O Papel Crucial dos Advogados Criminalistas na Justiça Atual
No mundo do direito de hoje, o advogado criminalista faz muito mais do que apenas representar legalmente alguém. Eles são verdadeiros pilares da justiça e defensores dos direitos básicos, uma importância que muita gente não vê ou até mesmo desvaloriza. Esses profissionais são a linha de frente na defesa do devido processo legal. Eles garantem […]
A Evolução do Código Penal: Bullying é Agora Crime no Brasil – Um Olhar sobre a Lei nº 14.811 de 2024
O artigo aborda a nova legislação brasileira, Lei nº 14.811 de 2024, que inclui o bullying como crime no Código Penal. Esta lei visa combater a intimidação sistemática, seja física ou psicológica, em ambientes escolares, de trabalho e online. A legislação amplia a definição de bullying para incluir várias formas de agressão e discriminação, enfatizando a necessidade de proteção legal para as vítimas. Além de estabelecer penalidades para os agressores, a lei promove a conscientização e educação como meios de prevenir o bullying. O artigo destaca a importância desta mudança legal para criar uma sociedade mais segura e respeitosa.
Nulidade Processo Busca Policial Ilegal sem Motivo – Art. 244 CPP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões […]