Audiência de Custódia: Garantindo Justiça e Proteção aos Direitos Fundamentais
A audiência de custódia é um dos instrumentos mais importantes no sistema penal brasileiro, concebida para garantir que qualquer pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas. Este mecanismo busca assegurar que a prisão seja legal e que não tenham ocorrido maus-tratos durante a detenção. Prevista em tratados internacionais e […]
“Saidinha”: A Proibição de Recondução de Presos sem Ordem Judicial
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um princípio fundamental do direito brasileiro ao decidir que a recondução de presos à unidade prisional, após o término do benefício de saída temporária – popularmente conhecido como “saidinha” –, não pode ser realizada por policiais sem prévia autorização judicial. Essa decisão reitera o respeito ao devido […]
O Decreto nº 13.060/2024 e a Redução da Letalidade Policial
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o Decreto nº 13.060/2024, que estabelece normas para o uso de armas não letais pelas forças de segurança pública no Brasil. A iniciativa reflete a tentativa de equilibrar a necessidade de controle social com o respeito aos direitos fundamentais, buscando uma redução efetiva da letalidade nas ações […]
Violência Cáustica por que? – Caso de Jacarezinho
No mês de maio, um caso de violência ocorrido na cidade de Jacarezinho, interior do Paraná, chamou atenção de todos para a crueldade e como as emoções podem levar a um descontrole a ponto de machucar alguém quase lhe tirando a vida. Uma mulher de 23 anos, caminhava na rua, quando alguém, uma outra mulher, […]
Saidinha de Presos: Qual a sua opinião? A lei se aplica agora ou para novas prisões?
O Brasil é um país que possui mais de 800 mil presos em suas instituições prisionais. Em algum momento eles irão retornar à sociedade, seja por meio do cumprimento da pena, seja por meio de sua progressão de regime, com uma ressocialização controlada e monitorada pelo Poder Público. A saidinha, quando autorizada por profissionais da […]
Se não pagar pensão vai preso por crime ?
No Brasil, a pensão alimentícia é um direito essencial garantido às crianças e adolescentes, que têm o direito de receber o suporte financeiro necessário para sua subsistência. A responsabilidade dos genitores em prover esse sustento é fundamental para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável dos filhos. No entanto, muitos pais e mães ainda deixam […]
Paraquedismo: quando existe o homicídio culposo?
Introdução No universo do direito penal, a distinção entre crimes dolosos e culposos desempenha um papel fundamental na determinação de responsabilidades e consequências legais para os envolvidos. Dentro desse espectro, a análise de casos que envolvem a negligência, imprudência e imperícia ganha destaque, especialmente quando tais atitudes resultam em eventos trágicos com graves repercussões. O […]
Análise Jurídica dos Delitos Mais Frequentes no Período de Carnaval: Implicações Legais e Exemplos Práticos
O Carnaval é um período que, embora seja sinônimo de festividade e celebração em todo o Brasil, também é marcado pelo aumento da incidência de determinados crimes. Este artigo se propõe a uma análise detalhada dos delitos mais comuns neste período, apresentando a legislação aplicável, exemplos práticos de cada caso e as respectivas penas previstas, […]
Crimes no Carnaval
Como um blog de advogado criminalista, é importante abordar os diversos aspectos relacionados aos crimes que ocorrem durante o Carnaval. Neste artigo, discutiremos alguns exemplos de crimes comuns cometidos durante essa festividade, bem como a legislação aplicável para cada caso. Escrevi sobre alguns exemplos, os mais comuns, assim a lista nem de perto pretende esgotar […]
O Papel Crucial dos Advogados Criminalistas na Justiça Atual
No mundo do direito de hoje, o advogado criminalista faz muito mais do que apenas representar legalmente alguém. Eles são verdadeiros pilares da justiça e defensores dos direitos básicos, uma importância que muita gente não vê ou até mesmo desvaloriza. Esses profissionais são a linha de frente na defesa do devido processo legal. Eles garantem […]