Prisão preventiva pode ser revogada? Entenda as regras em 2026

Uma das perguntas mais frequentes feitas por familiares de pessoas investigadas ou processadas criminalmente é aparentemente simples:

“Quando uma prisão preventiva pode ser revogada?”

A resposta exige cuidado.

No Brasil, a prisão preventiva não constitui cumprimento antecipado da pena. Trata-se de uma medida cautelar que pode ser decretada antes do julgamento definitivo quando estiverem presentes os requisitos previstos na legislação.

Isso significa que sua manutenção não depende apenas da gravidade da acusação.

É necessário existir uma razão concreta para concluir que a liberdade do investigado ou acusado representa determinado risco juridicamente relevante.

Em 2026, decisões do Superior Tribunal de Justiça voltaram a reforçar exatamente essa necessidade.

O que é prisão preventiva?

A prisão preventiva está disciplinada principalmente nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal.

O art. 312 estabelece que ela pode ser decretada para proteção da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que existam prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo decorrente do estado de liberdade do imputado.

Portanto, existem duas questões diferentes.

A primeira é saber se há elementos indicando que determinado crime ocorreu e que a pessoa pode ter participado dele.

A segunda é saber por que essa pessoa precisa permanecer presa antes do julgamento.

É justamente nesta segunda questão que muitas controvérsias aparecem.

A gravidade do crime é suficiente?

Não, se utilizada de forma puramente abstrata.

A Lei 15.272/2025 modificou o Código de Processo Penal e passou a prever expressamente, no art. 312, § 4º, que é incabível decretar prisão preventiva fundamentando-se apenas em alegações de gravidade abstrata do delito.

A legislação exige demonstração concreta da periculosidade e dos riscos que justificariam a medida.

Ao mesmo tempo, a lei passou a indicar elementos que podem ser considerados nessa avaliação, entre eles modo de execução, participação em organização criminosa, natureza e quantidade de drogas, armas ou munições e fundado receio de reiteração delitiva.

A jurisprudência do STJ em 2026 já vem aplicando essas alterações.

O STJ revogou prisão por fundamentação genérica em caso de tráfico

O relatório Concedo a Ordem – STJ, Edição 16 apresenta exemplo bastante didático.

Em processo envolvendo apreensão de 41 gramas de cocaína e 120 gramas de maconha, a prisão havia sido mantida com referências à gravidade do tráfico e a argumentos considerados genéricos.

A Quinta Turma manteve decisão que substituiu a preventiva por medidas cautelares.

O colegiado ressaltou a ausência de fundamentação concreta e individualizada e considerou, entre outros fatores, a primariedade do acusado, a quantidade não expressiva de droga e o fato de o crime imputado não envolver violência ou grave ameaça.

Isso não significa que toda pessoa presa por tráfico nas mesmas condições será colocada em liberdade.

Significa que a decisão precisa demonstrar por que aquele acusado, naquele processo específico, necessita permanecer preso.

O que são medidas cautelares diferentes da prisão?

O Código de Processo Penal prevê diversas medidas que podem ser utilizadas quando a prisão não for considerada indispensável.

Entre elas podem estar comparecimento periódico em juízo, proibição de manter contato com determinadas pessoas, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar em determinados períodos e monitoração eletrônica.

A ideia é aplicar uma medida proporcional ao risco identificado.

A prisão deve ser reservada às situações em que providências menos gravosas sejam insuficientes.

Prisão preventiva pode durar quanto tempo?

Esse é outro ponto que gera muitas pesquisas.

O Código de Processo Penal não estabelece um prazo máximo único aplicável a todas as prisões preventivas.

Por isso, a análise de excesso de prazo é feita de acordo com critérios de razoabilidade.

O STJ tem afirmado reiteradamente que não existe uma simples operação matemática.

Devem ser considerados fatores como complexidade do processo, número de réus, quantidade de testemunhas, diligências, recursos e eventual responsabilidade das partes pela demora.

Mas isso não significa que a prisão possa se prolongar indefinidamente.

Mais de seis anos preso aguardando julgamento

O próprio relatório analisado apresenta situação extrema.

Um acusado permanecia preso preventivamente desde janeiro de 2020.

Ele já havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri, mas, mais de seis anos depois, ainda não existia previsão objetiva da sessão porque o processo aguardava perícia relacionada a corréu.

A Sexta Turma reconheceu que a prisão havia ultrapassado os limites da razoabilidade.

A custódia foi substituída por medidas cautelares, incluindo comparecimento em juízo, proibição de sair da comarca e monitoramento eletrônico.

O acórdão oficial igualmente registrou que mais de seis anos de prisão sem previsão para o julgamento extrapolavam a razoabilidade.

A regra dos 90 dias significa soltura automática?

Não.

O art. 316 do CPP determina a reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva.

Entretanto, o STJ entende que o simples atraso na revisão não produz automaticamente a soltura.

Em decisão publicada em setembro de 2026, a Corte reafirmou que o prazo de 90 dias não é peremptório e que eventual atraso, isoladamente, não basta para reconhecer ilegalidade da prisão.

Isso não significa que a revisão possa ser ignorada.

Significa apenas que a consequência jurídica não é uma liberdade automática decorrente do simples calendário.

Primariedade garante liberdade?

Também não.

Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são elementos relevantes, mas não impedem, isoladamente, a prisão preventiva.

Se existirem circunstâncias concretas demonstrando risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, o STJ admite a manutenção da custódia.

Em setembro de 2026, por exemplo, a Sexta Turma reafirmou que prisões cautelares são excepcionais, mas podem ser mantidas quando a imprescindibilidade da restrição está baseada em elementos concretos dos autos.

E se houver risco de reiteração?

A legislação atual permite que o risco de reiteração criminosa seja considerado na avaliação da prisão.

A Lei 15.272/2025 passou a mencionar expressamente esse fator no art. 312, § 3º.

O STJ também reconheceu em 2026 que antecedentes, reincidência e determinadas circunstâncias concretas podem demonstrar risco atual de repetição de condutas e justificar a prisão.

Entretanto, novamente, a decisão precisa ser individualizada.

Não basta utilizar frases genéricas.

Quando pode ser pedida a revogação?

A prisão preventiva pode ser reavaliada sempre que seus fundamentos deixarem de existir ou quando surgirem circunstâncias relevantes capazes de demonstrar que medidas menos gravosas são suficientes.

Isso pode ocorrer, por exemplo, diante de alteração do quadro probatório, encerramento de determinada fase da instrução, excessiva duração da custódia, perda de contemporaneidade do risco ou demonstração de que medidas do art. 319 do CPP são adequadas.

Não existe, portanto, um único momento processual para discutir novamente a necessidade da prisão.

Habeas corpus é sempre o caminho?

O habeas corpus é um importante instrumento constitucional de proteção da liberdade.

Mas a estratégia processual depende da situação concreta.

Pode ser necessário formular pedido ao próprio juiz, recorrer ao tribunal competente ou utilizar habeas corpus diante de ilegalidade que afete diretamente a liberdade.

A escolha da via adequada depende da decisão impugnada e do estágio do processo.

Prisão preventiva não é punição antecipada

Talvez esse seja o ponto mais importante.

A prisão preventiva não deve responder à pergunta:

“Essa pessoa merece ser punida?”

Essa questão pertence ao julgamento definitivo.

A pergunta cautelar é:

“Existe, neste momento, risco concreto que torne indispensável manter essa pessoa presa antes do fim do processo?”

Quando essa distinção desaparece, a prisão cautelar corre o risco de transformar-se em antecipação da pena.

Conclusão

A prisão preventiva pode ser revogada ou substituída por outras cautelares quando seus fundamentos não forem suficientemente concretos, deixarem de existir ou puderem ser adequadamente enfrentados por medidas menos gravosas.

Ao mesmo tempo, não existe liberdade automática apenas porque o acusado é primário, porque determinado período transcorreu ou porque a acusação ainda não foi julgada.

A jurisprudência do STJ em 2026 mostra um caminho de análise individualizada.

A gravidade abstrata não basta.

Mas circunstâncias concretas de periculosidade, risco de fuga, reiteração ou interferência na persecução penal podem justificar a custódia.

Em matéria de liberdade, a diferença está justamente nos fundamentos concretos de cada processo.

Referências: Código de Processo Penal, arts. 282, 311, 312, 316 e 319; Lei 15.272/2025; STJ, AgRg no RHC 234.190/RS; RHC 232.858; jurisprudência do STJ de 2026.

Aviso: conteúdo exclusivamente informativo e educacional. Os precedentes mencionados decorrem das particularidades de processos específicos e não significam que o mesmo resultado será aplicado automaticamente a situações semelhantes. Cada caso exige análise individualizada.

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