O indulto é aplicável quando o apenado estáem livramento condicional
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Indulto-2025
Audiência de Custódia: O Juiz Decide a Condenação ou Apenas a Liberdade?
Uma das maiores angústias de quem tem um familiar preso em flagrante é não saber o que acontece nas horas
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Audiência de Custódia
Provas Ilícitas no Processo Penal Brasileiro: Conceito, Regras e Consequências
Introdução A produção e a valoração das provas constituem o cerne do processo penal. Afinal, o convencimento do juiz, seja
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Processo Penal
Prisão Preventiva: Quando Ela é Ilegal e Como a Defesa Pode Atuar
Prisão preventiva: uma medida extrema A prisão preventiva não é uma punição antecipada. Trata-se de uma medida cautelar excepcional que
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Processo Penal
Prisão Preventiva: Quais os requisitos?
A prisão preventiva é uma das formas de prisão cautelar previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma medida excepcional,
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Artigos de Opinião, Processo Penal