“A Lei de Abuso de Autoridade: Um Guia Prático Para a Proteção dos Seus Direitos” – Primeira Parte
Vivemos em uma sociedade onde as autoridades permeiam praticamente todos os aspectos de nossa vida, da polícia à política. Por isso, é crucial compreender o papel das leis de proteção contra abusos de poder. Uma das mais relevantes nesse cenário é a Lei de Abuso de Autoridade, oficialmente designada como Lei nº 13.869, de 5 […]
Na arena do direito, o direito ao silêncio dos acusados é um princípio que ressoa alto, evidenciando a importância de nossos direitos individuais quando confrontados com o poder do Estado. Mas você já se perguntou de onde ele veio ou por que ele existe?
O direito ao silêncio é uma prática consagrada pelo tempo, com raízes que remontam ao Direito Romano e ao Direito Canônico. Ele surgiu como um remédio contra os abusos da tortura e outros métodos coercitivos usados para extrair ‘confissões’. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 elevou a importância deste direito, expressando-o no Artigo […]
Lei Maria da Penha: um marco de justiça e proteção à mulher
Lei Maria da Penha: um marco de justiça e proteção à mulher Na vida de todas as mulheres brasileiras, um nome se destaca como um símbolo de resistência, luta e vitória: Maria da Penha. Poucos sabem, no entanto, a profunda história por trás do nome que hoje representa uma das leis mais importantes na […]
Desvendando a Lei do Desarmamento: Direito à Defesa e Armas de Fogo
Desvendando a Lei do Desarmamento: Direito à Defesa e Armas de Fogo Introdução: A Lei do Desarmamento, também conhecida como Lei nº 10.826/2003, é uma das legislações mais importantes no combate à violência armada no Brasil. Promulgada com o objetivo de controlar a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo […]
Justiça em Pauta: Direitos do Acusado – Brasil x ONU
Os direitos humanos são fundamentos incontestáveis da civilização moderna, garantindo a dignidade, o respeito e a proteção a cada indivíduo. No Brasil, esses direitos são consagrados na Constituição Federal de 1988, ao passo que internacionalmente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948) é o marco mais reconhecido. Entretanto, muitas vezes […]
Nulidade Processo Busca Policial Ilegal sem Motivo – Art. 244 CPP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões […]
Jurisprudência – Furto Qualificado – Necessidade Laudo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente […]
Recebi uma Denúncia Criminal, e agora?
O mundo do Direito é repleto de complexidades e nuances que muitas vezes passam despercebidas pelos olhos do público leigo. Na advocacia criminal, uma dessas nuances é a Denúncia Criminal, peça fundamental e inicial do processo penal. De acordo com o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, em seu artigo 41, a denúncia deve […]
Desvendando os Bastidores da Justiça: O Intrigante Mundo dos Inquéritos Policiais
Desvendando os Bastidores da Justiça: O Intrigante Mundo dos Inquéritos Policiais Introdução: No âmbito da área criminal, existe um estágio fundamental que pode ser considerado como a “alma” de todo o processo de investigação. Estamos falando do inquérito policial, um verdadeiro mergulho nos mistérios dos crimes, cheio de reviravoltas, evidências e busca pela verdade. […]
As Características Principais de um Advogado Criminalista
As Características Principais de um Advogado Criminalista O advogado criminalista é uma figura essencial no sistema judiciário, trabalhando incansavelmente para defender os direitos e liberdades de seus clientes. Mas, o que realmente distingue um advogado criminalista de destaque? Aqui estão algumas das características mais importantes que um advogado criminalista deve possuir. Conhecimento Profundo […]