A Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal garantem uma série de direitos ao cidadão abordado. Conheça os principais:
1. Direito de saber o motivo da abordagem
Você tem o direito de perguntar ao policial por que está sendo abordado. O agente deve informar o motivo de forma clara. Negativa injustificada pode configurar abuso de autoridade.
2. Direito ao silêncio
Talvez o mais importante: você não é obrigado a responder perguntas durante uma abordagem. O direito ao silêncio, garantido pelo artigo 5º, inciso LXIII da Constituição, significa que nada que você disser é obrigatório — e tudo pode ser usado contra você. Diga educadamente: “Prefiro não responder sem a presença do meu advogado.”
3. Direito de não ser revistado sem justificativa
A revista pessoal exige fundada suspeita. Se for realizada de forma arbitrária, pode ser enquadrada como constrangimento ilegal. Quando mulheres são revistadas, a lei determina que isso seja feito por uma agente do sexo feminino, sempre que possível.
4. Direito de não ser detido sem razão legal
Você só pode ser detido se houver flagrante de crime ou mandado judicial. A chamada “condução coercitiva” para averiguação, sem flagrante e sem mandado, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2018.
5. Direito de comunicar sua detenção
Se for preso, você tem o direito de comunicar imediatamente um familiar e um advogado. Esse direito é inviolável.
O que você deve fazer durante uma abordagem
Saber seus direitos é uma coisa. Exercê-los de forma segura em uma situação de tensão é outra. Veja o que recomendo:
Mantenha a calma. Reações agressivas ou tentativas de fuga pioram qualquer situação. Respire fundo e mantenha-se tranquilo.
Seja educado, mas firme. Educação não significa submissão. Você pode — e deve — exercer seus direitos com compostura.
Identifique o agente. Anote mentalmente ou registre (se puder) o número da viatura, o nome ou a placa da corporação e, se possível, o número de identificação do policial. Esses dados são essenciais em caso de reclamação posterior.
Não minta. Se fornecer informações, que sejam verdadeiras. Mentir durante uma abordagem pode criar problemas maiores do que os que você tenta evitar.
Exerça o silêncio com clareza. Dizer “prefiro não responder sem meu advogado” não é desrespeito — é exercício de direito constitucional.
O que você NÃO deve fazer durante uma abordagem
Não resista fisicamente. Mesmo que a abordagem seja ilegal, a resistência física pode configurar crime de desacato ou resistência, além de colocar sua integridade em risco.
Não discuta no local. A rua não é o lugar para contestar uma abordagem abusiva. O momento adequado é depois, com orientação jurídica.
Não assine documentos sem ler. Se lhe pedirem para assinar qualquer coisa, leia com atenção. Se não entender ou se sentir pressionado, solicite tempo e contato com seu advogado.
Não consinta com revista desnecessária. Você pode dizer que não consente com a revista. Se ela acontecer mesmo assim, não impeça fisicamente — mas deixe claro que não autorizou e registre tudo.
E se a abordagem for abusiva?
Se você acredita que foi abordado de forma ilegal, discriminatória ou abusiva, as providências são:
- Registrar boletim de ocorrência relatando o que aconteceu, com o máximo de detalhes possível.
- Buscar atendimento médico se houver lesões, para que sejam documentadas.
- Procurar um advogado criminalista o quanto antes. Há prazo para determinadas ações, e a orientação jurídica precoce é decisiva.
- Acionar a Corregedoria da polícia responsável pela abordagem.
A importância do advogado criminalista
Uma abordagem policial pode parecer um evento isolado, mas em muitos casos é o início de um processo mais longo. Pessoas que não conhecem seus direitos nesse momento inicial frequentemente comprometem sua defesa sem perceber — ao responder perguntas sem necessidade, ao consentir com revistas ilegais ou ao assinar termos sem entender o que significam.
Um advogado criminalista experiente sabe identificar irregularidades desde a abordagem e utilizá-las de forma estratégica na defesa. Uma prisão realizada com base em uma abordagem ilegal, por exemplo, pode ter sua ilegalidade reconhecida na Justiça.
Conclusão
Conhecer seus direitos durante uma abordagem policial é uma forma de proteção — não contra a lei, mas contra o abuso dela. Manter a calma, exercer o direito ao silêncio e buscar orientação jurídica assim que possível são as melhores atitudes que você pode tomar.
Se você ou alguém que conhece passou por uma abordagem policial abusiva ou enfrenta uma situação criminal, fale comigo. Com 24 anos de atuação em direito criminal e defesa em todo o Brasil, posso ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados.
