2. Qual é a pena para esse crime?
   • A pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Artigo 201

Descrição: “Usar de violência para obrigar alguém a executar trabalho.”

Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Perguntas e Respostas:

1. O que é o crime previsto no artigo 201 do Código Penal Brasileiro?
   • O crime é usar de violência para obrigar alguém a executar trabalho.
2. Qual é a pena para esse crime?
   • A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Artigo 202

Descrição: “Impedir o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivos políticos.”

Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Perguntas e Respostas:

1. O que é o crime previsto no artigo 202 do Código Penal Brasileiro?
   • O crime é impedir o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivos políticos.
2. Qual é a pena para esse crime?
   • A pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Artigo 203

Descrição: “Fraudar, por meio de ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o resultado de concorrência pública ou processo seletivo para celebração de contrato com a administração pública, ou qualquer de suas entidades, visando a fornecimento de bens ou serviços, bem como a execução de obras.”

Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Perguntas e Respostas:

1. O que é o crime previsto no artigo 203 do Código Penal Brasileiro?
   • O crime é fraudar, por meio de ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o resultado de concorrência pública ou processo seletivo para celebração de contrato com a administração pública, ou qualquer de suas entidades, visando a fornecimento de bens ou serviços, bem como a execução de obras.
2. Qual é a pena para esse crime?
   • A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Artigo 204

Descrição: “Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.”

Pena: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Perguntas e Respostas:

1. O que é o crime previsto no artigo 204 do Código Penal Brasileiro?
   • O crime é frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
2. Qual é a pena para esse crime?
   • A pena é de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Artigo 205

Descrição: “Falsificar ou alterar documento necessário à verificação das obrigações do empregador para com o empregado, ou fornecer documentação falsa.”

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Perguntas e Respostas:

1. O que é o crime previsto no artigo 205 do Código Penal Brasileiro?
   • O crime é falsificar ou alterar documento necessário à verificação das obrigações do empregador para com o empregado, ou fornecer documentação falsa.
2. Qual é a pena para esse crime?
   • A pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Artigo 206

Descrição: “Fraudar a fiscalização de tributos devidos sobre mercadorias que dependam de registro, para fins de venda.”

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Perguntas e Respostas:

1. O que é o crime previsto no artigo 206 do Código Penal Brasileiro?
   • O crime é fraudar a fiscalização de tributos devidos sobre mercadorias que dependam de registro, para fins de venda.
2. Qual é a pena para esse crime?
   • A pena é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Artigo 207

Descrição: “Fraudar a fiscalização trabalhista, por meio de anotação de empregado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que não corresponda à verdade.”

Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Perguntas e Respostas:

1. O que é o crime previsto no artigo 207 do Código Penal Brasileiro?
   • O crime é fraudar a fiscalização trabalhista, por meio de anotação de empregado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que não corresponda à verdade.
2. Qual é a pena para esse crime?
   • A pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Conclusão

Os crimes contra a organização do trabalho são sérios e têm como objetivo proteger os trabalhadores e as empresas. É importante respeitar a legislação correspondente e assegurar que as relações de trabalho sejam justas e equilibradas.