Acusado de embriaguez ao volante precisa de advogado para assinar a suspenão condicional
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Processo PenalProcesso Penal
Nesta categoria é analisada as questões relativas à defesa sobre o processo penal.
Qual o prazo da prisão preventiva? Existe um prazo previsto em lei:]?
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Processo Penal
Audiência de Custódia: O Juiz Decide a Condenação ou Apenas a Liberdade?
Uma das maiores angústias de quem tem um familiar preso em flagrante é não saber o que acontece nas horas
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Audiência de Custódia