A inteligência artificial já chegou ao processo penal. Ela aparece em relatórios policiais, triagem de dados, análise de grandes volumes de informação, transcrições automáticas, identificação de padrões, cruzamento de registros e organização de elementos investigativos. O problema não está no uso da tecnologia em si, mas na transformação de resultados opacos, probabilísticos e não auditáveis em prova criminal.
Em matéria penal, a prova precisa permitir controle. A defesa deve conseguir compreender como determinado resultado foi produzido, qual metodologia foi utilizada, quais dados foram inseridos, quais limitações existiam, se houve possibilidade de erro, se a ferramenta foi adequada para aquele tipo de análise e se o resultado pode ser reproduzido ou verificado por terceiro independente.
A IA generativa, especialmente os grandes modelos de linguagem, trabalha com padrões estatísticos. Ela pode produzir respostas convincentes, mas isso não significa que essas respostas sejam tecnicamente corretas. Em determinados contextos, a ferramenta pode apresentar informações imprecisas com aparência de segurança. Esse risco é especialmente grave quando se trata de acusação criminal.
O ponto decisivo é que o processo penal não pode funcionar por aparência de certeza. Uma pessoa não pode ser denunciada, presa ou condenada com base em um relatório que não demonstra método, não permite auditoria e não se submete adequadamente ao contraditório. A tecnologia pode auxiliar a investigação, mas não deve substituir a perícia oficial nem a racionalidade humana exigida na valoração da prova.
Em um caso analisado pelo STJ, discutiu-se relatório técnico policial produzido com uso de IA generativa em investigação envolvendo suposta injúria racial. A perícia oficial não havia confirmado a presença da expressão investigada no áudio. Depois disso, houve análise por ferramentas de IA, com conclusão diversa. O problema, portanto, não estava apenas no uso da tecnologia, mas no peso probatório atribuído a um resultado tecnicamente não verificável e contrário à perícia oficial.
A defesa criminal deve observar algumas perguntas essenciais. A ferramenta utilizada era adequada para analisar áudio? Houve transcrição automática? A ferramenta opera com texto ou com som? A metodologia foi descrita? Existe documentação técnica? Os dados de entrada foram preservados? Há registro dos prompts utilizados? O resultado pode ser reproduzido? Houve validação humana? Há laudo pericial oficial? O relatório de IA contrariou prova técnica produzida por órgão oficial?
Essas perguntas são fundamentais porque a prova penal precisa ter confiabilidade. Não basta afirmar que a ferramenta é moderna. Também não basta dizer que a IA encontrou um padrão. É necessário demonstrar por que aquele resultado é juridicamente aceitável, tecnicamente confiável e processualmente controlável.
A atuação defensiva deve evitar dois extremos. O primeiro é aceitar toda prova tecnológica como se fosse neutra e infalível. O segundo é negar qualquer utilidade à tecnologia. O caminho correto é exigir método, transparência, documentação e contraditório. Tecnologia pode auxiliar o processo penal, mas não pode criar atalhos para acusar.
Também é importante distinguir relatório de inteligência, documento policial e prova pericial. Um relatório pode orientar diligências, sugerir hipóteses ou organizar informações. Porém, quando passa a sustentar denúncia, prisão, recebimento da acusação ou condenação, seu grau de confiabilidade precisa ser muito maior.
Em investigações complexas, a defesa deve requerer acesso aos arquivos originais, aos parâmetros usados, aos registros da análise, aos metadados, ao histórico de extração e ao procedimento de validação. Quando houver dúvida relevante, pode ser necessário pedir perícia independente ou exclusão do material.
A discussão sobre IA no processo penal é, no fundo, uma discussão sobre garantias. O Estado pode investigar com tecnologia, mas deve provar dentro da Constituição. A defesa não atua contra a inovação; atua contra a opacidade, contra o viés de confirmação e contra a substituição da prova por uma resposta automática sem controle técnico.
Em um Estado Democrático de Direito, a tecnologia deve servir ao processo justo, não enfraquecê-lo. Quando uma acusação penal depende de inteligência artificial, a pergunta central deve ser: é possível verificar, contraditar e auditar o resultado? Se a resposta for negativa, a prova deve ser tratada com extrema cautela.
Acesso ao artigo do Superior Tribunal de Justiça