HC – suspensão execução pena – reconhecimento irregular.
HC 802099
Habeas Corpus – 802099 – RJ – Suspensão da Execução da Pena = Reconhecimento Inidôneo
Habeas Corpus – 802099 – RJ – Suspensão da Execução da Pena = Reconhecimento Inidôneo
HC – suspensão execução pena – reconhecimento irregular.