Crimes contra a Saúde – Informa é o melhor remédio! – Art. 282 do Código Penal

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Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, conduta prevista no Código Penal que deve ser conhecida pela população.    Em continuação aos artigos sobre os crimes contra à saúde, não poderia deixar de ser analisado a disposição legal do Art. 282, que trata do exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico. Como […]

Crimes contra a Saúde – Informar é o melhor remédio!

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Crimes contra a Saúde – Informar é o melhor remédio!   entendo que para construir uma sociedade melhor, a informação é essencial. Quanto mais as pessoas conhecerem os seus direitos e as leis, mais evoluída democraticamente ela será. A educação traz conhecimento e constrói uma base para as pessoas construírem suas próprias opiniões. Assim, analiso, […]

Crimes contra a Saúde – Parte V – Informar é o melhor remédio !

Crimes contra a Saúde – Parte V – Informar é o melhor remédio !   Informar é o melhor remédio e quanto mais as pessoas conhecerem o direito criminal, melhor será a convivência em sociedade. Hje tratarei do Art. 270 do Código Penal   O Art. 271 do Código Penal Brasileiro trata do crime de […]

Crimes contra a Saúde – Parte III – Informar é o melhor remédio !

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Informar é o melhor remédio. Neste artigo analiso os crimes de infração de medida sanitária e omissão de notificação de doenças. O primeiro dos crimes teve muita discussão durante o período de pandemia da COVID19 e muitas pessoas foram processadas com base nesta disposição legal. Já a segunda conduta, prevista no Art. 269 pode ser […]

Dos Crimes contra à Saúde – Parte 02 – Crime de Epidemia. 

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No artigo de hoje, falarei sobre dois crimes que envolvem a proteção à saúde, quais seja, o muito comentado crime de epidemia,  Antes de analisar os crimes propriamente ditos, é importante cientificar que a Saúde Pública tem status constitucional, no Art. 196 da Carta Magna.    “é “direito de todos e dever do Estado, garantido […]

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