Violência Arbitrária: Art. 322 do Código Penal Brasileiro
Violência Arbitrária: Art. 322 do Código Penal Brasileiro A violência arbitrária é um crime previsto no Art. 322 do Código Penal Brasileiro. Este crime é definido como o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Esse tipo […]
Crime de Advocacia Administrativa – Art. 321 Código Penal Brasileiro
Crime de Advocacia Administrativa – Art. 321 Código Penal Brasileiro A advocacia administrativa é uma prática que vem sendo cada vez mais combatida no Brasil, por se tratar de um crime que atinge diretamente a integridade da administração pública. O conceito está definido no Art. 321 do Código Penal, que trata da conduta de […]
O que é o Crime de Condescendência Criminosa? Art. 320 Código Penal BRasileiro
Condescendência criminosa – Art. 320 – Código Penal Conceito O crime de condescendência criminosa é um delito previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 320. Tal crime ocorre quando uma autoridade pública ou particular se omite diante de uma infração penal cometida por um subordinado. A condescendência criminosa é caracterizada pela omissão de autoridade pública […]
CRIME DE PREVARICAÇÃO AR. 319 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
CRIME DE PREVARICAÇÃO AR. 319 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO O crime de prevaricação é tipificado no artigo 319 do Código Penal Brasileiro. Ele ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Conceito Segundo Mirabete, prevaricação […]
Facilitação do Contrabando e do Descaminho – Art. 318 do Código Penal Brasileiro.
Facilitação do Contrabando e do Descaminho – Art. 318 do Código Penal Brasileiro. Introdução: O contrabando e o descaminho são práticas criminosas que afetam diretamente a economia e a segurança de um país. No Brasil, esses delitos são tipificados no Código Penal, mais especificamente no Art. 318. Neste artigo, exploraremos o conceito de facilitação desses […]
Corrupção Passiva Art. 317 do Código Penal
A corrupção passiva é um crime previsto no Art. 317 do Código Penal brasileiro, que consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função pública exercida. Essa vantagem pode ser financeira, patrimonial ou qualquer outra que possa influenciar o desempenho do agente público. Autores Famosos de Direito Penal Alguns dos […]
Crimes Contra a Organização do Trabalho
Crimes Contra a Organização do Trabalho Os crimes contra a organização do trabalho são aqueles que atentam contra a estrutura e o funcionamento adequado das relações de trabalho, prejudicando o empregado ou a empresa. Esses crimes estão previstos no Código Penal Brasileiro e são punidos com penas que variam de acordo com a gravidade do […]
Excesso de Exação: O que é e como funciona o Artigo 316§1 do Código Penal?
O excesso de exação é um crime tipificado no Artigo 316§1 do Código Penal brasileiro. Esse crime consiste em exigir tributo ou contribuição social de forma indevida, seja por meio de violência, ameaça ou qualquer outra forma de coação, ou ainda cobrar tributo ou contribuição social de valor maior do que o devido. Conceito de […]
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas – Art. 315. Código Penal
O emprego irregular de verbas ou rendas públicas é um crime previsto no artigo 315 do Código Penal Brasileiro. Para entender melhor este crime, vamos começar com a definição de alguns autores famosos de direito penal. Segundo Bitencourt (2003), o emprego irregular de verbas ou rendas públicas é o desvio de recursos públicos de sua […]
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações – Art. 313 – B
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações está previsto no Artigo 313-B do Código Penal Brasileiro. Trata-se de uma conduta criminosa que consiste em invadir sistemas informatizados alheios, com o objetivo de modificá-los ou alterá-los sem autorização prévia do proprietário. Conceito Autores famosos como Rogério Greco, Luiz Flávio Gomes e […]