Análise Jurídica dos Delitos Mais Frequentes no Período de Carnaval: Implicações Legais e Exemplos Práticos
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Segurança Pública
Nulidade Processo Busca Policial Ilegal sem Motivo – Art. 244 CPP
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Limites da Busca Pessoal - Art. 244 CPP, Processo Penal