Desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso. Art. 33 para Art. 28 – 11343/06
RHC-170175-Jesuino-Trafico-Desclassificacao-para-o-28-46g-de-drogas-Ausencia-de-demonstracao-de-comercializacao
Desclassificação do crime de tráfico para uso, art. 33 para Art. 28 da Lei 11343/06